(DOC. VP 196.6134.8003.2600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Acumulação de cargos. Professor. Juiz/PRomotor. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - origem, trata-se de ação objetivando a nomeação e posse em cargo de professor Universidade agravante, desconsiderando a existência de impedimento em razão de impossibilidade de acumulação de cargos. sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi reformada para considerar a possibilidade de cumulação dos cargos. II - Com relação à alegada afronta ao da Lei 9.394/1996, art. 52 a da Lei 9.394/1996, art. 54, verifica-se que não foi analisado o conte�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote