(DOC. VP 250.2280.1459.7228)

STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Extinção por incompetência absoluta. Recurso especial não conhecido. Enfoque eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento da matéria federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem Ferrovia Transnordestina Logística S/A. (FTL) ajuizou contra Prefeitura Municipal de Maraial/PE ação de reintegração de posse de área localizada no Km 159 100 da Linha Tronco Sul Recife (LTSR), alegando que a municipalidade invadiu o espaço destinado à operação ferroviária para a realização de obra pública, bem como danificou a malha da ferrovia. Na sentença, extinguiu-se a ação, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal

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