(DOC. VP 206.2322.7005.4100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração. Alegação de ilegitimidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Questão controvertida. Fundamento de cunho constitucional. Incompetência do STJ para a análise.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária tendo como objetivo o reajuste das remunerações das autoras nos mesmo índices vertidos na Lei Estadual 11.543/1989. Em sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o prosseguimento de processo legislativo com vistas a promulgação e publicação de dispositivos legais, de modo a ensejar à parte autora efeitos patrimoniais decorrentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a irresignaç�

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