(DOC. VP 250.1061.0217.6266)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade de inquérito policial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava nulidade do inquérito policial. 2 - O agravante foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP. 3 - A defesa sustenta que a lavratura irregular do boletim de ocorrência configuraria usurpação de função pública e violação ao princípio da legalidade. II - Questão em disc

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