(DOC. VP 211.0280.9187.4551)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Teto constitucional. Vantagens pessoais. Exclusão. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acordo com fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência da suprema corte. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado e o Secretário de Estado de Administração do Amazonas objetivando excluir as vantagem de ordem pessoal, percebidas e consolidadas antes da Emenda Constitucional 41/2003, do cômputo dos valores, para fins de abate ao teto remuneratório constitucional do autor. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Opostos embargos de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote