(DOC. VP 221.0270.9322.4439)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Pagamento de das-1. Excesso da execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Estado do Mato Grosso do Sul à execução de sentença ajuizada por Waldir Carlos Ide relativa ao pagamento de DAS-1, objetivando afastar o excesso da execução. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que o cumprimento de sentença tenha continuidade com o valor obtido pelo perito judicial, no importe de R$ 119.197,00 (cento e dezenove mil e cento e noventa e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote