(DOC. VP 200.4280.8000.2900)

STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Contratação irregular. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. Sustenta-se, em síntese, que, a partir da instauração de Inquérito Civil com o intuito de apurar atos de improbidade administrativa, verificou-se a prática de contratação de parentes próximos de forma irregular, realizada pelos diretores do DETRAN/RJ à época do fatos, no período/02/2003 a janeiro de 2007. Al

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