Jurisprudência sobre
usurpacao de funcao publica

51 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes de usurpação de função pública e coação no curso do processo. Alegada atipicidade de conduta. Acórdão embargado que decidiu pela impossibilidade de revisão da condenação em face da Súmula 7/STJ. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão e obscuridade. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados. Alegação de contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de obter a concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma contradição, tampouco obscuridade, no acórdão embargado, que, ao rejeitar os anteriores embargos de declaração, deixou claros e expressos os fundamentos para repelir a tentativa de rediscutir na via recursal integrativa o indeferimento liminar dos embargos de divergência, porquanto, não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, o seu mérito não foi examinado, a atrair a incidência da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Direitos indígenas. Interesse da coletividade indígena e envolvimento de autoridades com foro privilegiado. Competência do eg. Tribunal Regional federal da 1ª região. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos da CF/88, art. 109, IX, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das causas que envolvem a disputa de direitos indígenas, incluídos aqueles que dizem respeito a sua organização social, tradições, direitos originários sobre as terras, entre outros que evidenciem a proteção do referido grupo étnico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de usurpação de função pública qualificada. Dosimetria. Pena-base. Qualificadora e consequências do crime. Circunstâncias diversas. Ausência de bis in idem. Condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior ao ilícito em exame. Configuração de maus antecedentes. Fundamentos idôneos para a exasperação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desclassificação. Reconhecimento de crime único. Reexame de provas. Impossibilidade. Antecedentes criminais afastados. Teoria do direito ao esquecimento. Agravo parcialmente provido.

1 - Os fatos delineados na sentença e no acórdão impugnado apontam a existência de dois delitos de extorsão mediante sequestro, em concurso formal, de maneira que o acolhimento das teses de desclassificação e crime único demandaria o reexame aprofundado de matéria fática, inviável na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - STJ. Habeas corpus. (i) suposta prática de crime cometido por advogado. Comunicação do Juiz ao Ministério Público e à subseção estadual da oab. Necessidade. CPP, art. 40. CPP. (ii) descabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Inexistência de ameaça concreta ao direito de ir, vir ou ficar. Ausência de ato coator. Habeas corpus não conhecido.

«1. Caso em que o Juízo singular determinou a expedição de ofícios ao Ministério Público estadual e à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil estadual, diante da suposta prática do crime de usurpação de função pública pelo advogado do réu em ação penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - STJ. Direito processual penal. Furto e furto qualificado. Habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha, corrupção ativa e usurpação da função pública. Writ substitutivo de recurso ordinário. Incabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação, de ofício, de ofensa manifesta à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento de ilicitude de prova constante da ação penal. Interceptação telefônica. Paciente que participou do diálogo gravado no terminal em que se Decretou legalmente a quebra do sigilo. Ilegalidade. Ausência. Conexão entre os crimes investigados e o imputado ao paciente. Existência.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - TJRJ. PECULATO, FALSIDADE DOCUMENTAL E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA CONDENA¬TÓRIA - 1º) A ANULAÇÃO DA SENTENÇA: OS DEMAIS PROCESSOS AJUIZADOS CONTRA A RÉ ALCANÇARAM O TRÂNSITO EM JULGADO, LOGO, DESCABE A ALMEJADA REUNIÃO (SÚMULA 235, DO STJ). SOBRE A CONTINUIDADE DELITIVA (CP, art. 71), ESSE PLEITO AGORA COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (art. 66, III, ¿A¿ DA LEI 7.210/84) . REJEIÇÃO DA PRELIMINAR; 2º) DO MÉRITO: 2.1. CONSIDERANDO AS REPRIMENDAS FIXADAS NO JULGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (art. 299, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, POR DUAS VEZES, DO CP ¿ PARA CADA DELITO, UM ANO E NOVE MESES DE RECLUSÃO; art. 312, POR CINCO VEZES, DO MESMO DIPLOMA ¿ PARA CADA CRIME, DOIS ANOS DE RECLUSÃO) E OS MARCOS INTERRUPTIVOS (RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, VERIFICOU-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA; 2.2 EMBORA TENHA ENTREGADO AS CERTIDÕES, NÃO FICOU PROVADO QUE A ACUSADA, NA CONDIÇÃO DE FALSA JUÍZA DE PAZ, CELEBROU CASAMENTOS. DESTARTE, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO REFERENTE AO DELITO DE USURPAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA; 2.3. O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DO TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO PRIMEIRO DISTRITO DE SAPUCAIA, HARMONIZA-SE COM AS CERTIDÕES DE CASAMENTO, NAS QUAIS A RÉ, EM PROVEITO PRÓPRIO, UTILIZOU INDEVIDAMENTE SELOS PÚBLICOS DESTINADOS A REGISTRO DE NASCIMENTO QUE DESFRUTAVAM DE ISENÇÃO. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE A ACUSADA PRATICOU, POR DUAS VEZES, O CRIME DESCRITO NO art. 296, § 1º, II, DO CP; 2.4. A AGRAVAN-TE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA ¿B¿, DO CP, NÃO É ELEMENTAR DO TIPO VIOLADO, MAS O ACRÉSCIMO DE UM SEXTO APRESENTA-SE ADEQUADO AO CASO CONCRETO; 2.5. A RÉ OSTENTA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E A PENA INICIAL NÃO ULTRAPASSOU O PATAMAR MÍNIMO. PORTANTO, REPUTA-SE SUFICIENTES A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA, INFERIOR A QUATRO ANOS, E O REGIME ABERTO (arts. 44, S I E III, E 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO CP; SÚMULAS 718/719, DO STF, E 440, DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - STJ. Habeas corpus. Constituição de milícia privada, homicídio qualificado e usurpação de função pública. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada. CP, art. 328.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, falsidade ideológica, corrupção passiva, usurpação de função pública e fraude à licitação. Resposta à acusação. Alegações de atipicidade da conduta e inépcia da denúncia, além de outros temas que se confundem com o mérito da ação penal. Análise de algum argumento pelo juízo de conhecimento. Inexistência. Nulidade configurada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A decisão que dá prosseguimento à ação penal, refutando as teses apresentadas em resposta à acusação, embora possa ser sucinta, não se satisfaz com a simples menção genérica ao fato de que os argumentos apresentados não são capazes de ensejar a absolvição sumária, demandando a mínima referência às teses preliminares e à impossibilidade de análise das que se confundem com o mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Peculato. Usurpação de função pública. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Pedido de extensão. Identidade de situações não constatada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, dispensa indevida de licitação, fraude à licitação e usurpação de função pública. Operação pecúlio. Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão, dentre elas, prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Demais medidas alternativas suficientes, por si sós, para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal. Necessidade de equiparar a situação da paciente à dos demais corréus em favor de quem foram aplicadas medidas alternativas sem a restrição concernente à prisão domiciliar. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Necessidade (CPP, art. 580).

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo concedeu a ordem originária para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas alternativas à prisão, dentre elas, prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva, violação de sigilo funcional e usurpação de função pública. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Crime cometido durante a busca das vítimas da tragédia de brumadinho/MG. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Pedido de trancamento. Ausência de excepcionalidade. 2. Usurpação de função pública, desacato e denunciação caluniosa. Alegada ausência de justa causa. Materialidade e autoria devidamente narrados. 3. Ausência de dolo. Atipicidade e inimputabilidade. Alegações que demandam instrução processual. Ausência de ilegalidade. 4. Ordem denegada.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão cautelar. Exercício ilegal da medicina. Usurpação de função pública. Tráfico de drogas. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.

«1. A matéria referente ao excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ilegalidade da polícia rodoviária federal em poder lavrar boletins e termos circunstanciados de ocorrência. Cooperação técnica 15/2011 entre Ministério Público Estadual e a superintendência regional do rio grande do norte. Usurpação de competência. Interpretação da CF/88, art. 144, § 4º. Competência do STF.

1 - Caso em que o ora agravante ajuizou ação ordinária contra a União e o Estado do Rio Grande do Norte objetivando a imediata suspensão dos efeitos do Termo de Cooperação Técnica 15/2011-PGJ, firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e a 15ª Superintendência Regional da PRF/RN, com a consequente vedação à lavratura, pelo policial rodoviário federal, dos termos circunstanciados disciplinados na Lei 9.099/1995, art. 69 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e do boletim de ocorrência circunstanciado previsto na Lei 8.069/1990, art. 173, parágrafo único (Estatuto da Criança e do Adolescente). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Formação de quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva, advocacia administrativa e usurpação de função pública. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Possibilidade real de reiteração criminosa. Garantia da instrução criminal. Exercício de influência política e econômica. CP, art. CP, art. 288, CP, art. 299,

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão, formação de quadrilha e usurpação de função pública. Ação penal. Trancamento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundamentação concreta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade de inquérito policial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Concussão e usurpação de função pública. Indicação de elementos mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma adequada ao exercício do direito de defesa. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Agravo desprovido.

1 - A denúncia apresenta os elementos para a tipificação do crime em tese e demonstra o suposto envolvimento do Réu com os fatos delituosos, permitindo-lhe ter ciência das condutas típicas que lhe foram imputadas, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. Afirma a exordial que o ora Agravante (recepcionista - cargo em comissão - do 20º Distrito Policial) negociava a realização de cobranças de dívidas, bem como a apreensão de produtos eletrônicos de origem ilícita, como suposto policial civil, outrossim, teria acessado informações sigilosas da testemunha (descritas no registro de ocorrência de crime de homicídio) e fornecido ao Corréu (antigo colega de local de trabalho e ex-Delegado do referido Distrito Policial), o que teria culminado na exigência de vantagem indevida em desfavor do traficante Júnior Cabeção. Tais fatos, em juízo de cognição sumária, podem evidenciar a prática dos crimes de usurpação da função pública (CP, art. 328) e de concussão (CP, art. 316). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Usurpação de função pública. Coação no curso do processo. Atipicidade da conduta. Réu que se fez passar por presidente da comissão de licitações e presidente da comissão de sindicância instaurada para apurar irregularidades em concurso público. Ameaça configurada. Dosimetria. Pena de multa. Desproporcionalidade ou ilegalidade. Vício não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - Embora se situe no rol dos crimes praticados por particular contra a Administração, o crime ora apreciado pode ter como sujeito ativo não apenas o particular como também o funcionário público que exorbite suas funções de modo deliberado, desempenhando atividade para a qual não tenha sido legalmente investido. Neste caso, embora o agravante fosse contratado pelo município, agiu fora dos limites de suas atribuições, o que é suficiente para definir o delito em discussão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de extorsão, formação de quadrilha e usurpação de função pública. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Excesso de prazo das interceptações telefônicas. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Associação criminosa. Inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva. Violação de sigilo funcional e usurpação de função pública. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Não foi indicado nenhum dos vícios do CPP, art. 619 na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Corrupção ativa, usurpação de função pública e crimes de responsabilidade de prefeito municipal. Condenação confirmada em segundo grau. Fundamentação da prisão preventiva. Idoneidade confirmada no julgamento de impetração anterior. Reiteração de pedido. Execução provisória da pena. Possibilidade. Paciente preso durante toda instrução. Entendimento do STF no julgamento das ADCs 43, 44 e 54. Incabível no caso concreto. Reavaliação da custódia cautelar. CPP, art. 316, parágrafo único. Pedido a ser formulado nos autos da ação penal. Risco de contaminação. Covid-19. Supressão de instância. Princípios da colegialidade. Possibilidade de julgamento monocrático. Writ manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os fundamentos da custódia cautelar do paciente foram considerados idôneos pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ ao analisar impetração anterior. Nesse ponto, a alegação consiste em mera reiteração de pedido, amplamente rechaçada pela jurisprudência da Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Organização criminosa, usurpação de função pública, uso de documento falso e fraude a licitações. Prisão preventiva. Risco concreto à ordem pública, à instrução criminal e de reiteração delitiva não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares menos gravosas. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - STJ. Recurso em habeas corpus. «operação vereda sombria". Organização criminosa, abuso de autoridade, extorsão, tráfico de drogas, usurpação de função pública, corrupção. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade social. Excesso de prazo. Foragido. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, no termo do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e de crimes de usurpação de função pública, tráfico de influência e peculato. Nulidade da quebra de sigilo de dados telefônicos e da interceptação telefônica. Denúncia anônima. Pressupostos da Lei 9.296/1996. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de novo título.

«1 - Esta Corte já decidiu que a denúncia anônima pode justificar a necessidade de quebra do sigilo das comunicações como forma de aprofundamento das investigações policiais, desde que acompanhada de outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional, o que, na espécie, ocorreu ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa. Usurpação de função pública. Revogação das medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Proporcionalidade da medida. Excesso de prazo para formação de culpa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Usurpação de função pública. Porte de arma de fogo com numeração raspada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Risco de contaminação pela covid-19 e excesso de prazo da custódia. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Impetração não conhecida, com recomendação.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. ART. 288-A. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. ART. 146. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. IV. FURTO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INC. II. ROUBO MAJORADO. LEI 9.455/1997. ART. 1º, INC. II E § 4º, INC. II. TORTURA MAJORADA.

PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva. Violação de sigilo funcional e usurpação de função pública. Impetração voltada contra o indeferimento da liminar. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O mérito da impetração originária ainda não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, só ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE IMPUTOU A ROLDENYR CRAVO A PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ART. 157 §2º, I E II, DUAS VEZES (2X); ART. 158, DUAS VEZES; ART. 159, §1º, CINCO VEZES E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS C/C ART. 62, I, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP; A MARCOS VINÍCIUS, DENNES GARCIA E CLÁUDIO JOSÉ O COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 157 §2º I E II, DUAS VEZES; ART. 158, DUAS VEZES; ART. 159 §1º CINCO VEZES E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS N/F DO ART. 69, TODOS DO CP; A PEDRO DA COSTA A PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS DO ART. 157 §2º I E II, DUAS VEZES; ART. 159 §1º TRÊS VEZES E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS N/F DO ART. 69, TODOS DO CP; A JOSÉ EDUARDO O COMETIMENTO DOS INJUSTOS TIPIFICADOS NO ART. 157 §2º I E II, DUAS VEZES, ART. 158, DUAS VEZES, ART. 159 §1º, CINCO VEZES E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS N/F DO CP, art. 69. SENTENÇA ABSOLVENDO TODOS COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS ROLDENYR, MARCOS VINÍCIUS E CLAUDIO JOSÉ COMO INCURSOS NAS PENAS DOS ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 159, §1º, CINCO VEZES, E ART. 328, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP; DE DENNES PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 159, §1º, TRÊS VEZES, E ART. 328, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP; DE PEDRO PELO COMETIMENTO DO ILÍCITO PREVISTO NO ART. 159 §1º, TRÊS VEZES, N/F DO ART. 69, AMBOS DO CP; E DE JOSÉ EDUARDO POR INFRINGÊNCIA AOS COMANDOS DOS ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 159, §1º, QUATRO VEZES, 158, CAPUT, E 328, TUDO N/F DO ART. 69 E TODOS DO CP. INCONFORMISMO DAS DEFESAS DE ROLDENYR, MARCOS VINÍCIUS, DENNES E CLAUDIO JOSÉ PLEITEANDO QUE ABSOLVIÇÃO DOS RESPECTIVOS ACUSADOS SE DÊ POR FUNDAMENTO DIVERSO (COM ESPEQUE NOS INCISOS I, II, III OU IV DO CPP, art. 386)

