(DOC. VP 203.6911.7001.4700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal. Pretensão de recebimento de gratificação por cargo de direção. Ausência de previsão legal. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta por Martha Dominga Brizio, em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, objetivando o reconhecimento do seu direito a receber os valores relativos à função de direção (CD-3), que exercera na Direção da Clínica de Atendimento Psicológico, do Instituto de Psicologia da UFRGS, bem co

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