(DOC. VP 195.8772.6001.0900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do particular e do Município de Mangaratiba/RJ, objetivando a condenação dos réus a demolir as construções irregulares para recuperação do ambiente degradado e a indenizar pelos danos extrapatrimoniais causados à coletividade. Na 1ª instância, os pedidos constantes da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote