(DOC. VP 230.8230.1720.7851)

STJ. Processo civil. Apelação. Juízo de admissibilidade. Dever do magistrado de observância do CPC/2015, art. 927. Sentença que aplica precedente decidido em repercussão geral (tema 1.142/STF). Cabimento de reclamação ou mandado de segurança sob alegação de usurpação de competência. Interposição de agravo de instrumento. Recurso incabível. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal.

I - Na origem trata de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento à apelação interposta contra sentença que fundamentou- se em Tema do STF. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - No sistema do CPC/2015 o recurso de apelação não é submetido à juízo de admissibilidade em primeiro grau. III - Da mesma forma que deve ser negado seguimento à apelação contra sentença transitada em julgado, diante da ocorrência de preclusão temporal, por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote