Jurisprudência sobre
usurpacao de funcao publica
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651 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Possibilidade. Reconhecimento administrativo do direito. Pagamento dos atrasados. Inviabilidade do prequestionamento de dispositivos constitucionais. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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652 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da rename/sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Omissões no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves - TJMG e o Juízo da 7ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte - SJ/MG, em ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Ribeirão das Neves, objetivando o fornecimento de medicação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, não constante na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. Nesta Corte, declarou-se competente o Juízo estadual. ... ()
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653 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da rename/sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Omissões no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão - TJSC, em ação objetivando o fornecimento de medicação para tratamento de saúde. Nesta Corte, declarou-se competente o Juízo estadual. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presidente da câmara municipal de alto garças. Contratação de serviços. Inventário dos bens da câmara. Ofensa ao princípio da economicidade. Ocorrência. Dolo específico. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso contra o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Alto Garças, pela prática da conduta prevista no art. 11 da Lei de Improbidade, por ter realizado contratação de empresa para a realização de inventário patrimonial da Câmara Municipal, quando havia servidores suficientes a realização do serviço no órgão. ... ()
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655 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reajuste salarial. 4,68%. Procedência dos pedidos. Deficiência recursal. Ausência em particularizar os dispositivos legais violados. Fundamentos genéricos. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A. objetivando indenização por danos materiais e morais, uma vez que, em maio de 2017, o autor instalou dois geradores solares de energia em duas unidades consumidoras, tendo realizado cadastro na concessionária para que o excedente de energia gerada fosse compensado em outras duas unidades consumidoras de sua titularidade. Entretanto, não houve os descontos e nem prestação de informações por parte da concessionária. ... ()
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656 - TJRJ. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA TÉCNICA QUE PUGNA PELA SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR NO TOCANTE AO DELITO CONEXO. COMO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, POSTULA O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Do crime de tráfico de drogas: a materialidade e a autoria delitivas no que tange ao crime de tráfico de drogas foram absolutamente comprovadas no caso vertente, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência, auto de apreensão, laudos de exame de material entorpecente, termos de declaração, auto de prisão em flagrante e laudo de exame em arma de fogo e munições, que não deixam a menor dúvida da procedência da decisão do Conselho de Sentença. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o acusado foi preso em flagrante no dia 09 de fevereiro de 2021, por volta das 11h, na Travessa Boa Ventura, Comarca da Capital, quando expunha à venda, trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, 150g de cocaína, acondicionados em 250 frascos cônicos, além de uma pistola semiautomática Bersa TPR9, calibre 9mm, devidamente municiada. Quanto ao delito de tráfico de drogas, portanto, conclui-se que o decreto de condenação se apresenta em absoluta conformidade com as provas coligidas ao longo da instrução criminal, as quais foram devidamente valoradas pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, a quem o Poder Constituinte Originário atribuiu a soberania dos veredictos, conforme art. 5º, XXXVIII, c, da Carta Política. ... ()
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657 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidor público. Ingresso anterior à edição da CF/88. Estabilidade do art. 19 do ADCT. Reenquadramento em carreira diversa. Ilegalidade. Aposentadoria voluntária pelas regras da Emenda Constitucional 47/2005. Impossibilidade. Sujeição ao regime geral da previdência social. Recurso ordinário improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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658 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação originária de mandado de segurança prazo decadencial não consumado funcionária pública estadual agente de segurança socioeducativo promoção por escolaridade adicional Decreto Estadual 44.769/2008 e Resolução conjunta n 6574 de 2008 extrapolação do poder regulamentar requisitos comprovados segurança concedida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais objetivando a autora a concessão de promoção por escolaridade adicional no cargo de Assistente Socioeducativa. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para determinar seja retomado o curso do processo administrativo, com vistas à obtenção da promoção por escolaridade adicional, devendo ser desconsiderado o marco temporal imposto pelo Decreto Estadual 44.769/2008, art. 4º, V. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração. Alegação de ilegitimidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Questão controvertida. Fundamento de cunho constitucional. Incompetência do STJ para a análise.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária tendo como objetivo o reajuste das remunerações das autoras nos mesmo índices vertidos na Lei Estadual 11.543/1989. Em sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o prosseguimento de processo legislativo com vistas a promulgação e publicação de dispositivos legais, de modo a ensejar à parte autora efeitos patrimoniais decorrentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Demolição de imóvel. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais alega que, por ato administrativo equivocado, teria o Município de Itapecerica autorizado a demolição de imóvel tombado, o qual se encontrava dentro do núcleo histórico do Município, pugnando pela condenação em 4 (quatro) obrigações de fazer no trato com os imóveis do núcleo histórico do município e a pagar indenização correspondente a danos culturais. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir uma obrigação de fazer. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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661 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Tema devidamente enfrentado no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a demolição de edificação, bem como a recuperação ambiental do local, dada a supressão de vegetação nativa pela construção de uma casa de veraneio, em topo de moro da APA de Sapucaí Mirim, considerada Zona de Vida Silvestre, sem que tal empreendimento tivesse utilidade pública ou interesse social para fins de saúde pública. Na sentença, julgaram-se parcialmente os pedidos para condenar solidariamente os réus nas obrigações de (a) demolir todas as construções situadas na Zona de Vida Silvestre do imóvel no prazo de sessenta dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária, limitada a 60 dias, sem prejuízo de se determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente; (b) recompor a vegetação nativa, conforme o Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD), aprovado pela CBRN, que deverá ser apresentado no prazo de 30 dias do trânsito em julgado; (c) pagar pelos danos ambientas praticados, imediatos e contínuos, apurados na perícia judicial, com atualização monetária desde a data da perícia complementar e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, com exceção das Fazendas, cujo pagamento se faz por precatórios. Sujeitou- se a sentença ao reexame necessário. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido de condenação com relação ao Estado e ao ente municipal. Considerou-se, ainda, a impossibilidade de cumulação da condenação a demolir com a indenização dos danos materiais, e que não foi demonstrada a ocorrência de dano coletivo. Afastou-se, também, a condenação em honorários. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. A decisão foi confirmada em embargos de declaração. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Alegações quanto a caracterização de atos de improbidade. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência de ato ímprobo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de corrupção ativa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a parte, dentre outras sanções, a proibição de contratar com a administração pública, a obrigação de pagar multa, bem como à suspensão de direitos políticos pelo prazo de oito anos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a condenação da parte em danos morais coletivos. Nesta Corte, o recurso especial da parte foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão estatutária. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de regramentos e princípios constitucionais. Incompetência do STJ para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação do INSS a aplicar ao benefício os percentuais de reajuste referentes ao período de 27/9/2005 a 31/12/2007 na pensão, como se tivessem sido aplicados nas datas previstas nas portarias do MPS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para majorar os honorários, ficando consignado que é devido o reajustamento da pensão da autora entre o lapso de sua concessão e janeiro de 2008, na forma realizada com os beneficiários do RGPS. ... ()
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665 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. «saúde em movimento. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Segundos embargos de declaração.
«I - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Servidor público. Adicionais ocupacionais. Instrução normativa n.28/2020. Trabalho remoto. Pandemia. Covid-19. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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667 - STJ. Processual civil. Servidor público. Cumprimento de sentença. Prescrição. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução de crédito reconhecido na Ação Coletiva 0543615-19.1900.4.5101. A sentença declarou a prescrição, tendo condenado os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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668 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTES E CORRÉUS DENUNCIADOS PELO SUPOSTO COMETIMENTO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, IV E V, TODOS DA LEI 11343/06 E ART. 16, CAPUT DA LEI 10826/03. QUANTO AOS CORRÉUS LEONARDO TEIXEIRA E ERICK, EXCLUSIVAMENTE NO QUE TANGE AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, FOI RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA (COM O PROCESSO 0116246-52.2015.8.19.0001) E EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O MESMO OCORRENDO COM O CORRÉU LEONARDO SANTOS, SÓ QUE EM RELAÇÃO A TODAS AS IMPUTAÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO DE EMERSON, LUIS HENRIQUE E ADEMILSON POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 33 C/C 40, IV E V, E 35 C/C 40, IV, TODOS DA LEI DE DROGAS, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA AO SISTEMA ACUSATÓRIO E AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES TÍPICAS. SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DESCRITAS NO ART. 40, IV E V DA LEI 11343/06 E RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANTO A EMERSON. COM RELAÇÃO A ADEMILSON PRETENSÃO, AINDA, DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO SEU GRAU MÁXIMO, A ESTIPULAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME AO ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1-Rejeição da arguição preliminar de nulidade da sentença. a) O Ministério Público, na condição de dominus litis, avalia a pertinência da persecução penal. Porém, uma vez formalizada a pretensão condenatória com o oferecimento de denúncia, mesmo que o órgão ministerial, em alegações finais, não deduza pleito condenatório, ainda assim remanesce presente a pretensão acusatória formulada no início da persecução penal, pautada pelos princípios da obrigatoriedade, da indisponibilidade, razão pela qual não se cogita de violação ao princípio da congruência, o qual correlaciona a sentença e os termos da pretensão contida na inicial acusatória; b) Uma vez proposta a ação penal, cabe ao Poder Judiciário dirimir a demanda, proferindo a decisão sobre a procedência ou não da pretensão punitiva, o que não constitui, de forma nenhuma, usurpação de atribuição acusatória; c) Tampouco prospera a arguição defensiva de comprometimento da ampla defesa sob a alegação de que a defesa apenas se manifestou sobre os termos das alegações finais ministeriais, a qual abordou exclusivamente a imputação relativa à Lei de armas. Oportunizou-se à defesa a apresentação de suas alegações acerca da integralidade do processo após a ultimação da fase instrutória, constituindo ônus do defensor os termos da manifestação final. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Medida excepcional. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Via processual inadequada. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, a Fazenda do Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança contra ato judicial prolatado em autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, que determinou que o ente fazendário depositasse o valor de R$ 292,36 (duzentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) a título de adiantamento para custeio dos honorários periciais. No Tribunal a quo, extinguiu-se o feito, sem julgamento do mérito, por carência da ação. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Difal. Súmula n.7 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo agravante em face de ato praticado pelo agravado. Asseverou a parte agravante, em apertada síntese, que realiza a venda de mercadorias à consumidores finais, não contribuintes do ICMS, situados no Estado de Goiás, sendo ilegal a imposição de recolhimento do DIFAL, eis que a sua exigência somente será válida a partir do momento em que ocorra a edição de uma nova Lei Complementar corrigindo os vícios da Lei Complementar 190/22. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi a quo reformada, para aplicar a teoria da causa madura e julgar improcedentes os pleitos iniciais.... ()
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671 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Nomeação em cargo público. Segurança concedida. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Por análogia, Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nomeação em cargo público. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Opostos embargos de declaração, foram aceitos somente para fins de prequestionamento. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Os declaratórios foram rejeitados. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Paridade entre ativos e inativos. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Ausência de demonstrar como os dispositivos legais foram ofendidos. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Incidência da Súmulan. 126 do STF.i. Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o instituto nacional do seguro social. INSS objetivando a paridade da gratificação de desempenho de atividade do seguro social de acordo com o percentual mínimo pago aos servidores em atividade (70 pontos), bem como a condenação da ré ao pagamento da diferença que deveria ter recebido e o que efetivamente recebeu, com efeitos retroativos à vigência da Lei 13.324/2016. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta corte não conheceu do recurso especial.
II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo ... ()
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673 - STJ. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Servidor público estadual. Aposentadoria. Proventos integrais. Acórdão com fundamentos constitucionais. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Mário Cardoso Rabelo contra ato do Secretário de Administração do Estado do Piauí e do Diretor Geral do IAPEP, objetivando anular a sua Aposentadoria Especial, para que outra seja concedida com proventos integrais. ... ()
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674 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Direito à saúde. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de omissões no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais pleiteia amparar o direito à saúde de cidadão que é acometido de miopia associada à intolerância ao uso de lentes de contato. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cálculos apresentados pela cojun. Incidência da taxa do sistema especial de liquidação e de custódia. Selic. Emenda Constitucional 113/2021. Fundamento eminentemente constitucional. Não conhecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido para que fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUN), por entender que a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) sobre juros anteriores, violaria o princípio do bis in idem. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.... ()
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676 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos e materiais. Município de ribeirão preto. Acidente automobilístico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais sofridos com acidente de trânsito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Enfoque eminentemente constitucional. Tema 1.170/STF. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo Estado de Santa Catarina em desfavor de decisão, proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou impugnação do Estado ante substituição da TR pelo IPCA-e como índice de correção monetária. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pelo Estado contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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678 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Descoberta fortuita, no curso de inquérito policial, de possíveis crimes praticados por terceira pessoa, detentora de prerrogativa de foro. Elementos de informação que subsidiaram denúncia posterior. Alegação de investigações indiretas autorizadas pelo Juiz de primeiro grau e de usurpação de competência do STF. Evidências ausentes. Pedido de trancamento do processo. Permissão preliminar de exame da plausibilidade mínima da prática de crimes por autoridade detentora do foro especial. Atraso na remessa do material coletado ao foro competente. Complexidade da investigação. Atraso razoável e justificável. Ordem não conhecida.
«1. A competência firmada por prerrogativa de função (ratione personae ou ratione muneris ) não é fixada em razão da pessoa, mas em virtude do cargo ou da função por ela exercida e, por isso mesmo, não viola nenhum dos princípios constitucionais, como, v.g. o princípio da igualdade (CF/88, art. 5º, caput) ou da proibição de juízos ou tribunais de exceção (CF/88, art. 5º, XXXVII); ao contrário, denota a importância dada pelo Estado a determinados cargos ou funções, dada a tradição do Direito Brasileiro, tendo como pano de fundo a convicção de que órgãos colegiados detêm maior autonomia, isenção e capacidade técnica para o julgamento de pessoas que ocupem relevantes funções ou cargos públicos. ... ()
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679 - STJ. processual civil. Agravo interno em reclamação. Utilização para adequação ao recurso especial repetitivo. Não cabimento. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a Reclamação. Considerou-se ser assente a compreensão acerca do não cabimento de Reclamação contra o julgado que nega provimento ao Agravo Regimental interposto contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial fundada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973 (atual CPC/2015, art. 1.040, I), tendo em vista não estar caracterizada a usurpação da competência do STJ. ... ()
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680 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Praia e zona costeira. Arraial do cabo. Lei 7.661/1988, art. 10. Bem da União. Ação reivindicatória e demolitória. Esbulho. Quiosque. Decreto-lei 9.760/1946, art. 64 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, parágrafo único. Usurpação de competência ambiental pelo município. Lei 9.636/1998, art. 4º. Dano ao meio ambiente. Paisagem. Indenização pela ocupação prevista na Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único. Cabimento. Precedentes.
«1 - Na origem, cuida-se de ação reivindicatória e demolitória mediante a qual a União postulou: a) retomada de imóvel público federal ilicitamente ocupado e desfazimento de construção irregular (quiosque «Sol e Mar, destinado ao comércio de bebidas e produtos diversos, construído sobre a faixa de areia da Praia Grande, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro); b) condenação do infrator ao pagamento da indenização prevista no parágrafo único da Lei 9.636/1998, art. 10; e c) cominação de pena pecuniária (astreinte) em caso de nova ocupação ilícita. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Servidor público. Vencimentos. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação ordinária referente a verbas salariais de servidores públicos. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para que os cálculos incidam sobre os vencimentos integrais. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Extinção por incompetência absoluta. Recurso especial não conhecido. Enfoque eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento da matéria federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem Ferrovia Transnordestina Logística S/A. (FTL) ajuizou contra Prefeitura Municipal de Maraial/PE ação de reintegração de posse de área localizada no Km 159 100 da Linha Tronco Sul Recife (LTSR), alegando que a municipalidade invadiu o espaço destinado à operação ferroviária para a realização de obra pública, bem como danificou a malha da ferrovia. Na sentença, extinguiu-se a ação, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal, ante a ausência de interesse da União e suas Autarquias. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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683 - STJ. Família. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação por desempenho. Omissão. Inexistência. Execução individual de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. Desnecessidade de prova da filiação até o momento do trânsito em julgado. Alegações de ofensa a CF/88, art. 5º, XXI, LXX, «b.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, nos autos da execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - Dapibge. A decisão exequenda determinou «que a autoridade impetrada promova o pagamento ao substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados na Lei 11.355/2006, art. 80. ... ()
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684 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional. Legitimidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o fornecimento de medicamento. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. ... ()
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685 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Caerd. Sociedade de economia mista. Atividade pública primária, essencial e exclusiva. Extensão do tratamento dado à Fazenda Pública. Pagamento de débitos por meio de precatório.. -- aplicável o regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do estado e de natureza não concorrencial.. -. A caerd, sociedade de economia mista prestadora de serviços deabastecimento de água e saneamento, presta serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do estado.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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686 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado.
«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial. ... ()
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687 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação classificação fora do número de vagas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando nomeação e posse da impetrante. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida. ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social. Não incidência. Salário-maternidade. IRPF. Improcedência dos pedidos. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Educação Básica e Profissional no Estado de Alagoas (Sintietfal) contra a União objetivando a não incidência da Contribuição Social própria do Regime Próprio de Previdência Social, sobre o salário-maternidade em favor das filiadas e do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre o salário-maternidade em favor das filiadas, bem como o direito à repetição dos indébitos tributários, respeitado o prazo prescricional. ... ()
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689 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Pagamento de gratificação por desempenho de função. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Em suas razões recursais, o agravante pleiteia o afastamento a aplicação do lei 11.960/2009, art. 5º na hipótese dos autos, bem como a fixação da verba honorária em percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. ... ()
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690 - STJ. Administrativo. Servidor público. Teto remuneratório. Ausência de prequestionamento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado em que se pretende provimento jurisdicional que assegure ao impetrante o teto remuneratório dos Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. ... ()
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691 - STJ. processual civil. Execução. Precatório. Servidor público. Óbito do exequente. Habilitação dos herdeiros. Filhos e cônjuge. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de requerimento de habilitação por meio do qual os autores pretendem se habilitar a figurar no polo ativo da demanda executiva em substituição ao falecido, na qualidade de filhos herdeiros. Na sentença, deu-se provimento aos embargos de declaração para considerá-los habilitados, com exclusividade, para o recebimento do precatório, excluindo do polo ativo o cônjuge do falecido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a habilitação da viúva e dos filhos do falecido, devendo o crédito ser dividido à razão de 50% para a viúva e 50% para os dois filhos. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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692 - STJ. Processual civil. Execução. Precatório. Servidor público. Óbito do exequente. Habilitação dos herdeiros. Filhos e cônjuge. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra Loft 21 e redirecionado contra o sócio, relativa a ICMS, não aplicou a multa do CCB/2002, art. 940 ao exequente, diante do acolhimento da exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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693 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão de matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Competência da suprema corte. Ausência de prequestionamento do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Propriedade privada. Invasão por particulares. Anterior ação reintegratória. Inércia do poder público no cumprimento da reintegração de posse. Ausência de ato positivo por parte da administração. Não caracterização como desapropriação indireta. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando indenização por desapropriação indireta, em decorrência da inércia e omissão do Poder Público no cumprimento de duas ordens de reintegração de posse de área a eles pertencentes, o que culminou, após 15 anos de tramitação do feito, na improcedência do pedido de reintegração de posse, em razão da impossibilidade do pedido, uma vez que, naquela ocasião, do julgamento da reivindicatória no domínio, a área ocupada já contava com mais de 3.000 esbulhadores. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, com o restabelecimento integral da sentença monocrática de improcedência do pedido, inclusive no tocante à verba sucumbencial. ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenizatória. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem servidor público ajuizou ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenizatória em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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696 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Equiparação do cargo de motorista com o de técnico. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão com fundamento direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de enquadramento do cargo de Motorista classe de Técnicos de Controle Externo e Técnicos Administrativos, com base Lei do Estado de Goiás 16.894/2010, que reestruturou a carreira dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. ... ()
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697 - STJ. Administrativo. Pensão. Integralidade. Paridade. Inexistência de direito. Norma vigente na data do óbito. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar contra ato do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que concedeu pensão por morte sem paridade, com base no CF/88, art. 40, § 7º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 215 e da Lei 10.887/2004, art. 2º. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Ufsc. Urp. Devolução de valores ao erário. Recebidos de boa-fé. Fundamentação suficiente na origem. Coisa julgada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em face da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos pelos autores a título de URP, mecanismo de correção salarial para repor perdas inflacionárias, no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, ficando consignado que as verbas remuneratórias pagas indevidamente, em virtude de conduta errônea da administração pública - quer advinda de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei, quer advinda de erro operacional -, não são passíveis de devolução ao erário, desde que percebidas de boa-fé. Interposto recurso especial, realizado juízo de adequação pela Corte de origem, mantido o acórdão recorrido, sobreveio decisão de admissibilidade negando seguimento ao recurso especial quanto a matéria versada no Tema 1.009/STJ e admitindo-o quanto as matérias remanescentes. Agravo interno interposto pela UFSC contra decisão desta relatoria que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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699 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Patamar mínimo de 70 pontos. Paridade remuneratória ativos e inativos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito público. Reajuste de remuneração. Índice de 28,86%. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Incabível o recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, sob pena de usurpação de competência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu o pedido de pagamento de saldo remanescente. No Tribunal a quo, foi parcialmente provido o recurso para que os juros de mora incidam no período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento. ... ()
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