(DOC. VP 240.5270.2402.3544)

STJ. Processual civil. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ofensa à CF/88. Inviabilidade. Usurpação da competência do STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdao recorrido alinhado coma a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV, acolheu parcialmente impugnação e indeferiu pedido de fixação de honorários da fase de conhecimento. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante v�

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