(DOC. VP 230.7071.0755.3305)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Pretensão de vedar a recolha de presos nos cárceres do município de São Paulo, determinar a transferência de presos para locais apropriados (Lei 7.210/1984, art. 88) e reformar ou construir novas celas. Fundamento eminentemente constitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, visando a interdição e o encaminhamento de presos para lugares apropriados. Na sentença, julgou-se procedente a ação e condenou-se a requerida a se abster de colocar ou manter pessoas humanas presas a qualquer titulo na carceragem do 26º Distrito Policial da Capital sem a realização e conclusão das obras reclamadas na inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal d

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