Jurisprudência sobre
usurpacao de funcao publica

701 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Exigibilidade do diferencial de alíquotas de ICMS. Difal. Energia elétrica. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Incidência das súmulas 7/STJ, 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pretendendo obstar a cobrança do ICMS-DIFAL. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para afastar a cobrança do Difal em favor do ente público. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a ilegalidade da cobrança e repetição do indébito nos últimos 5 anos.... (Continua)

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702 - STJ. Administrativo. Concurso. Candidato estrangeiro. Princípio da vinculação do edital. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se de ação pretendendo a nomeação e o ressarcimento pelos danos materiais e morais decorrentes de não ter sido nomeado em concurso para professor de informática no qual obteve o 1º lugar. Alega, a parte autora, que em 2009 ... (Continua)

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703 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança contra ato judicial. Ação civil impetrada por associação sem fins lucrativos. Indenização por danos ambientais e outros. Rompimento da barragem. Brumadinho. Determinada a suspensão do processo. Agravo de instrumento. Incerteza quanto ao seu cabimento. Processo relativo somente à tutela antecipada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, Rede de Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica impetrou mandado de segurança contra ato proferido pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que determinou a suspensão do trâmite da ação civil pública por ela ajuizada contra a Vale S/A. até o julgamento de Processo 5010709-36.2019.8.13.0024, por também versar sobre o rompimento da Barragem «Córrego do Feijão». No STJ, o recurso ordinário em mandado de segurança foi provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, ultrapassada a questão relacionada ao descabimento do mandado de segurança, julgue o mérito. ... (Continua)

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704 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Inexistência de litisconsório passivo necessário com a União. Medicamento de uso off label, porém registrado na anvisa. Aplicação da Súmula 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - TJPR, em ação objetivando o fornecimento de medicação para tratamento de saúde. Distribuído o feito ao Juízo de Direito, este declinou de sua competência em favor da Justiça Federal, por entender existir interesse da União na demanda. Recebidos os autos, o Juízo federal suscitou conflito negativo de competência, invocando precedentes do STJ. Nesta Corte, declarou-se competente o Juízo estadual. ... (Continua)

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705 - STJ. processual civil. Ação civil pública. Remessa oficial. Dano moral. Indenização. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação civil pública objetivando restituição de valores utilizados para o pagamento de excesso de consumo dágua no mês 7/2009, bem como danos morais. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente. O Tribunal a quo, em grau recursal, deu provimento ao recurso de apelação da CEF, afastando a condenação em danos morais. ... (Continua)

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706 - STJ. Processual civil. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento. Fundamentação suficiente no tribunal d e o r I g e m. A u s ê n c I a d e o m I s s ã o. D I s s í d I o jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa natural ajuizou ação em face do Estado de Minas Gerais objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que o desclassificou do concurso público destinado à seleção de candidatos para o Curso Técnico em Segurança Pública (CTSP/2010). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.... (Continua)

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707 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Critérios de escolha de corpo clínico de hospital. Impossibilidade da interferência do conselho regional de medicina. Afronta ao direito de associação. Violação do princípio da legalidade. CPC/1973 acórdão que decide a matéria com fundamento constitucional e infraconstitucional e a parte não interpõe recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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708 - STJ. Administrativo. Prestação de serviço público. Falha no serviço. Dever de indenizar. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de violação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais ajuizada contra Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - SANEPAR, na qual alegou a parte autora, em síntese, que a empresa ré, no ano de 2004, obteve licença para operacionalizar Estação de Tratamento de Esgoto - ETE São Jorge em Almirante Tamandaré. Contudo, desde o início de suas operações há emissão de fortes odores os quais atingem diretamente a qualidade de vida dos moradores da região. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido.... (Continua)

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709 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação. Competência recursal. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento em linha férrea. Alegação de falhas na fiscalização, sinalização e manutenção do serviço. Responsabilidade extracontratual de concessionária de serviço público, que guarda relação com a própria prestação do serviço público. Competência da seção de direito público. Art. 3º. 1.7, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido. Com determinação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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710 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Simples pretensão de modificação do julgado. Recebimento como agravo regimental. Precedentes do STJ. Contribuição de iluminação pública. Alteração legislativa. Violação à coisa julgada e bis in idem não demonstrados. Recurso que não infirma adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido. Ofensa à resolução. Não inclusão dessa espécie de ato normativo no conceito de Lei. Violação aos arts. 5.o. xxxvi, da CF e 6o. Da licc. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Arts. 44 do cc e 11 da Lei 4.591/64. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei complementar distrital. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Agravo regimental desprovido.

«1. Se a parte limita-se a pedir a alteração do julgado, sem apontar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, o recurso deve ser recebido como Agravo Regimental. Precedentes: EDcl no AREsp. 175.781/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.08.2012; EDcl no AREsp. 101.112/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.08.2012; EDcl no AREsp. 102.413/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20.08.2012. ... (Continua)

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711 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Simples pretensão de modificação do julgado. Recebimento como agravo regimental. Precedentes do STJ. Contribuição de iluminação pública. Alteração legislativa. Violação à coisa julgada e bis in idem não demonstrados. Recurso que não infirma adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido. Ofensa à resolução. Não inclusão dessa espécie de ato normativo no conceito de Lei. Violação aos arts. 5.o. xxxvi, da CF e 6o. Da licc. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Arts. 44 do cc e 11 da Lei 4.591/64. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei complementar distrital. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Agravo regimental desprovido.

«1. Se a parte limita-se a pedir a alteração do julgado, sem apontar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, o recurso deve ser recebido como Agravo Regimental. Precedentes: EDcl no AREsp. 175.781/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.08.2012; EDcl no AREsp. 101.112/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.08.2012; EDcl no AREsp. 102.413/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20.08.2012. ... (Continua)

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712 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Simples pretensão de modificação do julgado. Recebimento como agravo regimental. Precedentes do STJ. Contribuição de iluminação pública. Alteração legislativa. Violação à coisa julgada e bis in idem não demonstrados. Recurso que não infirma adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido. Ofensa à resolução. Não inclusão dessa espécie de ato normativo no conceito de Lei. Violação aos arts. 5.o. xxxvi, da CF e 6o. Da licc. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Arts. 44 do cc e 11 da Lei 4.591/64. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei complementar distrital. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Agravo regimental desprovido.

«1. Se a parte limita-se a pedir a alteração do julgado, sem apontar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, o recurso deve ser recebido como Agravo Regimental. Precedentes: EDcl no AREsp. 175.781/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.08.2012; EDcl no AREsp. 101.112/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.08.2012; EDcl no AREsp. 102.413/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20.08.2012. ... (Continua)

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713 - STJ. Improbidade administrativa. Administrativo. Competência. Prerrogativa de foro. Foro privativo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CP, art. 84. Lei 8.429/92.

«... O entendimento do STJ quanto à competência para o julgamento, em foro privativo, de Ações de Improbidade Administrativa, tem sido constantemente alterado por força das modificações no panorama legislativo vigente. Inicialmente, a jurisprudência se consolidara em torno do entendimento de que a prerrogativa de foro não se estenderia ao julgamento de Ações Civis de Improbidade Administrativa (Corte Especial, HC 22.342/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 18/9/2002, DJ de 23/6/2003). Logo após esse julgamento, porém, foi promulgada a Lei 10.628, de 24/12/2002, que forçou a inversão do entendimento inicial e a conseqüente extensão das regras de foro privativo às ações de improbidade (Pet 2.588/RO - Corte Especial, Rel. Min. Franciulli Neto, DJ de 9/10/2006). Em setembro de 2005, porém, o STF julgou inconstitucionais os § 1º e 2º, incluídos no CPP, art. 84 pela Lei 10.628/2002 (ADIN 2.797/DF, DJ de 19/12/2006), de modo que se repristinou, então, o entendimento inicial do STJ quanto a questão. Nesse sentido os seguintes julgados: ... (Continua)

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714 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Enfoque eminentemente constitucional. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de liquidação de sentença, determinou a realização de perícia contábil. No Tribunal de origem, a decisão foi parcialmente reformada para determinar a observância da reestruturação da carreira de servidor público para fins de apuração de eventual diferença remuneratória derivada de conversão da moeda em URV. No STJ, foi interposto o presente agravo interno interposto decisão da Presidência desta... (Continua)

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715 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação da parte ré, ex-prefeito do Município de Conquista, nas sanções previstas na lei de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a penalidade de suspensão dos direitos políticos do réu. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Ex-celetista, admitido sem concurso público, em 03/02/1987. Transposição para o regime estatutário. Não preenchimento dos requisitos constitucionais. Fato incontroverso. Anulação ex officio, pela administração. Segurança concedida, pelo tribunal de origem, para reconhecer convalidação da situação jurídica da impetrante, em face dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, bem como do princípio da boa fé, previsto nos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. CCB/2002. Recurso especial do parquet estadual provido. Pressupostos de admissibilidade. Preenchimento. Inexistência, na decisão agravada, de julgamento extra petita. CCB, art. 177 e CCB, CCB/2002, CTN, art. 1.236, 205 e 173 e 174. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia. Convalidação, pelo tempo, de situação manifestamente inconstitucional. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Princípio da boa-fé. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão atacada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. Caso concreto em que, conquanto houvesse reconhecido que a transposição da impetrante, do regime celetista para o estatutário, dera-se sem o preenchimento dos requisitos constitucionais - porquanto admitida sem concurso público, em 03/02/1987, estando no serviço público há menos de cinco anos, quando da promulgação da Constituição Federal de 1988 - , entendeu o Tribunal de origem que, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, bem como da necessidade de proteção ao princípio da boa-fé, insculpido nosCCB/2002, CCB, art. 421 e CCB, art. 422, deveria ser convalidada a situação jurídica da impetrante, reputando ilegal o ato administrativo que, apesar dos mais de 24 (vinte e quatro) anos de serviço público prestados, rescindiu a nomeação da impetrante. ... (Continua)

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717 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido. Enfoque eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido para que fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial - COJUN, por entender que a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, sobre juros anteriores, violaria o princípio do bis in idem. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, o Estado interpôs agravo interno contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)

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718 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido. Enfoque eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido para que fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial - Cojun, por entender que a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, sobre juros anteriores, violaria o princípio do bis in idem. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, o Estado interpôs agravo interno contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)

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719 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, S I, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Frederico Moreira Pinheiro pela suposta prática do delito previsto no 121, § 2º, I, IV e VI do CP. Decisão que julgou admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou o réu nos termos da denúncia. Recurso da defesa buscando: (i) o afastamento das qualificadoras consistentes no motivo torpe e no recurso que tornou impossível a defesa da vítima; (ii) prequestionamento. Ministério Público, em contrarrazões recursais, afirma ser intempestivo o presente recurso. ... (Continua)

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720 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Contribuição de iluminação pública. Cip. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança postulando a declaração de ilegalidade da cobrança da CIP - Contribuição de Iluminação Pública, nos moldes da lei local. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Neste STJ, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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721 - STJ. Processual civil. Servidor público civil. Gpoe. Apse. Cumulação de gratificações. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum movida por servidor público pleiteando pagamento cumulativo da Gratificação pela Participação em Operações Especiais - GPOE e do Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários - APSE. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem particulares ajuizaram ação de indenização por desapropriação indireta. Na sentença a ação foi extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para majorar os honorários em favor do patrono do ente público. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelos particulares contra decisão que conheceu parcialmente do seu recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento.... (Continua)

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723 - STJ. Processual civil. Habilitação à subvenção econômica independentemente de inscrição no cadin. Procedência. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, empresários do ramo da pesca industrial ajuizaram ação contra a União objetivando que o ente federado fosse compelido a proceder à habilitação das suas embarcações à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel no ano/exercício fiscal de 2018, independentemente da existência de inscrição de seus nomes no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, bem assim ao ressarcimento do prejuízo que suportaram por não estarem habilitados, tendo em vista preencherem todos os requisitos legais para fazerem jus ao benefício. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que conheceu em parte do seu recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... (Continua)

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724 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Motorista. Aquisição de bem doado à instituição beneficente. Proveito pessoal em detrimento da função pública. Improbidade administrativa. Subsunção dos fatos às condutas atribuídas. Não ocorrência no caso. Segurança concedida. Motivo do ato impetrado

«1. O impetrante foi demitido por transgredir as normas previstas nos arts. 116, I («observar as normas legais e regulamentares), 117, IX («valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e no art. 32, IV («improbidade administrativa), da Lei 8.112/1990, por ter, segundo a autoridade impetrada, participado de conluio entre servidores da Polícia Federal para se beneficiar da aquisição de veículo automotor (VW/Saveiro, ano 1996) de entidade beneficiada de doação pela Administração (Casa Beneficente Santana). ... (Continua)

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725 - STJ. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação civil pública. Transporte de carga com excesso de peso em rodovia. Reiteração da conduta. Reconhecimento da responsabilidade civil. Direito ao trânsito seguro. Danos materiais. Fato notório. Danos morais coletivos. Dano in re ipsa. Imposição de tutela inibitória. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Jurisprudência pacífica do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e provido.

I - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação de empresa ao pagamento de danos materiais e morais coletivos em razão do tráfego de veículos de carga com excesso de peso nas rodovias. A sentença reconheceu a ausência de interesse processual do autor e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Na segunda instância, o Tribunal de origem adentrou no mérito da causa, mas desproveu a Apelação.... (Continua)

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726 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 9.503/97, art. 306, CAPUT. INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A CONDENAÇÃO, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A TESE DE QUE AS PROVAS SÃO ILÍCITAS, POIS HÁ DÚVIDAS SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DO RÉU, NO DIA DOS FATOS, E QUE O EXAME PERICIAL SE MOSTRA INVÁLIDO. SUSTENTA, AINDA, A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E DO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA. PREQUESTIONA, AINDA, DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Consta a presente ação penal que, no dia 29 de setembro de 2021, o acusado foi detido em uma via pública de São Gonçalo, quando conduzia um veículo automotor, tendo um guarda municipal verificado que ele estava com capacidade psicomotora alterada, em razão de ingestão de bebida alcoólica. ... (Continua)

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727 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DE DOLO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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728 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO MAJORADO (art. 121, §4º, SEGUNDA PARTE C/C art. 18, I, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RECORRENTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, ASSUMIU O RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO MORTE DA VÍTIMA, AO PRESTAR PRONTO ATENDIMENTO DE FORMA IMPERITA, SEM A FORMAÇÃO E APTIDÃO MÉDICA, LEVANDO A ÓBITO O PACIENTE. A DEFESA ARGUI PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU À DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADA PELA DEFESA, HAJA VISTA QUE A PEÇA ACUSATÓRIA DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO CPP, art. 41, PERMITINDO AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO VEM OCORRENDO. NÃO SE VISLUMBRA NULIDADE DECORRENTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INTERROGATÓRIO DO RECORRENTE. CONFORME APONTADO PELA PRÓPRIA DEFESA DO DENUNCIADO, A PROMOTORA DE JUSTIÇA SE AUSENTOU POR APROXIMADAMENTE QUATRO MINUTOS, MOMENTO EM QUE A FALA CABIA AO ACUSADO EM SUA AUTODEFESA, SENDO CERTO QUE O ATO FICOU REGISTRADO EM MEIO AUDIOVISUAL. O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, CONSAGRADO NO CPP, art. 563, EXIGE, EM REGRA, A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE QUE ALEGA O VÍCIO, O QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO, ATÉ PORQUE A BREVE AUSÊNCIA DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE DEU QUANDO O ACUSADO ERA OUVIDO POR SUA PRÓPRIA DEFESA, INEXISTINDO ASSUNÇÃO DA FUNÇÃO ACUSATÓRIA PELO MAGISTRADO. NO MÉRITO, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, NOTADAMENTE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER, LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE NECROPSIA, AUTO DE RECONHECIMENTO E BAMS, ALÉM DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. MAIORES DIGRESSÕES ACERCA DOS PROTOCOLOS ADOTADOS PELO RECORRENTE, NA PERSPECTIVA MÉDICA, DEVERÃO SER RESERVADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, EIS QUE INCABÍVEL O EXAME PROFUNDO DO MÉRITO NESTA FASE PROCESSUAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A HIPÓTESE DE DOLO EVENTUAL, CONSIDERANDO O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE MÉDICO, EM EMERGÊNCIA, POR, ATÉ ENTÃO, ESTUDANTE DE MEDICINA, O JULGAMENTO ACERCA DA SUA OCORRÊNCIA COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NA FASE DE PRONÚNCIA, SOMENTE DEVE SER OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME QUE NÃO SEJA DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, QUANDO HOUVER CERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DE DELITO DIVERSO DAQUELES PREVISTOS NO CPP, art. 74, § 1º, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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729 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Praia do paum. Ocupação antiga. Consolidação urbana. Processo de regularização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente, com a extinção do processo com resolução de mérito. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... (Continua)

