(DOC. VP 230.5010.8749.5812)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Patamar mínimo de 70 pontos. Paridade remuneratória ativos e inativos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora agravada - servidora pública aposentada do INSS -, objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, a partir de 01/08/2015, em valor equivalente ao patamar mínimo assegurado aos servidores ativos (de 70 pontos), face à pa

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