(DOC. VP 210.5120.2179.4524)

STJ. Processual Civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Existência de erro material. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor do Prefeito do Município de Maruim/SE, por ato de improbidade administrativa, consistente na celebração de 280 contratos temporários sem concurso público. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal «a quo», a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para determinar o retorno do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote