(DOC. VP 200.9491.2000.8200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Equiparação do cargo de motorista com o de técnico. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão com fundamento direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de enquadramento do cargo de Motorista classe de Técnicos de Controle Externo e Técnicos Administrativos, com base Lei do Estado de Goiás 16.894/2010, que reestruturou a carreira dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. 2 - Inicialmente, que diz respeito à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as

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