Recurso ministerial a que se dá parcial provimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Associação criminosa. Constrangimento ilegal. Usurpação de função pública. Furto qualificado. Tortura. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Segregação cautelar mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Extensão de liberdade provisória concedida a corréu. Tema não submetido ao tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão fundada no CPP, art. 312, CPP. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Gravidade das circunstâncias em que se deram os delitos. Modus operandi. Pacientes que permaneceram presos durante toda instrução. Custódia criminal fundamentada e necessária. Fixação de regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Necessidade de compatibilização. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - STJ. Recurso em habeas corpus. Injuria contra funcionário público em razão de suas funções. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inviabilidade. CPP, art. 41 atendido. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de materialidade e autoria presentes. Representação das vítimas. Realizada em relação ao delito de injúria. Desnecessária para a denunciação caluniosa. Crime de ação penal pública incondicionada. Ausência de dolo. Negativa de autoria. Animus narrandi. Elemento apto para afastar a tipicidade ou configurar excludente de ilicitude. Óbice para análise das alegações. Aprofundado exame do acervo probatório. Inviabilidade na via estreita do recurso em habeas corpus. Ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Peculato. Usurpação de função pública. Organização criminosa. Interceptação telefônica. Decisão. Ausência de fundamentação. Nulidade. Prorrogações sucessivas. Lei 9.296/1996. Prazo de validade. Jurisprudência desta corte. Complexidade do caso concreto. Imprescindibilidade das sucessivas interceptações. Provimentos judiciais fundamentados. Realização de diligências preliminares anteriores. Indícios da prática de crime por autoridade com foro privilegiado. Incompetência do juízo que Decretou a interceptação telefônica. Não configuração de nulidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Falso tribunal internacional de justiça e conciliação montado em campinas/SP, com o intuito de ludibriar vítimas particulares, cobrando-lhes valores indevidos para a solução de controvérsias. Estelionato. Inexistência de registro junto ao conselho nacional das instituições de mediação e arbitragem. Conima que não afeta interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Situação em que falso juiz, que se auto intitulava nomeado como representante da ONU, e outros comparsas montaram elaborado esquema, utilizando certificados, distintivos, bonés da Polícia Civil, adesivos da Polícia Militar, «processos e até uma tabela de custas para dar aparência de legalidade a tribunal de arbitragem, e, com isso, ludibriar vítimas particulares das quais eram cobradas custas e honorários ilegais, para a solução de controvérsias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Ação civil publica. Dano ambiental. Observância dos criterios legais. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude à licitação, falsidade ideológica, corrupção passiva, usurpação de função pública, corrupção ativa e tráfico de influência (operação renitência ). Pretensão de afastamento das cautelares diversas da prisão, recrudescidas em razão de artifício utilizado para sair do país. Necessidade das medidas suficientemente fundamentada. Constrangimento ilegal. Ausência. Existência, ademais, de oposição de diversos embargos de declaração com nítido propósito protelatório no recurso especial 2.069.660/PR, a fim de obstar o trânsito em julgado da condenação. Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão que se impõe.

