(DOC. VP 1691.7946.8116.9700)

TJSP. Contrato administrativo. Obra. Medições. Atraso em pagamentos. Não prestação do serviço. Discussão que envolve prova complexa. Parte recorrente que, contudo, abriu mão da competência do juízo comum. Restrição probatória no feito. Confirmação da competência do Juizado Especial. Preliminar rejeitada. Sentença, porém, anulada de ofício. Prova pericial em andamento em expedientes judiciais autônomos Ementa: Contrato administrativo. Obra. Medições. Atraso em pagamentos. Não prestação do serviço. Discussão que envolve prova complexa. Parte recorrente que, contudo, abriu mão da competência do juízo comum. Restrição probatória no feito. Confirmação da competência do Juizado Especial. Preliminar rejeitada. Sentença, porém, anulada de ofício. Prova pericial em andamento em expedientes judiciais autônomos de produção antecipada de prova. Prejudicialidade externa. Impossibilidade de julgamento dos pedidos desconsiderando tal conteúdo probatório técnico. Causa madura. Valoração da prova necessária pela origem. Impossibilidade de supressão da instância. Sentença anulada de ofício, com determinação de suspensão do processo.

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