(DOC. VP 196.3760.9002.5500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. «saúde em movimento». Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Segundos embargos de declaração.

«I - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. 575.787/DF/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. 1.677.316/SP/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, D

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