(DOC. VP 220.8111.0620.4537)

STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reajuste salarial. 4,68%. Procedência dos pedidos. Deficiência recursal. Ausência em particularizar os dispositivos legais violados. Fundamentos genéricos. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A. objetivando indenização por danos materiais e morais, uma vez que, em maio de 2017, o autor instalou dois geradores solares de energia em duas unidades consumidoras, tendo realizado cadastro na concessionária para que o excedente de energia gerada fosse compensado em outras duas unidades consumidoras de sua titularidade. Entretanto, não houve os descontos e nem prestação de informações por par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote