Jurisprudência sobre
usurpacao de funcao publica

601 - STJ. processual civil. Administrativo. Constitucional. Ação declaratória c/c cobrança. Incorporação de gratificação. Servidor público municipal cedido. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Ofensa à Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Aparecida de Goiânia objetivando a incorporação de gratificação referente a cargo comissionado ocupado no Tribunal Regional do Trabalho, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias apuradas. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil. Servidor público civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade da exequente. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva. Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade da exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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603 - STJ. administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Extração ilegal de recurso natural. Areia e argila. Bem da União. Ressarcimento ao erário. Indenização. Fixada pelo tribunal a quo . 50% do faturamento total obtido pela extração ilegal. Entendimento divergente do STJ. Necessidade de reparação integral. Violação dos arts. 884, 927 e 952 do Código Civil. Modificação do aresto recorrido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela União contra Delta Sul Comércio de Concreto, Brita, Areia Industrial e Asfalto Ltda. objetivando o ressarcimento do valor R$ 1.263.494,40 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente à lavra de 37.161,60 metros cúbicos (ou 92.904 toneladas) de minério basalto sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. ... (Continua)

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604 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Ação civil. Medida de recomposição ambiental. Comunidade vila verde. Rocinha. Recuperação do meio ambiente natural e urbano. Adoção de medidas. Eliminação ou mitigação de risco geológico de deslizamento. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Fundamentação constitucional. Impropriedade da discussão da matéria no âmbito do recurso especial. Legislação local. Súmula 280/STF. Omissão na atuação municipal. Outra fundamentação. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem foi ajuizada ação civil pública, na qual o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tinha como objetivo a condenação do Município do Rio de Janeiro por danos ambientais, decorrentes da realização de medidas de recomposição ambiental na área conhecida como Vila Verde, localizada na comunidade da Rocinha, com vistas a recuperação do meio ambiente natural e urbano, bem como a adoção de medidas adequadas e técnicas para eliminação e/ou mitigação do risco geológico de deslizamento da área. ... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedente. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de impugnação ao cumprimento individual de título executivo judicial proveniente de ação mandamental coletiva que assegurou o direito dos profissionais do magistério público do Estado da Bahia à percepção do piso nacional remuneratório, proporcional à jornada de trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

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606 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Requisição de pequeno valor. Aumento do limite pela Lei distrital. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do agravo interno.

I - Na origem, trata-se de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. No Tribunal a quo, revogou-se a decisão que determinou a expedição de RPV limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, em homologação à renúncia ao crédito excedente formulada pelo credor, diante da não aplicabilidade, ao caso, da Lei Distrital 6.618/2020, bem como o cancelamento da requisição de pequeno valor, na preclusão da decisão. ... (Continua)

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607 - STJ. processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática agravada. Inexistência. Recurso genérico. Impossibilidade. Suspensão de exercício da advocacia. CPP, art. 319, VI. Validade e incidência. Agravo não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... (Continua)

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608 - STJ. Embargos de declaração. Direito público. Patrimônio histórico e cultural. Ação civil pública. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Mar tins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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609 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Ação ordinária c/c indenização por danos extrapatrimoniais. Cassação irregular de aposentadoria com o consequente retorno à atividade. Pretensão de recebimento dos proventos de aposentadoria no período que retornou indevidamente ao trabalho. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes. Inexistência de danos extrapatrimoniais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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610 - STJ. Processual civil. Tributário. Reintegra. Embargos de declaração. Alegação de erro material no acórdão. Existente. Ementa não relacionada ao caso. Nova ementa. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.

«I - Verifica-se que há erro material no acórdão embargado posto que a ementa do julgado não corresponde à matéria discutida nos autos e disposta no acórdão. Passa-se a corrigir o erro material para correção da ementa. ... (Continua)

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611 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida. Enfoque em matéria constitucional.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizou ação civil pública, objetivando, em resumo, a declaração de nulidade de determinados atos administrativos que concederam a «indevida efetividade no serviço público sem a prévia aprovação em concurso». Na sentença, julgou-se procedente a inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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612 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Transferência ao município do ativo imobilizado em serviço. Acórdão recorrido na origem. Fudamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANELL e a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL objetivando, em síntese, a declaração da ilegalidade das Resoluções ANEEL 414/2010 e 479/2012, nos tópicos relacionados à transferência para o município dos ativos e da obrigação pela manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública. Por sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil. Administrativo. Domínio público. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Fundamentos do acórdão, suficiente para mantê-lo, não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Alegação de omissão. Existente.

«I - Sustenta a parte embargante omissão no acórdão relativamente à apreciação da alegação que seria inaplicável a Súmula 283/STF, pois o fundamento tido como não impugnado o foi na petição de recurso extraordinário, sendo inviável a exigência de sua impugnação na petição de recurso especial. Passa-se a sanar a omissão. ... (Continua)

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614 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Risco de reiteração criminosa. Desproporcionalidade da prisão em face do regime de cumprimento da pena. Inviabilidade da análise. Pedido de extensão. Ausência de similitude da situação fático processual recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil. Execução fiscal em face de espólio. Prescrição. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de prequestionamento. Conformidade com a jurisprudência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o Município de Santo André/SP ajuizou execução fiscal referente à cobrança de multa administrativa contra o espólio de contribuinte de cujus. Na sentença, extinguiu-se o processo pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo município contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

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616 - STJ. Administrativo. Servidor público. Cancelamento de investidura. Reintegração. Indenização. Prescrição. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva: a anulação dos atos de desinvestidura dos quadros do Tribunal de Justiça, a determinação da reintegração aos quadros funcionais do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em cargo equivalente ao anteriormente ocupado ou em cargo de Auxiliar Administrativo e a obstenção de qualquer tipo de cobrança administrativa. O valor da causa foi fixado em R$1.000,00 (um mil reais). ... (Continua)

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617 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Atuação de guardas civis metropolitanos. Prisão em flagrante. Habeas corpus substitutivo. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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618 - STJ. Habeas corpus. Operação vereda sombria. Abuso de autoridade, extorsão, tortura, violação de domicílio, tráfico de drogas, usurpação da função pública, favorecimento pessoal e organização criminosa. Competência da Justiça Federal. Manutenção. Dilação probatória. Deslocamento para Vara diversa. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade social. Contemporaneidade dos fatos. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

1 - A Terceira Seção já declarou a competência de um único julgador para processar e julgar feitos relacionados a diversas operações policiais, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e as organizações envolvidas, além da vinculação probatória. ... (Continua)

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619 - STJ. Recurso especial. Direito previdenciário. Rmi. Renda mensal inicial, reajustes e revisões específicas. Rmi. Renda mensal inicial. Acórdão que decidiu a demanda sob fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, a beneficiária da pensão por morte ajuizou demanda pelo procedimento comum ordinário em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual requereu a retroação da data do início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor da pensão, com fundamento no direito adquirido. Aduziu que se a aposentadoria tivesse sido concedida a partir de 30.1.1991 a sua renda mensal inicial teria sido superior. Pleiteou a incorporação do índice de reajuste teto quando do primeiro reajuste. ... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Arts. 9º, I, 10, VIII e 11, caput, todos da Lei 8.429/1992. Procedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Tema 1.199/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Ressarcimento ao erário. Julgamento extra petita. Violação do princípio da não surpresa. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação dos réus pela prática da conduta descrita nos arts. 9º, I, 10, VIII e 11, caput, todos da Lei 8.429/1992, aplicando-lhe as sanções previstas no art. 12, I, II da mesma legislação. Além disso, postulou pela condenação solidária dos réus ao pagamento de ressarcimento integral do dano material causado.... (Continua)

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621 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes de roubo majorado, dano qualificado e resistência. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Ação penal em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Suposta desproporcionalidade da prisão cautelar com o regime a ser aplicado na sentença. Inviabiliade da análise. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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622 - STJ. Reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não evidenciada qualquer das hipóteses de cabimento. Usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Reclamação julgada improcedente.

I - Trata-se de reclamação ajuizada por I. H. em desfavor de sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG. ... (Continua)

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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e nesta extensão negar-lhe provimento ... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e nesta extensão negar-lhe provimento ... (Continua)

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626 - STJ. Processual civil. Concurso público. Inaptidão psicológica. Ato administrativo eliminatório. Improcedente o pedido anulatório. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, candidato à vaga em concurso público para ingresso na Polícia Federal ajuizou ação em desfavor da União e Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe objetivando a anulação do ato administrativo eliminatório do certamente por inaptidão psicológica. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, confirmando tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar a União a reintegrar o candidato ao concurso, viabilizando sua participação nas demais etapas, submetendo-o a nova avaliação psicológica com critérios prévios e públicos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido, ficando consignado que o edital do certame atendeu às disposições legais e às necessidades específicas para o desempenho do cargo, elencando previamente com a objetividade necessária a modalidade de teste e os critérios adequados ao perfil psicológico exigido. Trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.... (Continua)

