(DOC. VP 200.5720.9002.3100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, foi proposta ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença (fls. 900/915), julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos em desfavor dos agentes públicos. Por maioria, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou-se provimento à apelação do Ministério Público Federal e deu-se provimento às apelações dos réus para reformar a sentença e julgar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote