Jurisprudência sobre
usurpacao de funcao publica
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251 - STJ. Administrativo. Servidor público. Possibilidade de incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Precedentes. Matéria submetida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C.
«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao Lei 9.624/1998, Lei 8.911/1994, art. 3º, mas também aos artigos 3º e 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 (Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012). ... ()
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252 - STJ. Administrativo. Servidor público. Possibilidade de incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 08/4/1998 e a edição da medida provis-ria 2.225-45/2001. Precedentes. Matéria submetida ao rito previsto no CPC, art. 543-C, CPC.
«1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas aa Lei 9.624/1998, art. 3º, mas também aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 (Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012). ... ()
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253 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arquivamento de inquérito. Prazo arbitrado pelo magistrado de primeira instância à autoridade policial. Apresentação de relatório parcial com pedido de novas diligências. Direito fundamental à razoável duração das investigações. Concessão da ordem de habeas corpus. Excesso de prazo. Inexistência de usurpação das atribuições ministeriais. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal tem assentado que «[o] arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário sem prévio requerimento do titular da ação penal, longe de configurar ofensa ao sistema acusatório, concretiza sim poder-dever do magistrado, que, na fase pré-processual da persecução penal, atua como juiz de garantias. [...] Se é possível coarctar a persecução penal desde seu nascedouro, também se mostra legítimo impedir que investigações perdurem indeterminadamente ou prossigam a despeito da inexistência de justa causa para sua continuidade (Inq 4441 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020). ... ()
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254 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação vereda sombria. Abuso de autoridade, extorsão, tortura, violação de domicílio, tráfico de drogas, usurpação da função pública, favorecimento pessoal e organização criminosa. Competência da Justiça Federal. Manutenção. Dilação probatória. Deslocamento para Vara diversa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
1 - A Terceira Seção já declarou a competência de um único julgador para processar e julgar feitos relacionados a diversas operações policiais, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e as organizações envolvidas, além da vinculação probatória. ... ()
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255 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guardas municipais em atividade de policiamento ostensivo. Ilegalidade. Declaração de invalidade da medida e das provas dela obtidas. Absolvição mantida. Recurso não provido.
1 - O STJ tem entendimento de que a guarda municipal não pode exercer policiamento ostensivo ou atos investigatórios, na repreensão de práticas criminosas, sob pena de usurpação da função própria dos policiais militares. Conforme posto pelo art. 144, § 8º, da CF, embora a guarda municipal integre o sistema de segurança pública, sua atuação está adstrita à proteção dos bens, serviços e instalações do município, ressalvados, por óbvio, os casos de flagrante delito, uma vez que a qualquer do povo é possível prender quem esteja cometendo um crime. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ação civil pública. Loteamento irregular. Honorários periciais. Adiantamento. Acórdão recorrido em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Prevalência do regramento da Lei 7.347/85, art. 19. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, o Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança, contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Ubatuba/SP que, nos autos de ação civil ajuizada pelo Ministério Público Estadual, pretendendo discutir questão inerente a possível loteamento irregular, determinou que o impetrante recolhesse o valor referente ao adiantamento de parte dos honorários periciais. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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257 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Precedentes. Matéria submetida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C.
«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao Lei 9.624/1998, Lei 8.911/1994, art. 3º, mas também aos artigos 3º e 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 (Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012). ... ()
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258 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Precedentes. Matéria submetida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C.
«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao Lei 9.624/1998, Lei 8.911/1994, art. 3º, mas também aos artigos 3º e 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 (Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012). ... ()
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259 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Precedentes. Matéria submetida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C.
«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao Lei 9.624/1998, Lei 8.911/1994, art. 3º, mas também aos artigos 3º e 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 (Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012). ... ()
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260 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação pelo exercício de função. Docentes. Ausência de previsão legal.violação dos arts. 49, 61 e 62 da Lei 9.784/1999. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa aa Lei 8.112/1990, art. 4º. Dispositivo que não contém comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Demarcação de terra indígena. CF/88, art. 231. ADCT/88, art. 67. Recurso especial não conhecido. Necessidade de reexame fático probatório. Matéria de índole constitucional. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso. Sustenta-se, em síntese, que o réu se enriqueceu ilicitamente no exercício da função pública de vereador, tendo adquirido bens com valores desproporcionais à sua renda, mais especificamente um imóvel rural. Por sentença (fls. 344-354), os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes, a fim de condenar o réu às seguintes sanções: a) perda do imóvel sob o Matrícula 0868 (f. 53), acrescido ilicitamente ao patrimônio do vereador, a ser revertido em favor do Município de Brasnorte-MT, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 18; b) a perda do emprego, cargo ou função pública, que porventura exerça ou venha a ser titularizado pelo requerido (atualmente o réu exerce o cargo de vereador no Município de Brasnorte/MT); c) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos; e d) pagamento de multa civil no valor do acréscimo patrimonial incompatível, ou seja, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, (13/11/2009) em favor do Município de Brasnorte/MT. ... ()
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263 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST, I.
O conhecimento do agravo, quanto ao tema relativo aos honorários advocatícios de sucumbência, não se viabiliza, ante a ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão monocrática proferida, qual seja o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no particular. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS VALORES DEFERIDOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. Considerando que as razões do agravo se referem ao fato de a matéria relativa à correção monetária de débitos da Fazenda Pública e das entidades a ela equiparadas ser questão jurídica já pacificada por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade e no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, impõe-se o provimento do agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tópico. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS VALORES DEFERIDOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. Por versar a controvérsia acerca de questão jurídica já pacificada por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos concretos, mormente diante do disposto no § 2º do art. 102 da CF, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Assim, com fundamento no art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, quanto ao tópico em epígrafe, a fim de que seja processado o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS VALORES DEFERIDOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. 1. A questão atinente aos juros de mora e à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública e às entidades a ela assemelhadas foi equacionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, em sede de repercussão geral (Tema 810), de natureza vinculante e observância obrigatória. 2 . Entretanto, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que estabeleceu o novo regime de pagamento de precatórios, refletindo, portanto, no critério de juros e atualização monetária, há uma nova regência constitucional a respeito da matéria, conforme preconiza o art. 3º da referida Emenda. 3. No caso em tela, por meio de decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante, para restabelecer a sentença que condenou a ECT ao pagamento dos valores relativos à gratificação de função, ficando mantida a determinação de atualização desses valores pelo IPCA. 4 . Assim, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública e das entidades a ela assemelhadas até 30/11/2021, sem prejuízo dos juros de mora, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e, a partir de dezembro de 2021, deve ser aplicada a taxa Selic, que já engloba juros de mora e correção monetária, nos moldes fixados pela Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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264 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal feita por guardas municipais. Atuação investigativa. Nulidade verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem entendimento de que a guarda municipal não pode exercer policiamento ostensivo ou atos investigatórios, na repreensão de práticas criminosas, sob pena de usurpação da função própria dos policiais militares. Conforme posto pelo CF/88, art. 144, § 8º, embora a guarda municipal integre o sistema de segurança pública, sua atuação está adstrita à proteção dos bens, serviços e instalações do município, ressalvados, por óbvio, os casos de flagrante delito, uma vez que a qualquer do povo é possível prender quem esteja cometendo um crime.... ()
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265 - STJ. Processual civil e administrativo. Exploração de rodovia concessionada. Possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária que explora serviço público diverso. Lei 8.987/1995, art. 11. Entendimento consolidado no STJ (EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 12/12/2014).
1 - Inicialmente, quanto à violação apontada a CF/88, art. 21, XII, «b», e CF/88, art. 22, IV, não compete ao STJ, na via do Recurso Especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF pela CF/88, art. 102, III (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/4/2020; e AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 16/6/2020). ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Penhora. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.
«I - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do Código de ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 156/STJ. Inaplicabilidade do comando do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de «não caber ao STJ, com vistas a examinar suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, aferir a existência ou não de omissão no Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF». (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 9/10/2018.) ... ()
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268 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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269 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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270 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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271 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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272 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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273 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Tese de existência de ação controlada. Agente infiltrado sem autorização judicial. Debate corte de origem. Ausência. Indicativo de colaboração premiada. Institutos diversos. Acolhimento das alegações da defesa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Prisão preventiva. Motivação idônea. Constrangimento ilegal ausente.
«1 - O trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando manifesta a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria, o que não é o caso dos presentes autos. ... ()
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274 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal. Pretensão de recebimento de gratificação por cargo de direção. Ausência de previsão legal. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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275 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Exercício de função comissionada. Período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Incorporação de quintos. Exegese da Medida Provisória 2.225-45/2001. Questão decidida em recurso especial representativo de controvérsia (resp 1.261.020/ce). Jurisprudência consolidada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.
«1. Conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a oposição de embargos de declaração se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Decisão de 1º grau que indeferiu pedido de oitiva de perito em audiência. Questões relativas a defeitos no laudo pericial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Agravo interno improvido. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Leocir Domingo Zanella e outros contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na qual pede a condenação dos réus a providenciarem auxílio para custeio de moradias às famílias desalojadas em razão dos desmoronamento de encosta e desalojou inúmeras famílias, indeferiu o pedido de oitiva do perito em audiência e homologou o laudo pericial, deferiu a produção de prova oral e deliberou que eventuais questões relativa à prova sejam apreciadas e dirimidas na sentença. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Cobertura. Recusa em autorizar realização de exame para tratamento de doença grave. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Interpretação de Lei local. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém objetivando rescisão do contrato de plano de saúde e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente diante da recusa em autorização de exame para tratamento de doença grave. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Superlotação de cadeia pública. Medidas necessárias. Fundamentação suficiente na origem. Enfoque eminentemente constitucional. Tema 220 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná objetivando seja o Estado do Paraná compelido às seguintes medidas: i) remover os presos condenados após a superveniência da condenação definitiva; ii) adequar as instalações da cadeia pública de Campo Mourão às exigências do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária e, iii) instalar programas de trabalho prisional e estudo/leitura com certificação regular, na forma da legislação em vigor, sob pena de multa. Na sentença, julgou-se procedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. ... ()
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279 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação ordinária. Reajuste geral anual. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Delegado de polícia. Extensão. Efeitos. Reajuste salarial. Acórdão baseado em interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Argumentação fundada na CF/88. Matéria de competência do Supremo Tribunal Federal. Função legislativa. Judiciário. Impossibilidade. Súmula 339/STF.
1 - Inexistente violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo adota fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por dano ambiental. Agravo de instrumento. Declínio de competência. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou a remessa dos autos de ação civil pública por dano ambiental ao Juízo da 15ª Vara Federal de Belo Horizonte. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pelo Ministério Público contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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281 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. CPC/2015, art. 932, III e art 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Matéria decidida pela Corte Especial. Earesp 746.775/PR. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial aduzindo os seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento quanto a alegada violação aos arts. 11, 12 e 117, XVII, da Lei 8.112/90, incidindo as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; (ii) inviabilidade de análise da suposta ofensa ao CF/88, art. 93, IX em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do egrégio Supremo Tribunal Federal; (iii) a análise da controvérsia quanto ao alegado desvio de função demandaria a incursão na seara fático probatória dos autos, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 7/STJ; (iv) o recurso não seria admitido pelo suposto dissenso jurisprudencial (alínea ‘c’), pois, quanto à suposta contrariedade a dispositivo de Lei (alínea ‘a’), a ascensão do recurso encontra óbice na Súmula 7/STJ e nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis por analogia, motivo pelo qual o exame da divergência jurisprudencial estaria prejudicado; (v) incidência da Súmula 13/STJ. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Odontologista. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional. Interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Município de Divinópolis/MG e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis (Diviprev), objetivando o recebimento das diferenças do adicional de insalubridade pelo desempenho da função de odontologista e seus reflexos na incorporação do benefício, concessão de aposentadoria, anuênios, férias e licença-prêmio. ... ()
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283 - STJ. Administrativo. Servidor aposentado. Reingresso em cargo civil. Cumulação de proventos. Impossibilidade. Alegação de decadência. Inexistência.
«I - É firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que não ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Precedentes: AgRg no REsp 1400398/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp. 498.224/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.2.2015; AgInt no REsp 1344578/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Processo civil. Impetração de mandamus em face de decisão passível de recurso. Inadequação da via eleita. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Recurso ordinário não provido. Alegações de omissões no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança, com pedido liminar, ajuizado pelo Estado de São Paulo em desfavor do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Araras/SP contra decisão que determinou à Fazenda Pública o depósito da quantia correspondente ao adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública que não integra como parte. Denegada a segurança no Tribunal a quo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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285 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente e patrimônio cultural. Parque estadual do verde grande. Providências. Interferência do poder judiciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Discussão de índole constitucional e local. Redução das astreintes. Situação excepcional. Possibilidade.
«I - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra o Estado e o Instituto, com o objetivo de compelir os réus a adotarem ações relativas à estruturação do Parque Estadual do Verde Grande. ... ()
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286 - STJ. (Monocrática) Constitucional. Competência do STJ. Exequatur. Carta rogatória. Conceito e limites. Cooperação jurídica internacional. Tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Brasil. Constitucionalidade. Hierarquia, eficácia e autoridade de lei ordinária. CF/88, art. 105, I, «i. CPC/2015, art. 32.
«[...] nenhuma autoridade judicial estrangeira (Suíça) solicitou o cumprimento de qualquer medida processual a nenhuma autoridade judicial nacional (brasileira), forçoso é reconhecer que inexiste decisão judicial estrangeira a ser submetida a juízo de delibação por via de carta rogatória, motivo pelo qual resta não configurada qualquer usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, incumbe salientar que as medidas requeridas diretamente pelo Ministério Público estrangeiro (suíço) ao Ministério Público nacional (brasileiro), consistentes na produção de provas testemunhal e documental, consubstanciam medidas clássicas de cooperação jurídica direta, que podem e devem ser solicitadas por esta via, não podendo ser solicitadas por via de carta rogatória, por não envolverem decisões judiciais.... ()
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287 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Análise de legislação local. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade.
«I - É inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria a usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). ... ()
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288 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em habeas corpus coletivo. Comissão parlamentar de inquérito. Término da legislatura. Conclusão dos trabalhos. Perda do objeto do habeas corpus que buscava assegurar direito de ir e vir. Ausência de interesse processual. Não cabimento de análise de dispositivos constitucionais sob pena de usurpação de competência do STF.
«I - Trata-se, originariamente, de habeas corpus coletivo com pedido liminar apresentado pela Defensoria Pública da União em favor das Comunidades Indígenas Terena de Mato Grosso do Sul. ... ()
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289 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Existência de erro material. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor do Prefeito do Município de Maruim/SE, por ato de improbidade administrativa, consistente na celebração de 280 contratos temporários sem concurso público. ... ()
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290 - STJ. Embargos de declaração. Recurso inominado. Direito administrativo. Juizado especial da Fazenda Pública. Servidor público. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Recurso em mandado de segurança. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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291 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Exclusão. Processo disciplinar. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Temas tratados de forma clara e explícita no acórdão. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança no qual se busca a reintegração de servidor que foi excluído da corporação militar a bem da disciplina. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Ação de cobrança de diferenças remuneratórias. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, objetivando aplicação de reajustes aos seus vencimentos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de procedimento comum. Ensino. Autorização para ministrar curso de medicina. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há negativa de prestação jurisdicional. Fundamento eminentemente constitucional.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum objetivando determinar que processe o requerimento de autorização para oferta do curso de graduação em Medicina da Universidade autora na cidade de Canoas/RS, independentemente de chamamento público. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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295 - STJ. Administrativo. Servidor público. Possibilidade de incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Precedentes. Matéria submetida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-c. Juros de mora. Interesse recursal. Ausência.
«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao Lei 9.624/1998, Lei 8.911/1994, art. 3º, mas também aos artigos 3º e 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 (Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012). ... ()
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296 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Lei AL 7.675/2014. Exigência de diploma de licenciatura específica para a docência da disciplina de educação física na educação básica da rede estadual de ensino. Contrariedade em relação ao da Lei 9.394/1996, art. 62 (lei de diretrizes e bases da educação nacional). Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV) Violação ao princípio da ampla acessibilidade a cargos públicos. Vedação da exigência de comprovação de inscrição ou registro em conselho profissional nos editais de concursos públicos para o provimento das vagas de professor de educação física. Contrariedade em relação à Lei 9.696/1998. Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre condições para o exercício de profissões (CF/88, art. 22, XVI). Ação conhecida e julgado procedente o pedido. Modulação dos efeitos da decisão. Lei 9.696/1998, art. 1º. Lei 9.696/1998, art. 3º. Lei 9.868/1999, art. 27.
1. O magistério na educação básica, que compreende a educação infantil e o ensino fundamental e médio, submete-se à competência legislativa privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV). Precedente: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 3/3/2004, DJ 11/6/2004. ... ()
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297 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso.
«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao Lei 9.624/1998, Lei 8.911/1994, art. 3º, mas também aos artigos 3º e 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 (Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012). ... ()
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298 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais - Alegação de usurpação das competências constitucionais das policiais civil e militar - Afastamento - Guardas Municipais que diligenciaram após fundada suspeita de flagrante delito em curso, após o réu dispensar uma porção de maconha tão logo ter avistado a viatura - Inocorrência, na espécie, de realização de diligências investigativas de atribuição da Polícia Civil - Prisão em flagrante delito que não invade a competência da Polícia Militar - Competência das Guardas Civis Municipais de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social - Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e V - Guardas Civis que, outrossim, são órgão de Segurança Pública - Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF - Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública - Inocorrência de violação de domicílio - Autorização de ingresso à residência concedida pelo peticionário - Peticionário que não produziu prova para infirmar os testemunhos que embasaram a condenação transitada em julgado - Édito condenatório mantido - Pedido de redução da pena-base para o mínimo legal - Descabimento - Réu detido com 182 porções de crack e 7 grandes porções de maconha, totalizando 870,5g de entorpecentes - Acréscimo da pena-base que, neste cenário, carece de ilegalidade ou teratologia, inviabilizando a reforma do julgado - Fração de aumento (1/6) que se encontra em conformidade com Jurisprudência desta Corte - Ausentes outras impugnações - Revisão criminal indeferida... ()
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299 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Abate-teto. Débitos da Fazenda Pública. Prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo. Alegação de constitucionalidade do art. 5 o da Lei 11.960/2009 que estabeleceu a taxa referencial (tr). E não o ipca. Como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública. Matéria constitucional (re 870.947/SE). Impossibilidade de análise em via de recurso especial. Não ocorrência de ausência de prestação jurisdicional (CPC, art. 535), posto que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte.
I - Na origem trata-se de ação ordinária contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, postulando provimento jurisdicional que (a) reconheça o seu direito de que o teto estabelecido pela CF/88 seja aplicado isoladamente aos vencimentos enquanto docente e rendimentos como pensionista; (b) determine à ré que se abstenha de efetuar descontos a título de abate-teto; e (c) condene a ré à devolução dos valores descontados, com acréscimo de juros e de correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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300 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade. Inocorrência. Desclassificação para conduta de mero usuário. Impossibilidade. Reexame de fatos. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem entendimento no sentido de que a guarda municipal não pode exercer policiamento ostensivo ou atos investigatórios, na repreensão de práticas criminosas, sob pena de usurpação da função própria dos policiais militares. Conforme posto pelo CF/88, art. 144, § 8º, embora a guarda municipal integre o sistema de segurança pública, sua atuação está adstrita à proteção dos bens, serviços e instalações do município, ressalvados, por óbvio, os casos de flagrante delito, uma vez que a qualquer do povo é possível prender quem esteja cometendo um crime.... ()
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