1 - Hipótese em que o ora agravante foi condenado às penas de 36 anos, 8 meses e 25 dias de reclusão; e de 7 anos e 3 meses de detenção, tendo sido a segregação cautelar substituída por medidas alternativas, as quais foram recrudescidas, diante da existência de indícios de o acusado se furtar à aplicação da lei penal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Inépcia da denúncia. Negativa de prestação jurisdicional. Dosimetria pena-base. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Prequestionamento de artigos, da CF/88.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. Impossibilidade de sustentação oral. Operação «cartas em branco. Associação criminosa. Crimes de responsabilidade de prefeito municipal. Corrupção ativa e usurpação de função pública. Notificação prévia. Súmula 330/STJ. Prova emprestada. Silêncio dos colaboradores. Silêncio da defesa. Argumentos inatacados. Súmula 283/STF. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Necessidade. Fundamentação idônea. Nulidade inexistente. Interceptação telemática. Formalidades legais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, Dje 28/3/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. Impossibilidade de sustentação oral. Operação «cartas em branco. Associação criminosa. Crimes de responsabilidade de prefeito municipal. Corrupção ativa e usurpação de função pública. Notificação prévia. Súmula 330/STJ. Prova emprestada. Silêncio dos colaboradores. Silêncio da defesa. Argumentos inatacados. Súmula 283/STF. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Necessidade. Fundamentação idônea. Nulidade inexistente. Interceptação telemática. Formalidades legais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, Dje 28/3/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 328 DO CÓDI-GO PENAL E 14 DA LEI 10.826/03. PORTE DE ARMA E CARREGADOR. DECRETO CONDENA-TÓRIO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIOS DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL E NO DA DISPO-NIBILIDADE DOS RECURSOS. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DIVER-GENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCES-SO DOSIMÉTRICO. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA DO MÍNIMO LEGAL. art. 44 DO CÓ-DIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO SEM FUNDAMENTÇÃO. ADEQUAÇÃO À CONDI-ÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. PROPORCIONALI-DADE E RAZOABILIDADE. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E DE-TRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Não há controvérsia sobre a existência material e da au-toria quanto ao delito imputado ao acusado, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade re-cursal e no da disponibilidade dos recursos. USUR-PAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. A prova coligida aos au-tos é frágil e inapta a sustentar um decreto con-denatório, mormente, diante da ausência de elementos robustos a respeito da autoria delitiva, bem como as divergências e incoerências sobre a dinâmica delitiva, ao se considerar: 01. os castrenses não presenciaram os fatos, portanto, nada disseram a respei-to da prática da conduta imputada ao acusado, consistente em usurpar a função pública; 02. a inconsistência nas declara-ções de Kaylane, uma vez que em sede inquisitorial, ela afir-ma que fatos diversos daqueles trazidos durante a Audiência de Instrução e Julgamento; 03. as declarações do informante Rodrigo, também presente no dia dos fatos, no sentido de que não viu o apelante se passar por policial não viu com arma nem ameaçando ninguém; 04. a negativa do réu, em seu in-terrogatório; 05. a denúncia anônima recebida pela 124ª Dele-gacia de Polícia não apresentava quaisquer informações acer-ca do fato do recorrente estar abordando diversos transeun-tes com arma em punho; 06. nenhum dos indivíduos que, su-postamente, teriam sido abordados pelo denunciado foram arrolados como testemunha no presente processo; e 07. mal-grado a ação policial ter sido gravado, consoante aduzido pelo policial Rennier, a filmagem não foi coligida aos autos, diante da sua impossibilidade, consoante retratado no bojo do pro-cesso, o que poderia haver dirimido as relevantes dúvidas existentes sobre a dinâmica fática, de modo a resultar na fragilidade da prova obtida, ressaltando-se, aqui, que, no processo penal, cabia ao Ministério Público a prova do envolvimento dele no tráfico ilícito de entorpecentes, ônus do qual, no caso destes autos, não se desincumbiu, sem que se ol-vide que a presunção de inocência vem em favor dele e o ônus da prova cabe à acusação, razão pela qual merece reforma a sentença vergastada, para absolver o denunciado da prática do delito previsto no CP, art. 328, com base no princípio do in dubio pro reo e no CPP, art. 386, II. RESPOSTA PENAL: A aplicação da pena é resultado da valoração subje-tiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, es-tando CORRETOS: (1) a pena-base aplicada no mínimo legal, e a inexistência de agravantes, atenuantes e outros moduladores; (2) o regime aberto (art. 33, §2º, ¿c¿ do Có-digo Penal) (3) a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, diante do preenchimento dos requisitos legais e (4) a condenação ao pagamento das despe-sas processuais, porquanto defluiu de imposição legal (CPP, art. 804), sendo este o entendi-mento consolidado na Súmula 74/Egrégio Tribunal de Justi-ça de nosso Estado, além de consignar que, a detração penal, é matéria cognoscível pelo Juízo da Execução. Por fim, ca-bível a redução da pena de prestação pecuniária substitutiva ao montante de 05 (cinco) salários-mínimos, uma vez fixada acima do mínimo legal sem indicação de qualquer fundamentação (arti-go 93, IX, da CF/88) e considerando a situação econômica do réu que, segundo consta dos autos, declarou-se hipossuficiente e que tra-balha com seu pai, na peixaria e vende kit chur-rasco, a readequação ao valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo, é medida justa, em conso-nância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - STJ. Advogado. Sigilo profissional. Sigilo das telecomunicações. Atuação de advogado. Participação em organização criminosa. Coação a testemunhas por meio de aparelho celular. Quebra do sigilo telemático. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Investigação que atribui aos recorrentes, advogados, o delito de participação em organização criminosa. Coação a testemunhas de determinada ação penal, por meio de aparelho celular. Decretação da quebra do sigilo telemático. Alegação de que o tribunal não debateu suficientemente a questão. Improcedência. Writ originário que, apesar de não admitido, enfrentou as alegações defensivas. Pretensão de obstar o acesso integral aos dados telemáticos dos recorrentes. Razões técnicas que impedem a extração parcial dos dados que interessam à investigação. Alegação de ofensa ao sigilo profissional diante da possibilidade de investigação especulativa ou serendipidade. Inocorrência. Garantia que deve ser ponderada diante da existência de indícios da prática de crime por advogado. Preservação, ademais, diante da transferência do sigilo para quem detiver os dados relacionados aos eventuais clientes representados pelos investigados. Existência, ainda, da adoção de cautelas na execução da medida, mediante representante da OAB. Cautelas inerentes à busca e apreensão em escritório de advocacia que podem ser devidamente aplicadas quando do acesso aos dados virtuais. Constrangimento ilegal. Ausência. Lei 8.906/1994, art. 7º, II.

