(DOC. VP 186.9791.1002.5200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de auxiliar de enfermagem. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela compatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de demanda em que a servidora pública objetiva o reconhecimento da licitude em acumular dois cargos de Auxiliar de Enfermagem, de vez que há compatibilidade de horários. III - A controvérsia relativa à acumulação de cargos públicos foi dirimida, pelo acórdão recorrido, com fundamentação eminentemente constitucional, pelo que inviável a a

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