(DOC. VP 220.8190.1531.4206)

STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da rename/sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves - TJMG e o Juízo da 7ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte - SJ/MG, em ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Ribeirão das Neves, objetivando o fornecimento de medicação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, não constante na Relação Nacional de M

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