Jurisprudência sobre
usurpacao de funcao publica
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351 - STJ. Administrativo. Concurso público. Admissão ao curso de habilitação de oficiais na área de serviço social. Exigência editalícia. Estatura mínima. Matéria eminentemente constitucional. Análise de direito local. Súmula 280/STF.
«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança objetivando o direito prosseguir nas demais fases do concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares do Distrito Federal, na especialidade Serviço Social, eis que fora eliminada do certame por não possuir altura mínima. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a sentença foi mantida. ... ()
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352 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 8.186/2007 (alterada pelas Leis 9.332/2011 e 9.350/2011) do estado da paraíba. Art. 3º, I, alínea «a («na elaboração de documentos jurídicos) e anexo IV, itens 2 a 21 (nas partes que concernem a cargos e a funções de consultoria e de assessoramento jurídicos). Cargo de provimento em comissão. Funções inerentes ao cargo de procurador do estado. Aparente usurpação de atribuições privativas reservadas a procuradores do estado e do distrito federal pela própria Constituição da República (art. 132). Plausibilidade jurídica da pretensão cautelar. Manifestações favoráveis do advogado-geral da união e do procurador-geral da república. Decisão concessiva de suspensão cautelar de eficácia das normas impugnadas inteiramente referendada, nos termos do voto do relator, prejudicado o recurso interposto. O significado e o alcance da regra inscrita no CF/88, art. 132. Exclusividade e intransferibilidade, a pessoas estranhas ao quadro da advocacia de estado, das funções constitucionais de procurador do estado e do distrito federal.
«- É inconstitucional o diploma normativo editado pelo Estado-membro, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual, que outorgue a exercente de cargo em comissão ou de função de confiança, estranho aos quadros da Advocacia de Estado, o exercício, no âmbito do Poder Executivo local, de atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos, pois tais encargos traduzem prerrogativa institucional outorgada, em caráter de exclusividade, aos Procuradores do Estado pela própria Constituição da República. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Magistério da doutrina. ... ()
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353 - STJ. Processual penal. Colaboração premiada. Impugnação por parte do delatado. Ilegitimidade ativa. Invocação de má-fé relacionada ao plano da eficácia do negócio jurídico. Usurpação de atribuição da procuradoria-geral da república pelo Ministério Público local. Inexistência. Encontro fortuito de provas. Menção da prática de infração penal por autoridade sujeita a foro por prerrogativa de função. Necessidade de indícios concretos para remessa dos autos à superior instância. Conclusão do depoimento. Licitude. Agravo improvido.
1 - O acordo de colaboração premiada possui natureza jurídica de negócio jurídico processual personalíssimo, cujo impacto na esfera de direitos de terceiros, inclusive dos delatados, é remoto, reflexo, na medida em que o instrumento é incapaz de, sozinho, legitimar a concessão de medidas cautelares reais ou pessoais, o recebimento da denúncia ou a prolação de eventual sentença condenatória (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16). ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de denúncia ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina objetivando a condenação da ré pela prática da conduta descrita na Lei 8.137/1990, art. 2º, II (por nove vezes).... ()
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355 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Cumprimento de sentença. Pedido para que fossem refeitos os cálculos da contadoria do juízo. Indeferimento. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência privativa da suprema corte.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada pelo servidor, indeferiu o pedido para que fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.... ()
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356 - STF. Agravo interno. Reclamação. Usurpação de competência não configurada. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado.
«1. A análise da documentação acostada com a exordial evidencia que, nos mandados de segurança elencados pela agravante, consta invariavelmente, como autoridade impetrada, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, aspecto a conjurar enquadramento nas hipóteses de competência originária previstas no CF/88, art. 102, I, «d e «r e a atrair a incidência da Súmula 624/STF, cujo teor é o seguinte: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Servidor público municipal. Concessão de vantagem. Aumento de remuneração. Previsão na Lei orgânica municipal. Inconstitucionalidade. Vício formal. Usurpação de competência legislativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 280/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Inobservância do procedimento formal para manutenção de condenado no sistema penitenciário federal. Spf. Usurpação de competência da Justiça Federal. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prorrogação da permanência no spf. Apenado que exerce função de liderança em organização criminosa. Milícia. Decisão adequadamente fundamentada. Precedentes desta corte su perior. Impossibilidade de profunda incursão no material fático probatório. Direito do preso de cumprir a pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família. Caráter relativo. Réu portador de diabetes. Tratamento médico adequadamente prestado pela penitenciária em que se encontra. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - A alegação concernente à inobservância do procedimento formal para manutenção do agravante no SPF - usurpação de competência da Justiça Federal - não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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359 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de auxiliar de enfermagem. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela compatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Programas televisivos jornalisticos e humorísticos. Proibição de exibição. Improcedência dos pedidos. Controvérsia de cunho constitucional. Competência exclusiva da corte suprema.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e a TV Diário Ltda. objetivando proibir as exibições de cenas impróprias e exposição de presos, especialmente menores, no horário diurno da programação televisiva, bem como a exibição de conteúdo de caráter eminentemente impróprio de discriminação em programas humorísticos. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Desincompatibilização para concorrer a mandato eletivo. Afastamento. Direito à remuneração integral. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Interpretação de matéria constitucional. Incompetência.
«I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato atribuído à União objetivando que seja declarado seu direito de perceber remuneração durante os 6 meses em que estiver afastado do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, para fins de desincompatibilização, a qual é exigida para se candidatar a cargo político. Em sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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362 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Construção em área de preservação permanente. Demolição da edificação. Teoria do fato consumado. Inaplicação. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - O presente feito decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de condenar a ré a elaborar e executar o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) relativamente à parte por ela indevidamente ocupada em área de preservação permanente, com a demolição da construção lá existente. O pedido foi julgado improcedente, decisão mantida em grau recursal pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Esta Corte deu provimento ao recurso especial da parte embargada. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação da Questão 58 da prova objetiva referente ao concurso público para o cargo de Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa da Câmara do Distrito Federal. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional 113/2021. Taxa selic. Aplicação sobre o valor total apurado. Fundamento eminentemente constitucional. Não conhecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação aos cálculos apresentados pelo ente estadual, homologando os cálculos elaborados pela COJUN, que se deu conforme Decisão 434/2 023, da Presidência/ASPRE, a qual determina que a taxa da Selic deve incidir sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido juros), por consequência determinou a expedição de RPV/Precatório. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.... ()
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365 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que considerou que o pagamento da Gratificação de Atividade pelo Exercício de Função (GADF) é devido somente até 08/2008. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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366 - STJ. Administrativo. Servidor público. Licença gestante. Cômputo no tempo de estágio probatório. Ação rescisória julgada procedente na origem. Ausência de alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibiliade de análise nesta corte.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pretende rescindir decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0021202-20.2013.8.26.0053, com trânsito em julgado em 26/3/2020, que entendeu pela impossibilidade do cômputo dos dias licença gestante usufruídos pelas Auditoras Fiscais da Receita Estadual de São Paulo como tempo de efetivo exercício no período do estágio probatório, em desconformidade com o entendimento vinculante firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.220/SP, transitada em julgado em 31/3/2021. Julgou-se procedente a ação rescisória. ... ()
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367 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática proferida por relator. Cerceamento de defesa inexistente. Súmula 568/STJ. Ausência de violação. Medida cautelar de suspensão do exercício de advocacia. Possibilidade. Garantia de livre exercício da profissão. Viabilidade de restrição legal. Usurpação de atribuições da ordem dos advogados do brasil. Não configuração. Excesso de prazo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo entende esta Corte «[a] decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).... ()
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368 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. ICMS. Pagamento diferido. Equipamentos importados. Placas e peças separadas para uso em «filtro prensa. Necessidade de destinação exclusiva à montagem de máquinas, aparelhos e equipamento. Não configuração. Função extrafiscal do tributo. Necessidade de previsão legal. Vedação da interpretação extensiva. Não provimento do recurso.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de Decisão Terminativa que deu provimento parcial ao Reexame Necessário, mantendo a liberação das mercadorias determinada na sentença, mas denegando a segurança no sentido de não conceder o diferimento no pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias importadas objeto da demanda. ... ()
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369 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 17.882/2012 do estado de Goiás. Serviço de interesse militar voluntário (simve). Inobservância da regra constitucional impositiva do concurso público. Violação aos CF/88, art. 37, II, e 144, § 5º. Previsão genérica e abrangente de contratação temporária. Ofensa aos arts. 37, II, IX, e 144, «caput, da CF/88. Inconstitucionalidade formal. Lei estadual que contraria normas gerais editadas pela União. Ação julgada procedente.
«1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CF/88, art. 5º, caput). ... ()
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370 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 17.882/2012 do estado de Goiás. Serviço de interesse militar voluntário (simve). Inobservância da regra constitucional impositiva do concurso público. Violação aos CF/88, art. 37, II, e 144, § 5º. Previsão genérica e abrangente de contratação temporária. Ofensa aos arts. 37, II, IX, e 144, «caput, da CF/88. Inconstitucionalidade formal. Lei estadual que contraria normas gerais editadas pela União. Ação julgada procedente.
«1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CF/88, art. 5º, caput). ... ()
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371 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 312, TRINTA E QUATRO VEZES N/F 71; 299, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 19, TRINTA E DUAS VEZES N/F 71; 288, C/C 62, I, N/F 69, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO PACIENTE DO CARGO DE VEREADOR E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL RELATIVAMENTE AO DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 299.
1.Ação mandamental, em que o Impetrante pleiteia revogação de medidas cautelares deferidas em desfavor do Paciente e o trancamento da ação penal relativamente ao delito descrito no CP, art. 299. Sustenta, em resumo: o Paciente foi eleito para o cargo de vereador do Município de Itatiaia para o exercício de 2021/2024; em 17.11.2023 foi intimado da medida cautelar diversa da prisão, qual seja, suspensão do exercício de sua função pública; não há como se manter o Decisum ante a ausência dos requisitos autorizadores; Paciente que foi denunciado pela prática dos delitos descritos nos arts. 312, 299 e 288, do CP, por fatos que teriam ocorrido, em tese, em 2017 e 2019; ausência de contemporaneidade; Decisão acatada que deixou de fundamentar o deferimento nos termos do art. 315, §2º, do CPP, em afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório; Paciente primário, portador de bons antecedentes, possuindo residência fixa e trabalho lícito; quanto ao delito descrito no CPP, art. 299, deve ser imediatamente determinado o trancamento da ação penal, pois, caso tenha ocorrido, deverá ser absorvido pelo delito de peculato. ... ()
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372 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção passiva, lavagem de capitais, fraude em licitação, formação de cartel, dispensa indevida de processo licitatório e organização criminosa. Medida cautelar de afastamento das funções públicas de vereador e presidente da câmara municipal de natal/RN. Habeas corpus. Via adequada, no caso. Imposição cumulativa de proibição de acesso às dependências do parlamento municipal.ADI 5526/df. Parlamentares municipais. Não incidência. CPP, art. 319, VI. Nexo funcional entre o delito e a atividade desenvolvida. Necessidade. Não demonstração quanto ao mandato de vereador. Fundamentação quanto à função de presidente da câmara. Afastamento da função. Imprescindibilidade. Prazo de duração da cautelar. Diferenciação realizada pelo magistrado imotivadamente. In dubio pro reo. Menor prazo estabelecido. Recurso parcialmente provido.
«1. A pretensão de combater o afastamento do cargo, função ou mandato é, em princípio, incompatível com a via do habeas corpus. Todavia, acaso imposto conjuntamente com medidas que implicam restrição à liberdade de locomoção, possível seu exame nesta via mandamental, como no caso dos autos, em que determinado o afastamento cautelar das funções de vereador e presidente da Câmara Municipal com a proibição de acesso às dependências do Órgão Legislativo. Precedentes. ... ()
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373 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Grampolândia pantaneira. Interceptações telefônicas clandestinas. Instauração de inquéritos policiais. Secretário de segurança pública. Foro por prerrogativa de função. Investigações perante o Tribunal de Justiça. Nulidade das investigações. Inexistência. Usurpação de competência. Inocorrência. Investigações sob supervisão judicial. Fixação de medidas cautelares. Requerimento da autoridade policial. Regularidade. Negativa de autoria delitiva. Ausência de elementos indicativos da prática criminosa. Insubsistência dos fatos alegados. Análise fático probatória. Necessidade. Inviabilidade. Prematuro trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Peça meramente informativa. Irregularidade na atuação dos delegados de polícia. Fiscalização a cargo do magistrado. Ausência de indícios de excesso ou falta funcional. Habeas corpus denegado.
1 - Não se acolhe a alegação de nulidade dos atos investigatórios procedidos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso por suposta usurpação de competência do STJ diante do envolvimento do Governador do Estado nas condutas ilícitas. Na hipótese, as investigações não foram direcionadas ao Governador do Estado, não tendo sido previsto seu suposto envolvimento nas práticas criminosas num primeiro momento. Após constatada a sua possível participação nos atos investigados, os autos foram remetidos ao STJ, não mais retornando à Corte de origem, não havendo qualquer nulidade nas investigações procedidas até então pelo Tribunal a quo. ... ()
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374 - STJ. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Único hidrômetro no condomínio. Recurso especial representativo de controvérsia. Irregularidade da cobrança. Repetição de indébito. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Violação do Decreto estadual 553/1976. Súmula 280/STF. Restituição em dobro do valor indevidamente cobrado a título de tarifa de água. Ausência de interesse recursal. Acórdão recorrido sinalizando pela devolução da forma simples. Ofensa a CF/88, art. 2º. Separação dos poderes. Impossibilidade de análise sob pena de usurpação da competência do STF.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por condomínio edilício contra a CEDAE objetivando restituição de valor indevidamente pago a título de tarifa de fornecimento de água, tendo em vista a declaração judicial proferida em ação própria que julgou ilegal a cobrança. ... ()
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375 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Exame oftalmológico. Candidata considerada inapta. Exclusão do certame. Legalidade aferida com base em fundamentos constitucionais prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF e ofensa a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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376 - STJ. Mandado de segurança. Insurgência contra ato do Ministério Público, de negativa de acesso do impetrante aos autos de inquérito civil, ao argumento da necessidade de manutenção do sigilo decretado, por ora. Pretensão do impetrante fundamentada nos, XIII e XV da Lei 8.906/1994, art. 7º (estatuto da ordem dos advogados do Brasil) e na Súmula Vinculante 14/STF. Agravo interno. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Trata-se de mandado de segurança objetivando, em síntese, que seja julgada ilegal a decisão que indeferiu o pedido de vista/cópia do Inquérito Civil 83/2016, tendo em vista prerrogativa profissional fixada pela Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII e XIV e na Súmula Vinculante 14/STF. A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro denegou a ordem. ... ()
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377 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Contratação irregular. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. Sustenta-se, em síntese, que, a partir da instauração de Inquérito Civil com o intuito de apurar atos de improbidade administrativa, verificou-se a prática de contratação de parentes próximos de forma irregular, realizada pelos diretores do DETRAN/RJ à época do fatos, no período/02/2003 a janeiro de 2007. Alega-se que houve irregularidade no fornecimento de mão de obra terceirizada e, por meio de contratação temporária de parentes próximos, burlavam a exigência constitucional de realização de concurso público para o exercício de cargos públicos. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso da parte ora embargante. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, foi proposta ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença (fls. 900/915), julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos em desfavor dos agentes públicos. Por maioria, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou-se provimento à apelação do Ministério Público Federal e deu-se provimento às apelações dos réus para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão do Parquet federal. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para condenar os réus e remeter os autos para a origem a fim de que sejam fixadas as sanções. ... ()
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381 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado praticado mediante fraude e concurso de pessoas. Segregação cautelar devidamente motivada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Folha de antecedentes dos pacientes. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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382 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gdat. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Sob pena de usurpação de competência. Recurso extraordinário interposto. Acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Divergência jurisprudencial não comprovada. Deficiência da fundamentação.