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627 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada e classificada para o cargo de professor de ensino superior na disciplina de contabilidade geral. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. ... (Continua)

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629 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança individual. Policial civil estadual. Aposentadoria especial. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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630 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública movida por associação civil contra a Prefeitura Municipal de Santos e Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando impor obrigação de fazer consistente na adequação de obra pública destinada à ampliação e reforma do trecho de passagem do bonde turístico no centro da cidade de Santos às normas vigentes para acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para declarar a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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631 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE O INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, MANTENDO-SE A CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A FRUIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, EM MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, POSTERIOR AO ALCANCE DO REQUISITO OBJETIVO. IRRELEVÂNCIA.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 21.05.2024, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual se indeferiu o pedido ministerial de regressão cautelar do penitente, Ariston de Oliveira Bento dos Santos, ao regime prisional semiaberto, sob o argumento de descumprimento reiterado, pelo nomeado recorrido, do monitoramento eletrônico. ... (Continua)

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632 - TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO art. 157, §2º, II DO CP - APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO MANTENDO O ATO JUDICIAL - PRELIMINARES DEFENSIVAS, ENDEREÇADAS AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR

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633 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Substituição processual. Sindicato. Exclusão de substituído não constante do rol inicial. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Controvérsia de natureza constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior Seção João Pessoa - ADUFPB contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam de um dos substituídos, por não ter seu nome sido incluído na relação de sindicalizados que instruiu a inicial. ... (Continua)

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634 - STJ. Processual civil. Servidora pública municipal de laguna e de capivari de baixo, ocupante dos cargos de professor. Vínculos diversos. Exercício em acumulação. Possibilidade. Exceção prevista no art. 37, XVI. Da CF/88. Concessão de aposentadoria pelo INSS em decorrência de cargo de professor vinculado ao município de capivari de baixo. Continuidade no exercício do cargo vinculado à laguna. Ato da administração pública lagunense que exonerou a servidora sob a justificativa de impossibilidade de acumulação dos vencimentos do cargo público com os proventos recebidos em decorrência da aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social (inss). Constatada ilegalidade no ato da administração municipal. Inativação que decorreu diretamente do exercício do cargo público que ocupava no município de capivari de baixo e não do cargo vinculado ao município de laguna. Impossibilidade de vacância do cargo e rompimento do vínculo funcional com a administração pública lagunense. Reintegração que se impõe. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. Nesta corte se conheceu parcialmente do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte o recurso especial e, nessa extensão, foi negado provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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635 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Provimento de cargos para Juiz do Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Agravo interno improvido. Segundos embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil. Concurso público. Anulação do resultado de avaliação biopsicossocial. Procedente. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, candidato em concurso público ajuizou ação em desfavor do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe, objetivando a anulação do resultado de sua avaliação biopsicossocial em concurso para provimento de vagas no cargo de escrivão de polícia federal, assegurando-lhe a participação nas demais fases do concurso público conforme Edital. 1 - DGP/PF/2021, respeitada a sua nota e classificação final, com a conseguinte convocação para o curso de formação profissional, vindo a ser garantida sua imediata nomeação e posse no cargo em questão, caso venha a ser aprovado em todas as etapas do concurso, alternativamente, caso se entenda necessário, que seja determinada a realização de prova pericial. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno do Cebraspe interposto contra decisão que negou provimento ao seu recurso especial.... (Continua)

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637 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Anulação. Prévio procedimento administrativo. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

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638 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Pagamento de das-1. Excesso da execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Estado do Mato Grosso do Sul à execução de sentença ajuizada por Waldir Carlos Ide relativa ao pagamento de DAS-1, objetivando afastar o excesso da execução. ... (Continua)

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639 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de honorários. Decisão mantida na origem. Fundamentação suficiente. Consonância com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios. O Tribunal a quo manteve a decisão ficando consignado que, no caso de cumprimento de sentença com pagamento por precatório, são devidos honorários advocatícios apenas se acolhida a impugnação, ainda que parcialmente, e, obviamente, em favor do executado. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.... (Continua)

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640 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão reformada. Enfoque eminentemente constitucional. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por São Paulo Previdência - SPPREV e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos de ação de cobrança do Adicional de Local de Exercício - ALE reivindicado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a inexistência do título que embasou a interposição da ação. Agravo interno interposto pelos exequentes contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... (Continua)

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641 - STJ. Administrativo. Servidor público. Paridade remuneratória. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Transferência do sistema de iluminação pública como ativo imobilizado em serviço (ais). Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Questão decidida na origem sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF para eventual reforma. Revisão de multa aplicada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacional de Águas e Energia Elétrica - ANEEL e a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL objetivando que seja reconhecida a inconstitucionalidade incidental da Resolução Normativa 414/2010, em relação ao Município de Guaimbê/SP, desobrigando a municipalidade de proceder ao recebimento do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. ... (Continua)

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643 - STJ. Pedido de reconsideração. Decisão proferida em agravo em recurso especial. Conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Tribunal estadual que concede efeito suspensivo a recurso já distribuído neste sodalício. Usurpação de competência desta corte superior (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, II). Agravo desprovido.

«1. Não há previsão legal ou regimental que autorize a parte a pleitear a reconsideração de decisão do Relator que, atendendo pedido do Ministério Público estadual, determina o início da execução provisória da pena, sendo cabível, na espécie, o agravo regimental, conforme preceitua o art. 258 do RISTJ. Entretanto, à luz dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, o presente pedido, protocolado no quinquídio legal, será conhecido como agravo regimental. ... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Pensão por morte. Complementação de pensão. Emenda Constitucional 103/2019. Vedação à complementação de aposentadorias e pensão. Incidência do óbice sumular 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a percepção de benefício de complementação de pensão por morte de servidor público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Recuperação. Bem de valor cultural, histórico e arquitetônico. «armazém macedo». Responsabilidade solidária. União, iphan, município de antonina e particular. Matéria decidida à luz de disposição constitucional. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Estado do Paraná, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, o Município de Antonina e João Norberto Franca Gomes, objetivando a adoção de medidas para a declaração do valor cultural, histórico e arquitetônico do antigo Armazém Portuário Antônio Ribeiro de Macedo, imóvel construído em terreno de marinha e de propriedade da União. ... (Continua)

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646 - STJ. Penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Desembargador e outros sem prerrogativa. Corrupção passiva em concurso de pessoas. Corrupção ativa. Venda de liminar durante plantão judicial. Denunciado sem prerrogativa. Conexão instrumental e intersubjetiva. Necessidade simultaneus processus. Recebimento de vantagem. Interligação dos elementos informativos. Mensagens de texto trocadas entre um dos acusados e o pai do beneficiário do habeas corpus. Decisão liminar cassada pela câmara. Momento processual de recebimento de denúncia. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Inépcia da denúncia. Peça que atende às prescrições doCPP, art. 41. Demonstração de justa causa. Suficiência. Juízo de prelibação. Medida cautelar de suspensão do exercício da função pública (art. 319, VI, CPP). Desembargador. Lei complementar 35/1979, art. 29.

1 - Cuida-se de ação penal que imputa a prática do crime de corrupção passiva, previsto no art. 317, caput e § 1º, do CP, a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em concurso de pessoa com ex-motorista, por meio da venda de decisão liminar proferida em plantão judiciário, e o delito de corrupção ativa, tipificado no art. 333, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma, a outro indivíduo sem prerrogativa de foro. ... (Continua)

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647 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a União. Competência da Justiça Estadual. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis - Norte da Ilha - TJSC em ação ajuizada por Daniel Nunes de Ramos contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamentos para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Distribuído o feito ao Juízo de Direito, este declinou de sua competência em favor da Justiça Federal, por entender existir interesse da União na demanda (fls. 730- 734). O Juízo federal, ao receber os autos, suscitou o presente conflito de competência, invocando precedentes do STJ (fls. 969-973). A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: «Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.» ... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Loteamento urbano. Regularização. Obras de infraestrutura. Responsabilidade. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF. Prazo exíguo para cumprimento da ordem judicial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra o Município de Manaus e outros objetivando a adoção de providências pertinentes à implantação irregular de loteamento, denominado Três Irmãos, localizado na Colônia Terra Nova ... (Continua)

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649 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Preliminares. Incompetência absoluta do juízo. Coisa julgada material. Decadência jurídica do pedido. Rejeitadas. Mérito. Incorporação da função gratificada. Impossibilidade. Leis municipais em afronta com os arts. 37, XIV, e 40, § 2º da CF/88 e art. 140, parágrafo único, da constituição do estado. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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650 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Demolição de imóvel e recuperação de área degradada (restinga). Terreno de marinha. Construção de casa na praia da galheta, em laguna/SC. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

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