(DOC. VP 191.5471.0001.1800)

STJ. Administrativo. Concurso. Candidato estrangeiro. Princípio da vinculação do edital. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se de ação pretendendo a nomeação e o ressarcimento pelos danos materiais e morais decorrentes de não ter sido nomeado em concurso para professor de informática no qual obteve o 1º lugar. Alega, a parte autora, que em 2009 participou de concurso público realizado pela Universidade Federal de Santa Catarina e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense - IFC, no qual foi classificado em 1º lugar. Aduz que em razão de ter a nacionalidade iranian

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