(DOC. VP 230.8160.1415.7408)

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos e materiais. Município de ribeirão preto. Acidente automobilístico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais sofridos com acidente de trânsito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Quanto à primeira controvérsia, especificamente no que cinge à alegada violação do art. 5º, LIII, da CF/88(princípio do juiz natural), é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, c

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