«I - Verifica-se que o julgado recorrido reconheceu o direito do autor baseado na necessidade de tratamento isonômico, garantido pela Constituição Federal, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... ()
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383 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gdat. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Sob pena de usurpação de competência. Recurso extraordinário interposto. Acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Divergência jurisprudencial não comprovada. Deficiência da fundamentação.
«I - Verifica-se que o julgado recorrido reconheceu o direito do autor baseado na necessidade de tratamento isonômico, garantido pela Constituição Federal, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... ()
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384 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública. Acumulação de cargo de técnico em assuntos educacionais com o de professor da rede municipal de ensino. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela compatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Pretensão de vedar a recolha de presos nos cárceres do município de São Paulo, determinar a transferência de presos para locais apropriados (Lei 7.210/1984, art. 88) e reformar ou construir novas celas. Fundamento eminentemente constitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, visando a interdição e o encaminhamento de presos para lugares apropriados. Na sentença, julgou-se procedente a ação e condenou-se a requerida a se abster de colocar ou manter pessoas humanas presas a qualquer titulo na carceragem do 26º Distrito Policial da Capital sem a realização e conclusão das obras reclamadas na inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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386 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Precedentes. Prazo prescricional. Suspensão. Matérias submetidas ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C.
«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é pacífica no sentido de que, embora o reconhecimento do direito a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 tenha interrompido o prazo prescricional, sua fluência encontra-se suspensa enquanto não findado o processo administrativo que determinou a implantação da vantagem e iniciou o pagamento parcial das parcelas atrasadas, nos termos dos Decreto 20.910/1932, art. 4º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Compreensão firmada no julgamento, pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, do REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 02/08/2013. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Acumulação de cargos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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388 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na reclamação. 1. Alegação de suspeição e impedimento do relator. Decisão agravada que fez referência a três outras reclamações ajuizadas pelo reclamante sobre o mesmo tema. Situação certificada nos autos pela coordenadoria da Terceira Seção. Ausência de imparcialidade. Manifestação do julgador nos presentes autos. Atividade jurisdicional. Não verificação da hipótese descrita no CPP, art. 252, III. 2. Reclamação que não encontra abrigo nas hipóteses da Res. 12/2009. Impossibilidade de utilização do Lei 12.153/2009, art. 18. Norma que trata de pedido de uniformização de interpretação nos Lei juizados especiais da Fazenda Pública. 3. Pedido de prequestionamento de normas constitucionais. Decisão devidamente motivada. Desnecessidade de embasamento em norma constitucional. Competência do STF para julgar eventual violação. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Não há nos autos qualquer causa de suspeição ou impedimento deste Relator. A existência de diversas outras reclamações nesta Corte, todas ajuizadas pelo ora agravante, encontra-se certificada à e/STJ fl. 319. Ademais, as decisões já proferidas são públicas e demonstram que efetivamente se referem ao mesmo contexto apresentado na presente reclamação. No mais, o pronunciamento do julgador, por meio de decisão, sobre os fatos trazidos nos próprios autos não o torna suspeito ou impedido, porquanto é exatamente essa a função do Relator. Ora, se o Magistrado se tornasse impedido ou suspeito por se manifestar nos autos do próprio processo que lhe é distribuído para julgamento, não haveria mais jurisdição. ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR, em ação ajuizada contra o Estado do Paraná e o Município de Assis Chateaubriand, objetivando o fornecimento de medicação, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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390 - STJ. processual civil. Ação de indenização. Contratação temporária de professor pela administração pública. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação visando o recebimento de verba de caráter eminentemente trabalhista (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS) em razão de contratação temporária por parte do réu, na forma de convocação para exercício do cargo de Professores da rede pública estadual de ensino. A sentença julgou improcedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Servidor público. Município de cachoeirinha. Proventos de aposentadoria calculados com base na última remuneração. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da questão. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista em desfavor do município de Cachoeirinha e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeirinha - IPREC, postulando diferenças de aposentadoria. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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392 - STF. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12). Pretensão de incidência retroativa da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) sobre a pena cominada no Lei 6.368/1976, art. 12 (CF/88, art. 5º, XL). Impossibilidade de mesclar partes favoráveis de leis contrapostas no tempo, sob pena de se criar, pela via da interpretação, um terceiro sistema (lex tertia). Usurpação de função legislativa. Violação do princípio da separação dos poderes. Possibilidade de aplicação da lei em sua integralidade, com o que resta atendido o princípio da retroação da lei benéfica. Concessão da ordem, em parte, pelo STJ para que o TJRS examinasse o caso concreto e aplicasse, em sua integralidade, a lei mais favorável. Minorante da Lei 11.343/2006 negada pela corte estadual em razão de o paciente ostentar maus antecedentes, emergindo favorável a fixação da pena cominada na lei 6.368/1976. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não incide sobre a pena cominada no art. 12 da Lei 6.368, posto não ser possível mesclar partes favoráveis de normas contrapostas no tempo para criar-se um terceiro sistema (lex tertia) pela via da interpretação, sob pena de usurpação da função do Poder Legislativo e, em consequência, de violação do princípio da separação dos poderes. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gdaj. Matéria decidida com fundamento constitucional. Não cabimento de recurso especial. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, servidores públicos inativos impetraram mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando o recebimento do acréscimo remuneratório oriundo da aplicação da Medida Provisória 2048-26/2000, qual seja, a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ). ... ()
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394 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Ambiental. Loteamento. Regularização. Reparação dos danos ambientais. Pagamento de indenização. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. I nviabilidade. Competência do STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo o Município de Natividade da Serra e outro objetivando condenar os réus a regularizar os loteamentos denominados «Jardim Bela Vista I e Jardim Bela Vista II, localizados na cidade de Natividade da Serra/SP. ... ()
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396 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade da prisão em face do regime de cumprimento da pena. Inviabilidade da análise. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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397 - STJ. Processo civil. Apelação. Juízo de admissibilidade. Dever do magistrado de observância do CPC/2015, art. 927. Sentença que aplica precedente decidido em repercussão geral (tema 1.142/STF). Cabimento de reclamação ou mandado de segurança sob alegação de usurpação de competência. Interposição de agravo de instrumento. Recurso incabível. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal.
I - Na origem trata de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento à apelação interposta contra sentença que fundamentou- se em Tema do STF. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido. Fundamentação suficiente na origem. Necessidade de reexame fático probatório. E de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de reintegração de posse, declinou da competência para a Justiça Estadual sob o fundamento de ausência de interesse jurídico que justifique a presença de quaisquer dos entes sujeitos à jurisdição federal. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar- lhe provimento.... ()
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399 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação. CPC/1973. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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400 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da rename/sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Omissões no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Mourão - SJ/PR e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão - TJPR, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, não constante na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. Nesta Corte, declarou-se competente o Juízo estadual. ... ()
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