(DOC. VP 201.9110.8001.6900)

STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 observados. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inviabilidade. Existência de prova da materialidade e indícios mínimos de autoria. Inviabilidade na via eleita. Ausência de fundamentação idônea na decisão que Decretou a prisão preventiva. Inocorrência. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«I - Nos termos do CPP, art. 41, a denúncia conterá a «exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas». II - Caso em que a exordial acusatória bem observou o mandamento legal, descrevendo fato típico, em tese, apontando o acusado como suposto envolvido no delito, descrevendo os fatos e suas circunstâncias. III

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