(DOC. VP 240.3081.2268.1454)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Superlotação de cadeia pública. Medidas necessárias. Fundamentação suficiente na origem. Enfoque eminentemente constitucional. Tema 220 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná objetivando seja o Estado do Paraná compelido às seguintes medidas: i) remover os presos condenados após a superveniência da condenação definitiva; ii) adequar as instalações da cadeia pública de Campo Mourão às exigências do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária e, iii) instalar programas de trabalho prisional e estudo/leitura com certificação regular, na forma da leg

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