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730 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença individual. Percepção dos reflexos das horas extras sobre férias e gratificação natalina. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Fundamento eminentemente constitucional. Incidência da súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento manejado pelo Estado de Santa Catarina em desfavor de decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação do ente público ante substituição da TR pelo IPCA-e como índice de correção monetária. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil. Administrativo. Acumulação de cargos. Professor. Juiz/PRomotor. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - origem, trata-se de ação objetivando a nomeação e posse em cargo de professor Universidade agravante, desconsiderando a existência de impedimento em razão de impossibilidade de acumulação de cargos. sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi reformada para considerar a possibilidade de cumulação dos cargos. ... (Continua)

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732 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Fundamentação suficiente na origem. Enfoque eminentemente constitucional. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum contra a União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, inclusive, em medida liminar, o reconhecimento do direito de enquadrar, como salário-maternidade, a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho em função da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, com compensação nas contribuições previdenciárias a seu cargo. Na sentença, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e, no mérito, julgou parcialmente parcialmente procedente o pedido para enquadrar, como salário-maternidade a cargo da União, os salários pagos pelos associados representados pela associação autora, enquanto durassem os afastamentos da Lei 14.151/1921, bem como suspender a exigibilidade, em relação aos mesmos representados, das contribuições previdenciárias sobre a remuneração das empregadas gestantes afastadas dos locais de trabalho e que não prestassem serviços por trabalho à distância. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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733 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Labor rural. Reconhecimento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Ausência em particular dos dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Trabalho infantil. Cômputo do prazo. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao pedido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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734 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação de dissolução e reconhecimento de união estável cumulado com partilha de bens desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito em virtude da deliberação oecpj 30/2011. Ausência de nulidade. Comprovados os requisitos da CF/88, art. 226, § 3º e do CCB, art. 1.723. Existência de convivência pública contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de entidade familiar. Autora que logrou demonstrar sua contribuição na reforma e construção da residência do casal. Aquisição dos direitos decorrentes da posse do terreno objeto da construção em período anterior ao início da união dos demandantes. Modificação da sentença. Impossibilidade de reconhecimento ao direito à partilha de imóvel que não é de propriedade do réu ficando ressalvado, entretanto, o direito da autora de perceber a metade do valor que vier a ser apurado quanto às benfeitorias construídas no local pelas partes. Provimento parcial da apelação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento e a dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. No STJ, o recurso de agravo em recurso especial não foi conhecido. Opostos embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

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735 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa cargos em comissão. Funções de direção, chefia e assessoramento. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, na qual o autor imputa aos requeridos a prática de ato de improbidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF. Existência de fundamento constitucional.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato por meio do qual a Fazenda Pública do Estado do Paraná indeferiu pedido de inclusão, no Índice de Participação dos Municípios - IPM, dos valores arrecadados a título de ICMS relativos à empresa sediada no município impetrante. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. ... (Continua)

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737 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Habeas corpus. Alegação de crime praticado por advogado contra representante do Ministério Público durante sessão de julgamento no tribunal de Júri. Suposta prática dos crimes do CP, art. 140, c/c o CP, art. 141, II e III e da Lei 7.716/1989, art. 20. Caso concreto em que o trancamento da ação penal se revela prematuro. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. Pedido de assistência não acolhido.

«1. Trata-se de embargos de declaração em agravo regimental, decorrente de decisão em recurso especial, interposto contra acórdão concessivo de habeas corpus. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de intervenção de terceiros no habeas corpus, seja na condição de amicus curiae ou como assistente, por se tratar de meio processual que não possui partes e nem litigantes, mas tem como única função resguardar o direito de locomoção (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 6/03/2018, DJe 22/06/2018 e (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018). Pleito de assistência ofertado pela OAB indeferido. ... (Continua)

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738 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública por improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cavalcante-GO, que reconheceu a preclusão temporal da contestação, dando-se início à fase instrutória. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... (Continua)

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739 - STJ. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Inscrição. Documentação. Honorários. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a Defensoria Pública da União - DPU objetivando o reconhecimento da extinção da obrigação pecuniária fixada na sentença exequenda pela configuração do instituto da confusão, previsto no CCB/2002, CCB, art. 381. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

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740 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público civil. Urp/1989. Dano ao erário. Valor descontado da remuneração. Recurso especial provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embar gos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

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741 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento. Aposentadoria excepcional de anistiado. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia o ressarcimento ao INSS pelos valores percebidos a título de aposentadoria excepcional de anistiado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

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742 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 observados. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inviabilidade. Existência de prova da materialidade e indícios mínimos de autoria. Inviabilidade na via eleita. Ausência de fundamentação idônea na decisão que Decretou a prisão preventiva. Inocorrência. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«I - Nos termos do CPP, art. 41, a denúncia conterá a «exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. ... (Continua)

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743 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prefeito. Assédio moral. Perseguição política. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Configuração. Embargos de declaração. Omissões inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor do Prefeito do Município de Ilha das Flores - SE, em razão do assédio moral e perseguição política aos servidores municipais que supostamente teriam apoiado seu adversário nas eleições de 2012. ... (Continua)

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744 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Teto constitucional. Vantagens pessoais. Exclusão. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acordo com fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência da suprema corte. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado e o Secretário de Estado de Administração do Amazonas objetivando excluir as vantagem de ordem pessoal, percebidas e consolidadas antes da Emenda Constitucional 41/2003, do cômputo dos valores, para fins de abate ao teto remuneratório constitucional do autor. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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745 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, §2, S II, III E VI E §2º-A, I C/C §7º, III, NA FORMA DO ART. 14, II, TODOS DO CP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Alex Sandro Cardia Mendes pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, §2º, II, III e VI e §2º-A, I c/c §7º, III, na forma do art. 14, II, todos do CP. Decisão que julgou admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou o réu nos termos da denúncia. Recurso da defesa, buscando: (I) a impronúncia do réu, sob o argumento de não haver nos autos indícios suficientes de autoria; (II) desclassificação do delito de homicídio qualificado tentado para o de lesão corporal; (III) afastamento das qualificadoras consistentes no motivo fútil e no feminicídio; (IV) prequestionamento ... (Continua)

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746 - STF. Ação penal. Crimes de fraude a licitação e de quadrilha. Concurso de pessoas. Questão de ordem. Sobrestamento da ação até decisão do Tribunal de Contas da União. Independência das instâncias. Improcedência. Preliminares. Arguição de incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de réus sem prerrogativa de foro. Desmembramento do processo. Alegações de inépcia da denúncia, de nulidade de investigação criminal pelo Ministério Público, nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal autorizada pelo STJ, vício na produção de prova pericial e ausência de condição de punibilidade e de justa causa para a ação penal. Preliminares rejeitadas. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Prejudicial de mérito rejeitada. Ação penal julgada parcialmente procedente.

«1. Decisão do Tribunal de Contas da União não constitui condição de procedibilidade de crimes de fraude à licitação e quadrilha. Pelo princípio da independência das instâncias, é possível que a existência do fato alegadamente delituoso e a identificação da respectiva autoria se definam na esfera penal sem vinculação com a instância de controle exercida pelos Tribunais de Contas. Questão de ordem resolvida no sentido de não condicionar a procedibilidade dos delitos imputados aos Réus a futura decisão do Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

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747 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Revisão do protocolo de bexiga neurogênica. Fundamento eminentemente constitucional. Direito fundamental à saúde. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando que o réu seja compelido a revisar o protocolo de bexiga neurogênica, eliminando a restrição da quantidade mensal de sondas e cateteres a serem distribuídos ao paciente e a promover dispensa de cateteres hidrofílicos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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748 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil da admnistração. Indenização por dano material. Acidente de trânsito. Prescrição. Responsabilidade subsidiária. Princípio actio nata. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em função de suposto acidente de trânsito sofrido pela ora agravada. No julgamento do agravo de instrumento, interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, a pretensão recursal obteve seu provimento negado. ... (Continua)

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749 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 485, IV. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars impetrado pelo Município de Dom Expedito Lopes - PI contra ato ilegal e abusivo a direito líquido e certo praticado pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para determinar o imediato desbloqueio das contas bancárias do Município de Dom Expedito Lopes - PI, determinando, ainda, sejam expedidos Ofícios aos Bancos Oficiais (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), a fim de que desbloqueiem imediatamente as contas públicas municipais, até ulterior decisão. ... (Continua)

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750 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Serviços contratados por meio de processo licitatório. Honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Súmula 519/STJ. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Jurisprudência consolidada. Súmula 83/STJ. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, empresa prestadora de serviços de cartões para alimentação e refeição de trabalhadores, ajuizou ação monitória contra município do interior pernambucano. Na sentença o pedido foi julgado procedente para condenar o município ao pagamento dos serviços contratados por meio de processo licitatório. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para deixar de condenar o município em honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Trata-se de agravo interno interposto pela empresa contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

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