(DOC. VP 230.3130.7551.3407)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Decisão de 1º grau que indeferiu pedido de oitiva de perito em audiência. Questões relativas a defeitos no laudo pericial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Agravo interno improvido. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Leocir Domingo Zanella e outros contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na qual pede a condenação dos réus a providenciarem auxílio para custeio de moradias às famílias desalojadas em razão dos desmoronamento de encosta e desalojou inúmeras famílias, indeferiu o pedido de oitiva do perito em audiência e homologou o laudo pericial, deferiu a p

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