(DOC. VP 180.5175.2003.2700)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Mútuo habitacional. Repetição de indébito. Legitimidade passiva. Cessão de crédito. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Notificação. Ausência. CCB/2002, art. 290. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.

«1 - A errônea valoração da prova passível de correção pelo recurso especial é a que decorre de erro de direito pertinente a norma ou princípio no campo probatório. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão.» (REsp 159204/ES, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira,

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