(DOC. VP 240.9130.5633.9675)

STJ. Processual civil. Administrativo. Decisório de origem aplicando intelecção do tema 810. Inconformismo do estado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo Estado de Santa Catarina em desfavor de decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação do ente público ante substituição da TR pelo IPCA-e como índice de correção monetária. No Tribunal a quo, negou - se provimento ao pedido. II - Sobre a alegada violação do CPC, art. 507, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal acerca da preclusão, nem foram opostos em

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