Jurisprudência sobre
usurpacao de funcao publica
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401 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Danos ambientais. Ocupação de área de preservação permanente. Irresignação quanto à ocorrência de dano ambiental. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público do Estado de São Paulo objetiva, dentre outros pedidos, obrigar que a parte se abstenha de ocupar área de preservação permanente de imóvel descrito na inicial, bem como busca impedir que na área se promovam atividades danosas ao meio ambiente. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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402 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de concessão. Pedágio. Abstenção de cobrança. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pressupostos. Ausência.
1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. ... ()
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403 - STJ. Administrativo. Ação civil. Loteamento irregular. Responsabilidade dos réus. Estado e município. Artigo da Lei 6.766/1979. Comando normativo insuficiente. Súmula 284/STF. Deliberação com base em dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Responsabilidade do estado. Possibilidade. Precedentes.
I - Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra o Estado, o Município de Mirandópolis e outros particulares objetivando, em síntese, a responsabilização pela ausência de regularização de parcelamento de solo clandestino, em imóvel por ele indicado, onde existiriam aproximadamente 20 edificações habitacionais conhecidas por chácaras ou sítios de recreio. ... ()
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404 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação e desvio de dinheiro público. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Inexistência de omissão. Aclaratórios rejeitados.
I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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407 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Exclusão da cef, ao fundamento de que é credora fiduciária. Discussão a respeito da impossibilidade de a Lei 9.514/1997 contrariar Lei complementar. Fundamento constitucional. Inadmissibilidade.
«1 - O recorrente ajuizou Execução Fiscal contra a Caixa Econômica Federal e Sueli Aparecida Gonçalves Mondo, visando à cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. ... ()
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408 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Cancelamento. Dano. Alegação de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo interno. Inexistência de omissão. Impossibilidade de conhecimento da alegação de violação de dispositivos constitucionais.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra o ente estadual objetivando a revisão do licenciamento ambiental em razão dos impactos ambientais da atividade do Consórcio de Alumínio do Maranhão - Alumar, bem como a aplicação dos recursos, desviados pelos agentes estaduais, decorrentes da compensação ambiental, pagos pelo referido consórcio, na ordem de R$ 12.456.855,00 (doze milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais). Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público estadual. Reflexos das horas extras sobre férias e gratificação natalina. Alteração dos índices fixados para cálculo dos consectários legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamentação eminentemente do acórdão combatido. Tema 1.170/STF.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação do ente público à substituição da TR pelo IPCA-e como índice de correção monetária. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... ()
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410 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cautelar de exibição de documentos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência da suprema corte. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Violação a dispositivo constitucional. Inviável análise em sede de recurso especial. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa. Competência ratione personae da Justiça Federal. Cautelar preparatória. Produção antecipada de provas. Inaplicabilidade do prazo previsto no CPC/2015, art. 308. Agravo interno não provido. CF/88, art. 102, III. CF/88, art. 109, I.
«1. Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência dominante sobre a questão tratada nos autos. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Prescrição. Título executivo judicial. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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412 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária. Ente municipal. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Controvérsia de caráter eminentemente constitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Muriaé objetivando o fornecimento dos medicamentos Ritalina 10 mg LA e Risperidona 1 mg a pessoa hipossuficiente que deles necessita. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O recurso especial foi inadmitido na origem. ... ()
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413 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea e dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade da droga apreendida. Decisão da conversão em preventiva mediante gravação audiovisual. Alegação de nulidade. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Desproporcionalidade da prisão em face do regime de cumprimento da pena. Inviabilidade da análise. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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414 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Auxílio transporte. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação em que se pretende o recebimento da vantagem denominada auxílio-transporte pelo servidor, independentemente da utilização de veículo próprio para deslocamento no trajeto residência/local de trabalho/residência. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. ... ()
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415 - STJ. Administrativo. Concurso público. Eliminaçaõ de candidato. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Análise de Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise nesta corte sob pena de usurpação de competência do STF.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Obras corretivas. Rodovia estadual. Licença ambiental e estudo de impacto ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comprovação das faixas de rolamento da rodovia. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do mesmo ente federativo (DEER-MG) objetivando o cumprimento da formalização de licenciamento ambiental e apresentação de estudo de impacto ambiental para a operação corretiva na Rodovia MG 801. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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418 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Incêndio em ônibus, durante o levante do pcc. Alegada má prestação do serviço de segurança pública. Danos morais não configurados. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu que não houve omissão da polícia, no caso específico dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tribunal de origem que afastou a responsabilidade do estado, com base na interpretação de dispositivos da CF/88 e estadual. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF e incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. O acórdão recorrido, à luz da prova das autos, concluiu pela ausência de responsabilidade do Estado de São Paulo, porquanto, «no caso dos autos, o pedido só poderia ser acolhido se demonstrado que os agentes de segurança do Estado, chamados a intervir, tivessem deixado de fazê-lo. Nada disso, entretanto, ocorreu. Não há prova de que a polícia, após ter sido alertada, tenha deixado de atender situação específica envolvendo os veículos da autora. Ademais, é notório que, durante os ataques da facção criminosa, ocorreram inúmeros delitos em todo o Estado de São Paulo e que a polícia atendeu essas ocorrências, na medida de suas possibilidades. Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno. Desapropriação. Embargos de declaração rejeitados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão proferida nos autos do incidente de habilitação de crédito. No Tribunal, deram provimento ao recurso. a quo... ()
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420 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação civil pública. Transporte rodoviário coletivo de passageiros. Sentença de improcedência. Cumprimento pela ré das determinações contidas nos Decretos 3.691/2000 e 5.934/2006 e na Resolução antt 4.770/2015. Decisum mantido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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421 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa, extorsão, usurpação da função pública e concussão. Nulidade do julgamento. Intimação para sustentação oral. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Gravidade abstrata. Medidas cautelares. Aplicação. Possibilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. Ordem concedida de ofício.
«1 - Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, não havendo requerimento prévio e expresso por parte do advogado do paciente para realização de sustentação oral nos autos de habeas corpus, não há que se falar em nulidade de seu julgamento em sessão cuja data não lhe fora cientificada. ... ()
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422 - STJ. processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos registrado na anvisa, mas não padronizado. Tutela provisória. Inviabilidade de concessão. Agravo interno. Usurpação da competência do juízo a quo . Integração da união ao polo passivo. Controvérsia afetada ao julgamento de precedente qualificado. Iac 14. Determinação provisória de que os autos prossigam na jurisdição estadual até o julgamento definitivo do iac. Retorno dos autos à origem.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade estadual pleiteando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não padronizado no SUS. No recurso ordinário, alegando, em síntese, que o Tema 793/STF não tem como objetivo instituir litisconsórcio passivo necessário, na medida em que os entes federados são solidariamente responsáveis no que diz respeito ao fornecimento de medicamento, a recorrente pugna pela liminar para que seja determinada, de forma imediata, a concessão da medicação que pleiteia. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição das sanções previstas nos art. 11 e 12, III, da Lei de improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com pedido de liminar inaudita altera parte promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do ora agravante. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para apenas condenar o réu no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para impor também as sanções previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. ... ()
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424 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Sentença condenatória que manteve os mesmos fundamentos do Decreto prisional primevo. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovado fora do número de vagas. Alegação de existência de cargos vagos. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Administrativo. Decisório de origem aplicando intelecção do tema 810. Inconformismo do estado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo Estado de Santa Catarina em desfavor de decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação do ente público ante substituição da TR pelo IPCA-e como índice de correção monetária. No Tribunal a quo, negou -... ()
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427 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Sustenta-se, em síntese, que os réus ofereciam à população serviço gratuito de transporte, o qual ficou conhecido como «disque saúde, com a utilização de automóveis gravados com a alcunha dos réus, de modo que os eleitores associassem a eles a referida ação político-social, com o que capitalizavam prestígio e votos potenciais. Para isso, utilizavam a máquina pública de seus gabinetes, atribuindo aos assessores a função de motoristas e atendentes, empregando os veículos oficiais como meios de transporte, em evidente desvio parlamentar. Assim, praticaram os réus os ilícitos previstos na Lei 8.429/1992, art. 11, caput, I. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Constitucional administrativo. Ação civil pública. Processo de seleção simplificada para a contratação temporária de médicos e cirurgiões dentistas. Inobservância de Lei. Pedidos parcialmente procedentes. Piso salarial e carga horária. Conflito de normas. Competência do STF. Recurso não conhecido. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a retificação de edital de processo de seleção simplificada para a contratação temporária de médicos e cirurgiões dentistas, devido à inobservância de carga horária e piso salarial previstos em Lei. Na sentença, julgaram- se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a nulidade do edital no que tange ao prever piso salarial e carga horária com base em lei municipal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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429 - STJ. Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública estadual. Intervenção da fazenda nacional. Competência da Justiça Federal. Matéria constitucional.
1 - A falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo tribunal a quo, ou ainda não é abordada pelo sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Incide na espécie a Súmula 211/STJ. ... ()
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430 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Nulidades. Investigação com colaboração da subsecretaria de inteligência da secretaria de segurança pública. Legitimidade. Tese de existência de ação controlada. Agente infiltrado sem autorização judicial. Debate corte de origem. Ausência. Indicativo de colaboração premiada. Institutos diversos. Acolhimento das alegações da defesa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inevidência. Prisão preventiva. Motivação idônea. Constrangimento ilegal ausente.
«1 - Não se apresenta ilegítima a cooperação da Secretaria de Segurança Pública em investigações, por meio da denominada Subsecretaria de Inteligência, dotada dos devidos recursos tecnológicos para empreender as diligências necessárias. A constitucional definição da atribuição de polícia judiciária às polícias civil e federal não torna nula a colheita de indícios probatórios por outras fontes de investigação criminal (HC 4Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 29/8/2016). Assim, não há nulidade nas diligências realizadas por policiais designados pelo Órgão de Segurança Pública para esse fim específico. ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa e não incorporados ao Rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge do Tema 793/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC e o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha, em ação proposta contra o contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina objetivando o fornecimento do medicamento registrado na Anvisa, mas não padronizado no Sistema Único de Saúde. ... ()
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432 - STJ. Administrativo. Concurso público. Anulação. Prévio procedimento administrativo. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, tendo em vista a anulação de concurso, determinou a abertura de procedimento administrativo para verificar a possibilidade da exoneração da recorrente. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reincorporação do adicional de triênio. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Laguna objetivando a reincorporação do adicional de triênio à sua remuneração. ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro alega que o ora agravante praticou atos de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ofensa à CF/88. Inviabilidade. Usurpação da competência do STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdao recorrido alinhado coma a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV, acolheu parcialmente impugnação e indeferiu pedido de fixação de honorários da fase de conhecimento.... ()
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436 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Remuneração, subsídios, pensões e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro. Fixação de teto remuneratório mediante ato do poder executivo local (Decreto Estadual 25.168/1999). Inadmissibilidade. Postulado constitucional da reserva de lei em sentido formal. Estipulação de teto remuneratório que também importou em decesso pecuniário. Ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional (CF/88, art. 37, XV). Medida cautelar deferida. Remuneração dos agentes públicos e postulado da reserva legal.
«- O tema concernente à disciplina jurídica da remuneração funcional submete-se ao postulado constitucional da reserva absoluta de lei, vedando-se, em conseqüência, a intervenção de outros atos estatais revestidos de menor positividade jurídica, emanados de fontes normativas que se revelem estranhas, quanto à sua origem institucional, ao âmbito de atuação do Poder Legislativo, notadamente quando se tratar de imposições restritivas ou de fixação de limitações quantitativas ao estipêndio devido aos agentes públicos em geral. - O princípio constitucional da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei - analisada sob tal perspectiva - constitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade, da CF/88, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador. Não cabe, ao Poder Executivo, em tema regido pelo postulado da reserva de lei, atuar na anômala (e inconstitucional) condição de legislador, para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Executivo passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes.... ()
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437 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Paridade. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja integralizada a GACEN em favor dos inativos que fazem jus à paridade remuneratória, nos termos da Emenda Constitucional 41/2003, com o mesmo valor pago pelos servidores da ativa. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar provimento ao pleito inicial. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Diferenças de valores recebidos pelo exercício de função de chefe de cartório eleitoral. Ilegitimidade ativa ad causam. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Coisa julgada. Necessidade de comparação entre peças processuais. Reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem decidido que a legitimidade ativa ad causam da agravada já teria sido reconhecida pelo STJ no julgamento de três processos originários, dos quais se origina a execução em exame, firmando posição de que aquele que faz parte da categoria profissional ou classe, representada ou substituída por entidade associativa ou sindical, é favorecido pela eficácia da decisão coletiva, independente de estar filiado e deixando a agravante de impugnar tal fundamento, limitando-se a sustentar que «o fato do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região ter condenado a União ao pagamento do valor postulado em favor dos 'escrivães eleitorais, aqui representados pela Associação dos Escrivães do Estado de Santa Catarina' (grifamos), deixa claro que apenas os associados representados pela AESC no ajuizamento do processo poderiam se beneficiar do julgado, incide o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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439 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Inviabilidade de análise de futura pena a ser aplicada. Pleito de prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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440 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, IInão configurada. Ação cautelar. Propositura da ação principal no prazo legal. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial, de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Matéria pacificada. Agravo regimental desprovido.
«1. Na hipótese, não restou configurada a alegada violação do CPC, art. 535, II, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não resulta em ofensa à norma ora invocada. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Professor. Distribuição da carga horária utilizando como parâmetro a hora atividade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e em legislação do estado. CPC/2015. Recurso extraordinário interposto nos autos. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Embargos de declaração. Omissão.
«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, confirmando a rejeição do recurso especial como representativo de controvérsia. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Cálculos apurados pela contadoria do juízo. Correção monetária e juros moratórios. Taxa selic. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, relativa a diferenças remuneratórias, indeferiu o pedido de ocorrência de anatocismo.... ()
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443 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação e desvio de dinheiro público. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Inexistência de omissão. Aclaratórios rejeitados. Súmula 497/STF. CP, art. 109, IV. CP, art. 117, IV.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Candidata aprovada em concurso público fora das vagas previstas no edital. Nomeação. Pedido improcedente. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, candidata aprovada em concurso público, mas fora das vagas previstas no Edital 007/2015/FUNECE, moveu ação em face da Universidade Estadual do Ceará - UECE, requerendo sua nomeação no cargo de professora assistente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela demandante contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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445 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal. Analista tributário da Receita Federal do Brasil. Servidor ocupante do cargo de analista tributário. Pretensão de promoção funcional para o cargo de auditor fiscal da Receita Federal. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. No caso, agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Mandado de injução coletivo. Lei que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Processo administrativo de responsabilização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Matéria com fundamento constitucional. Ausência de ofensa d os arts. 1.022 e 489, CPC/2015. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de injunção coletivo impetrado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em decorrência de suposta omissão do Prefeito do Município de Belford Roxo, referente à regulamentação da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), no que tange às regras do procedimento administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para que a omissão seja suprida no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. ... ()
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447 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 08/04/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Correção monetária devida pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao Lei 9.624/1998, Lei 8.911/1994, art. 3º, mas também aos artigos 3º e 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 (Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012). ... ()
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448 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade da prisão em face do regime de cumprimento da pena. Inviabilidade da análise. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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449 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Desproporcionalidade da prisão em face da futura pena a ser aplicada. Inviabilidade da análise. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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450 - TJSP. APELAÇÕES -
CP, art. 171, § 4º - Duas rés - Ré Keli condenada a 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 19 dias-multa, no valor unitário mínimo - Ré Paola condenada a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e 10 dias-multa, no mínimo legal - Preliminares - Nulidade do feito pelo não oferecimento de suspensão condicional do processo - Afastamento - Benefício que pode ser proposto apenas na hipótese de imputação da prática de crime com pena mínima cominada igual ou inferior a 1 ano - Inocorrência na espécie - Estelionato majorado - Causas de aumento que devem ser consideradas no computo da pena mínima cominada - Precedentes - Requisito objetivo não preenchido - Não oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) - Preclusão - Rés que não impugnaram a recusa no tempo oportuno, nos moldes do art. 28-A, § 14, do CPP - ANPP que, outrossim, não figura como direito subjetivo das acusadas - Recusa bem fundamentada pelo Ministério Público - Ilicitude das provas decorrentes das diligências realizadas por guardas civis municipais em usurpação das competências constitucionais das polícias civil e militar - Afastamento - Guarda Municipal que diligenciou mediante fundada suspeita de flagrante delito em curso após ser acionada por uma testemunha - Sistema de monitoramento do Município que capturou o momento em que as rés aplicaram o golpe na vítima em via pública - Rés detida logo após os fatos, na posse do dinheiro da vítima - Prisão em flagrante que não invade a competência da Polícia Militar - Competência das Guardas Civis Municipais de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social - Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e V - Guarda Civil Municipal que, outrossim, é órgão de Segurança Pública - Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF - Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública - Ilicitude das provas decorrentes da abordagem da Guarda Civil Municipal pela ausência do «Aviso de Miranda - Afastamento - Dever de informação às acusadas sobre o direito ao silêncio que é reservado ao interrogatório formal em Delegacia e em Juízo - Eventuais irregularidades na fase inquisitiva, que, ademais, não maculam a ação penal - Preliminares rejeitadas - Mérito - Pedido de absolvição - Descabimento - Autorias e materialidade comprovadas - Rés que obtiveram R$ 211.356,50 em prejuízo da vítima mediante aplicação do «golpe do bilhete premiado - Rés confessas - Confissões amplamente corroboradas pelas provas orais e documentais - Responsabilizações que se impõem - Penas - Readequação - Ré Keli - Primeira fase - Pena-base fixada no triplo do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e da culpabilidade - Circunstâncias judiciais mantidas - Ré que ao tempo do crime possuía condenação definitiva não mais passível de gerar o efeito da reincidência dado o decurso do quinquênio depurador - Possibilidade de valoração como mau antecedente - Concurso de agentes que autoriza o agravamento da pena - Precedentes - Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis que, contudo, autorizam a exasperação de 1/5 - Precedentes desta Câmara - Pena-base reduzida para 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão e 12 dias-multa - Segunda fase - Pena-base reduzida em 1/6 pela atenuante de confissão espontânea - Pena intermediária reduzida ao mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa) - Terceira fase - Pena intermediária exasperada em 1/2 pela causa de aumento de senilidade - Reforma - Eleição da fração que exige valoração do resultado gravoso - CP, art. 171, § 4º - Resultado gravoso mínimo - Vítima que foi integralmente ressarcida do valor entregue às rés - Fração reduzida para 1/3 - Pena definitiva reduzida para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo - Montante da pena sopesado com as circunstâncias judiciais reconhecidas que autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis - Ré Paola - Primeira fase - Pena-base fixada no dobro do mínimo legal em razão da culpabilidade - Circunstância judicial mantida - Redução da fração para 1/6, nos termos da fundamentação supra - Pena-base reduzida para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa - Segunda fase - Pena-base reduzida em 1/6 pela atenuante de confissão espontânea - Pena intermediária que não pode ser fixada em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Pena intermediária reduzida ao mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa) - Terceira fase - Pena intermediária exasperada em 1/2 pela causa de aumento de senilidade - Redução para 1/3, nos termos da fundamentação supra - Pena definitiva reduzida para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo - Eleição do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos adequadas em razão do montante da pena e da primariedade da ré - Rejeitadas as preliminares, apelações parcialmente providas, nos termos do Acórdão... 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