(DOC. VP 220.9230.1922.3515)

STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a União. Competência da Justiça Estadual. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis - Norte da Ilha - TJSC em ação ajuizada por Daniel Nunes de Ramos contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamentos para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Dist

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