É cabível o acesso aos dados telemáticos de aparelho celular de advogado, quando a medida é autorizada em razão da existência de sérios indícios da prática de crime por meio da utilização do aparelho. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Iprev. Honorários sucumbenciais devidos pela fazenda publica distrital. Fixação pelo juízo e intimação do executado para impugnação. Preclusão. Ausência. Quantum estabelecido. Valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Impugnação parcialmente acolhida. Honorários fixados em favor do executado. Cabimento.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - TJSP. APELAÇÕES -

Réu Alex condenado pelos crimes previstos no art. 157, §2º, II e art. 159, caput, ambos do CP - Réu Renan condenados pelos crimes previstos no art. 157, §2º, II, art. 159, caput, e art. 328, §único, todos do CP - Preliminar - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença que bem expôs os fundamentos da condenação e da dosagem das penas, possibilitando o pleno exercício do contraditório em sede recursal - Alegação de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Inocorrência - Réus que tiveram conhecimento claro da imputação, sendo lhes dada a oportunidade de apresentar alegações contra a acusação, de acompanhar a prova produzida e fazer contraprova, de ter defesa técnica por advogado e de recorrer da decisão desfavorável - Preliminares afastadas - Pedidos de absolvição - Afastamento - Autorias e materialidades bem comprovadas - Vítimas que reconheceram ambos os réus, sem qualquer dúvida, como sendo os autores dos delitos - Reconhecimentos pessoais positivos realizados em solo policial que foram ratificados em Juízo, ambos em observância ao rito do CPP, art. 226 - Depoimento das vítimas confirmados pelos depoimentos policiais - Pedido de afastamento do concurso material de crimes e reconhecimento do crime único entre os crimes de roubo majorado e de extorsão mediante sequestro - Não acolhimento - Crimes autônomos, com distintos desígnios, modos de execução e momentos de consumação - Roubo que se consumou quando da inversão da posse do celular da vítima em favor dos réus - Súmula 582/STJ - Extorsão que se consumou quando os réus exigiram que as vítimas pagassem resgate para liberar o ofendido, que estava algemado e preso no interior do veículo Tucson - Alegação do réu Alex no sentido de ter agido mediante inexigibilidade de conduta diversa - Inocorrência - Réu que não estava sob coação irresistível, e tampouco agiu em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico - Pedido do réu Alex de reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, c - Não acolhimento - Inexistência de injusta provocação da vítima - Provas que dão conta de que ambos os réus agiram de forma previamente planejada e organizada - Condenações mantidas nos exatos termos da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM CERTAME PARA ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, NA ETAPA DE EXAME SOCIAL. IDENTIFICAÇÃO DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS SUPOSTAMENTE DESABONADORAS. ALEGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MPRJ E DO MRJ.

1. A presente hipótese não cuida de exame judicial sobre mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade), pois o enquadramento fático jurídico de determinada conduta do candidato como «moralmente idônea ou «inidônea não cuida de mero exercício da discricionariedade administrativa. 2. Na verdade, a expressão «idoneidade moral constitui conceito jurídico indeterminado, exsurgindo para o administrador uma certa margem de apreciação que não se confunde com a discricionariedade propriamente dita. 3. A interpretação a respeito do que seria «idoneidade moral não se afigura judicialmente insindicável, mormente à luz da teoria dos motivos determinantes, segundo a qual, a motivação expressamente apontada pelo administrador vincula a administração, atraindo o controle pelo Poder Judiciário da juridicidade das razões esposadas. 4. O STF diversas vezes enfrentou a questão a respeito dos efeitos materiais do princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), especialmente no tocante aos mais diversos concursos públicos, culminando na tese de que, «[s]em previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal (Tema 22/RG). 5. O fato de semelhante cláusula estar expressa ou implícita nos chamados exames «sociais ou «morais se afigura irrelevante, pois a razão de decidir do STF se assenta no fato de que «a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos". 6. Na mesma linha, a jurisprudência do STJ caminha no sentido de que a simples instauração de inquérito policial, firmação de termo circunstanciado ou protocolização de denúncia de ação penal, não são causas legítimas para excluir candidato de concurso público (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023). 7. Complexificando a questão, porém, a Corte Suprema abriu exceção na mesma tese, aduzindo que a «lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (CF/88/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade (STF, RE 560900, Ementa, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020). 8. Certo é que a «idoneidade moral decorrente do princípio da moralidade administrativa não pode ser confundida com moralismo (voto do Exmo. Sr. Min. Relator, pág. 12), pelo que não há como considerar moralmente inidôneo determinando candidato pelo simples fato dele ser ou pertencer a determinada raça, etnia, gênero, nacionalidade, religião, orientação sexual, etc. ou mesmo pelo fato de apresentar hábito ou defender doutrina político-ideológica excêntrica, desde que albergada no âmbito deste Estado de Direito. 9. Nesta toada, em regra, a jurisprudência dominante deste sodalício fluminense aponta que, se a conduta se afigura penalmente irrelevante, ou se ao menos careceu de qualquer repercussão penal, tem-se, em princípio, por juridicamente irrelevante para os fins de investigação social. Precedentes. 10. Havendo, entretanto, repercussão penal, ainda que pré-processual (como ocorre nestes autos), o douto Ministro Relator do RE 560900 recomenda a «formulação de critérios razoavelmente objetivos para aferir a idoneidade moral, relacionados a processos penais em curso contra o candidato, com referência, no mínimo, aos seguintes aspectos: (i) fase em que se encontra o processo; e (ii) relação de pertinência (incompatibilidade) entre a acusação e o cargo em questão (voto do Exmo. Sr. Min. Relator, pág. 15). 11. Sugere, ainda, que mesmo havendo condenação definitiva do candidato, nem toda infração penal pode ser vista como desabonadora, isso porque, à luz do CP, art. 92, sequer é efeito da condenação a perda da função pública, nos casos de aplicação da sanção de pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração, ou por tempo superior a quatro anos, nos demais casos. 12. E mesmo que a perda do cargo, emprego ou função pública possa decorrer da condenação, esse feito não é automático (CP, art. 92, parágrafo único), de modo que «nem todas as condenações criminais colegiadas ou definitivas devem implicar, automaticamente, a eliminação de candidatos de concursos, mas apenas aquelas que revelem, em razão da natureza do crime apurado, uma incompatibilidade com os pressupostos necessários ao exercício da função pública em questão (voto do Exmo. Sr. Min. Relator, pág. 19). 13. Não se podendo olvidar que a «necessidade de um nexo entre a acusação e as atribuições do cargo em exame coaduna-se não apenas com o princípio da razoabilidade ou proporcionalidade - particularmente o subprincípio da adequação -, mas também com o art. 37, II, da Constituição, segundo o qual os critérios de seleção adotados em concursos públicos deverão observar a natureza e a complexidade do cargo ou emprego (voto do Exmo. Sr. Min. Relator, pág. 19). 14. Por conseguinte, para determinadas carreiras públicas - exemplificativamente, as relacionadas à magistratura, às funções essenciais da justiça (v.g. Ministério Público, Defensoria Pública, etc.) e à segurança pública -, autoriza-se «um controle de idoneidade moral mais estrito em razão das atribuições envolvidas, razão pela qual, em princípio, são incompatíveis com quaisquer condenações criminais, salvo casos excepcionais (voto do Exmo. Sr. Min. Relator, pág. 20). 15. Não obstante, apenas e tão somente a lei, em sentido formal ou material, «pode vir a reforçar o controle de acesso a tais cargos, dispondo, por exemplo, que eventual condenação judicial em primeira instância, ou mesmo a imposição administrativa de pena por infração disciplinar (respeitado, em qualquer caso, o contraditório), seria suficiente para a eliminação de candidato em concurso público (voto do Exmo. Sr. Min. Relator, pág. 20). 16. Nesta esteira, a jurisprudência dominante do TJRJ, de modo coerente, tem reputado como ilegítima, a exclusão de candidato quando eventual inquérito penal em que tenha constado como indiciado, acusado ou investigado tenha sido arquivado por ausência de justa causa para formalização da denúncia, ou no caso de prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. 17. Aliás, ainda que o inquérito tenha evoluído para um efetivo processo penal (isto é, com a apresentação de denúncia), se este vem a ser arquivado antes mesmo da citação do réu (que sequer teve conhecimento do fato), também não é causa legítima para excluir o candidato. Precedente. 18. E mais, se proposta a ação penal, mas o candidato vem a ser absolvido, independentemente se o foi por mais de uma imputação, não pode, em tese, ser considerado moralmente inidôneo. Precedente. 19. Vale dizer que, anteriormente ao julgamento do Tema 22/RG, e no que tange especificamente aos candidatos a cargo de conselheiro tutelar, a jurisprudência do TJRJ era mais restritiva, pontuando que a existência de condenação criminal transitada em julgado é suficientemente desabonadora, mas também o seria a mera existência de ação penal contra o candidato. Precedentes. 20. Tais precedentes, decerto, se encontram superados pelo atual estado da jurisprudência, como até aqui parece cristalino, não podendo mais serem reputados como «good law". Por conseguinte, e à luz do caso presente, tem-se que o simples fato do apelado possuir ou ter possuído quatro anotações criminais em sua folha de antecedentes (cujas circunstâncias sequer são esclarecidas pelo Ministério Público estadual), e de que constava com anotação relativa a processo por crime de menor potencial ofensivo (autos 0141326-81.2016.8.19.0001), não são motivos suficientes para excluí-lo do certame. 21. Note-se que o dito processo por crime de menor potencial ofensivo cuidava de suposto crime de «usurpação de função pública (CP, art. 328, caput), que consta como arquivado a pedido expresso do Parquet naqueles autos, pois, segundo o órgão ministerial, «[n]ão há nos autos elementos que demostrem ter o autor do fato agido com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, não havendo comprovação de que tenha atuado efetivamente se dizendo conselheiro tutelar (manifestação datada de 24.01.2017). 22. Já quanto às quatro anotações criminais alardeadas pelo Ministério Público, verifica-se que sequer constam no respectivo «Sistema de Identificação Criminal"; outrossim, também foram juntadas pelo candidato certidões de nada consta contemporâneas ao certame, sem qualquer menção das supostas anotações criminais pretensamente desabonadoras. 23. É de bom alvitre assentar que o relato pormenorizado de prática inaceitável e atentatória à dignidade de criança ou adolescente pelo candidato à vaga no conselho tutelar, independentemente de eventual distribuição de ação penal, certamente o desabona, hipótese, entretanto, diversa da destes autos. 24. De mais a mais, no tocante ao suposto não cumprimento ao disposto no art. 12, § 6º, da Deliberação 1.333/2019 - ASDH/CMDCA, deve-se lembrar que o candidato apelado não postulava recondução ao cargo, a uma, porque sequer terminou o mandato anterior e, a duas, porque só atuou no mandado anterior ante a pendência de tutela antecipada, cujos efeitos restaram sustados com a sentença de improcedência exarada nos autos do processo 0310547-96.2015.8.19.0001 (datada de 02.05.2017), não lhe sendo aplicável, portanto, a exigência específica de «apresentar também um relatório conclusivo das ações desenvolvidas no período do seu mandato, com a assinatura de dois Conselheiros do mesmo conselho tutelar". 25. O ente municipal apelante argumenta, para mais, que o apelado não comprovou a observância de todos os requisitos exigidos nos, I e VI do art. 11 da Deliberação 1333/2016 - ASDH/CMD-CA, e que não foi interposto nenhum recurso administrativo pelo autor. 26. Ora, já se afastou a alegação de não comprovação de «idoneidade moral, portanto cumpre verificar se o candidato apelado demonstrou a atuação profissional exigida pelo «edital". Conforme documento juntado aos autos, consta declaração assinada pelo então Presidente do CMDCA-Rio no sentido de que o apelado exerceu a função de conselheiro tutelar por pouco mais de sete anos, não consecutivos. 27. E depois, a não interposição de eventual recurso administrativo não constitui qualquer óbice à pretensão deduzido pelo apelado, especialmente considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que tem assento constitucional (CF/88, art. 5º, XXXV). 28. Por fim, não há de se falar em violação aos princípios da impessoalidade ou da isonomia, pois a atuação judiciária para assegurar os direitos do candidato eventualmente violados por ato arbitrário, ilegítimo e/ou ilegal da administração não constitui outorga de qualquer privilégio, antes reafirma exatamente os mesmos princípios alardeados pelos apelantes. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - STJ. Administrativo e processual civil. Membro do Ministério Público. Ação para perda do cargo. Competência. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Tribunal de Justiça.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Perda de Cargo contra Promotor de Justiça de Santa Rita do Passa Quatro/SP que fora condenado pelo TJ/SP na Ação Penal 0834198-21.2009.8.26.0000 às penas privativas de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão pelo delito de denunciação caluniosa, 10 (dez) dias de detenção pelo crime de abuso de autoridade e de 3 (três) meses de detenção pelo delito de usurpação de função pública (declarada a prescrição pela pena em concreto), substituídas as sanções carcerárias por penas de multa e restritiva de direitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Estado de São Paulo. Pretensão dos autores à condenação do réu a contratar unidade de saúde habilitada, pública ou particular, para realizar todos os procedimentos cirúrgicos de alta prioridade no âmbito do DRS VIII - Departamento Regional de Saúde de Franca no prazo de trinta dias, os de média prioridade no prazo de sessenta dias, e todos os demais no prazo de seis meses, de modo a zerar a lista de espera de cirurgias eletivas. Pretensão que, para ser acolhida, exigiria a elaboração e execução de políticas públicas estaduais na área da saúde, que só podem ser objeto de intervenção judicial em casos excepcionais. Elementos dos autos que não demonstram ausência ou deficiência do serviço de gravidade suficiente a justificar a intervenção do Poder Judiciário. Ilegalidade da conduta da Administração não comprovada. Acolhimento do pedido que implicaria usurpação de função administrativa pelo Judiciário. Sentença de improcedência. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote