(DOC. VP 134.1624.9002.7600)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Exercício de função comissionada. Período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Incorporação de quintos. Exegese da Medida Provisória 2.225-45/2001. Questão decidida em recurso especial representativo de controvérsia (resp 1.261.020/ce). Jurisprudência consolidada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.

«1. Conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a oposição de embargos de declaração se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. 2. Tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas na petição recursal, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante que pretende com este

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote