(DOC. VP 185.5330.3001.0200)

STJ. Administrativo. Servidor público. Gdat. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Sob pena de usurpação de competência. Recurso extraordinário interposto. Acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Divergência jurisprudencial não comprovada. Deficiência da fundamentação.

«I - Verifica-se que o julgado recorrido reconheceu o direito do autor baseado na necessidade de tratamento isonômico, garantido pela Constituição Federal, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. II - Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, afasta-se, ipso facto, a apreciação da questão por este Tribunal, cuja competência está jungida à Excelsa Corte, e

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