(DOC. VP 185.7532.9003.1700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa, extorsão, usurpação da função pública e concussão. Nulidade do julgamento. Intimação para sustentação oral. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Gravidade abstrata. Medidas cautelares. Aplicação. Possibilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. Ordem concedida de ofício.

«1 - Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, não havendo requerimento prévio e expresso por parte do advogado do paciente para realização de sustentação oral nos autos de habeas corpus, não há que se falar em nulidade de seu julgamento em sessão cuja data não lhe fora cientificada. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegali

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