Jurisprudência sobre
uniformizacao da jurisprudencia
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651 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Embargos de declaração rejeitados. Agravo regimental desprovido.
«I - Os embargos de declaração somente se mostram adequados para corrigir vícios contidos no CPC, art. 1.022, consistentes em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, não havendo qualquer deles na decisão embargada. ... ()
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652 - STJ. Recurso especial. Inadmissão na origem. Embargos de divergência. Paradigma. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 546, I e RISTJ, art. 266, caput. Acórdão proveniente da mesma turma julgadora. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático-jurídica. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. Não cabem embargos de divergência quando o paradigma é decisão monocrática de relator. 2. Acórdão proveniente da mesma turma julgadora do acórdão embargado não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em sede de embargos de divergência, a apreciação de dissenso quanto ao CPC/1973, art. 535 requer que as questões tratadas nos arestos confrontados sejam as mesmas, já que as particularidades de cada caso afastam a existência de dissídio. 4. Em embargos de divergência, é vedada a alteração das premissas que levaram a decisão embargada a concluir pela inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. 5. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando há dessemelhança entre os arestos em confronto. 6. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do apelo especial. 7. Agravo regimental desprovido.... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Intempestividade do recurso especial. Ausência de expediente forense. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o. Do código fux. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal. ... ()
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654 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência subconstitucional, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. Acórdão/STJ, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, não se admitindo a comprovação posterior. ... ()
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655 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6º do código fux. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência subconstitucional, ressalvo o meu ponto de vista para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. Acórdão/STJ, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, não se admitindo a comprovação posterior. ... ()
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656 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Inviabilidade de revisão do valor das astreintes. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo desprovido.
«1 - O confronto de soluções adotadas entre acórdãos da Corte na consideração acerca do valor das astreintes não consubstancia, em regra, tese jurídica apta a configurar dissídio pretoriano que viabilize a via dos embargos de divergência. Normalmente, cuida-se de questão peculiar a cada decisum, no exame de cada caso, segundo avaliação pelo órgão julgador das peculiaridades e circunstâncias específicas. ... ()
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657 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6o. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6o, não se admitindo a comprovação posterior. ... ()
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658 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6o. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - Considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência sub-constitucional, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6o, não se admitindo a comprovação posterior. ... ()
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659 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o do CPC/2015. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência subconstitucional, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o do CPC/2015, não se admitindo a comprovação posterior. ... ()
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660 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade.
«1. A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que somente são cabíveis embargos de divergência em sede de agravo em recurso especial quando o agravo é conhecido e julgado o recurso especial. ... ()
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661 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados.
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial, na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, caracterizando-se a divergência jurisprudencial quando, na realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, destaca-se a adoção de soluções diversas a litígios com molduras fáticas semelhantes. ... ()
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662 - STJ. Civil e processual civil. 1. Recurso especial da massa falida do banco santos. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. CPC/2015, art. 926. Dever de uniformização da jurisprudência. Artigo indicado que não possui conteúdo normativo apto a afastar a tese do acórdão estadual quanto a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 284/STF. Art. 50 do cc/2002. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica não verificado pelo tribunal estadual. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial de seara alimentos ltda. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Acórdão recorrido que não se manifestou sobre ponto relevante para o desate da controvérsia. CPC/2015, art. 1.022. Vício não sanado. Retorno dos autos ao tribunal estadual.
1 - O recurso especial interposto pela MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS envolve a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução ajuizada pelo BANCO SANTOS contra a PALMALI alcançasse os bens das empresas JANDELLE e BIG FRANGO, sucedidas pela SEARA. 1.1. Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão se o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, mas não no sentido pretendido pela parte. 1.2. O dispositivo legal que trata do dever de uniformização da jurisprudência (CPC/2015, art. 926) não possui conteúdo normativo apto a alterar o acórdão estadual, que concluiu pela ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresas que compõem um mesmo grupo econômico. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 1.3. A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC/2002, aplicável às relações civis-empresariais, é admitida em situações excepcionais, estando subordinada a efetiva demonstração do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio. 1.4. O Tribunal paulista, ao analisar as peculiaridades fáticas da demanda, consignou que os fatos apresentados como prática fraudulenta para subtrair o patrimônio da devedora de seus credores estão longe de caracterizar qualquer dos motivos previstos no CCB, art. 50, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica e admitir as embargantes como sócias de fato, ou administradoras da devedora (e/STJ, fls. 1.614/1.615). 1.5. A revisão das conclusões alcançadas pela Corte estadual sobre a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame de provas, providência vedada pelo óbice do enunciada Súmula 7/STJ. ... ()
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663 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista nos Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Superveniência do julgamento no re Acórdão/STF (tema 69/STF). Questão jurídica diversa da analisada nos presentes autos. Juízo de reconsideração negativo.
«I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado com o objetivo de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista na Lei 12.546/2011. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Paradigma. Análise do mérito da controvérsia. Inexistência de dissenso interpretativo. Agravo interno. Fundamentação em desacordo com normas de regência. Recurso manifestamente incabível. Aplicação de multa. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Não cabimento.
«1. Não se caracteriza dissenso interpretativo entre o acórdão embargado que aplica a Súmula 182/STJ e o acórdão paradigma que analisa o mérito da controvérsia. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Revisão. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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666 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em aresp. 1) ausência de indicação de divergência de entendimento entre órgãos julgadores do STJ sobre um mesmo tema. 2) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. Construção jurisprudencial não abalada pela regra do art. 1.043, III, do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) . 3) Súmula 315/STJ.
1 - Não apontada nenhuma divergência de entendimento entre órgãos julgadores do STJ sobre um mesmo tema, revela-se inadmissível o conhecimento de embargos de divergência. Os embargos de divergência são um recurso especificamente voltado e limitado a promover a uniformização da jurisprudência dentro do próprio STJ e, portanto, demandam a demonstração de que dois órgãos colegiados desta Corte, diante de controvérsias que envolvem fatos, circunstâncias, pedidos e causas de pedir em tudo semelhantes, decidiram de maneira diferente o que gera o dissenso jurisprudencial imprescindível para abrir a oportunidade de discussão do tema controvertido em órgão colegiado mais qualificado. ... ()
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667 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do CF/88, art. 93, IX. No caso, o Regional emitiu tese explícita acerca das questões apresentadas pelo Município reclamado. Quanto ao pedido de reintegração, de acordo com a Corte a quo, «ante a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não pode mais ser considerada como forma de extinção do contrato de trabalho, tendo sido registrado, ainda, que «a vedação de acumulação de cargo público e aposentadoria, prevista no CF/88, art. 37, § 10, restringe-se aos casos em que a aposentadoria for decorrente de regime previdenciário próprio, nos termos dos artigos 40, 42 e 142 da CF/88, que não se confundem com os proventos pagos pelo INSS e decorrentes do RGPS, como ocorre in casu. Por outro lado, o Regional indeferiu o pleito de uniformização da jurisprudência no âmbito daquela Corte, sob o fundamento de que, «de acordo com o parágrafo único do artigo 96 do regimento interno deste e.Tribunal, o incidente deve ser apresentada até a publicação da pauta sendo que, no caso presente, já houve inclusive prolação de acórdão apreciando a questão. ... ()
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668 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS
Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO INICIADA DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia refere-se à limitação da natureza salarial do auxílio alimentação e reflexos, na hipótese em que iniciado o contrato de trabalho antes da vigência da Lei 13.467/2017 que alterou o CLT, art. 457, § 2º. 2. Considerados o papel institucional desta Corte de uniformização da jurisprudência trabalhista, bem como análise aprofundada da matéria, à luz do direito intertemporal, é inaplicável a alteração do CLT, art. 457, § 2º pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição, uma vez que a supressão ou alteração de direito incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, com redução da remuneração, ofende o ato jurídico perfeito, a teor do que dispõem os Arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88 e 6º da LINDB. 3. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho, ao limitar a natureza salarial do auxílio alimentação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, decidiu contrariamente à jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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669 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Dissídio não configurado. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.
1 - Consoante dispõe o RISTJ, os embargos de divergência se destinam à uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando eventuais discrepâncias, existentes entre acórdãos de turmas ou sessões distintas, acerca do mesmo tema jurídico. Para tanto, a comprovação do dissídio jurisprudencial exige o confronto entre o acórdão embargado e o paradigma, com a finalidade de demonstrar que, partindo de quadro fático idêntico, adotaram-se conclusões discrepantes quanto ao direito federal aplicável. ... ()
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670 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sistema único de saúde (sus). Ação de revisão dos valores da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Contrato administrativo ou convênio com entidade privada para prestação de serviços em caráter complementar. Desiquilíbrio econômico- financeiro. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a união e o ente federativo contratante. Uniformização jurisprudencial da Primeira Seção do STJ. Aplicabilidade da Súmula 168/STJ. Negativa de provimento ao agravo interno.
1 - Nas demandas que versam sobre alegação de desequilíbrio econômico-financeiro em contratos ou convênios firmados entre hospitais particulares e o setor público para a prestação de serviços de saúde de maneira complementar, é imperativa a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante, conforme estabelecido pela jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ.... ()
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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Súmula 315/STJ.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do recurso e não apreciou o mérito. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial.... ()
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674 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juizado especial estadual. Ação uniformizadora. Embargos de declaração. Ausência de omissão no acórdão embargado. Jurisprudência do STJ. Aplicação às controvérsias submetidas aos juizados especiais estaduais. Reclamação para o STJ. Cabimento excepcional enquanto não criado, por Lei, o órgão uniformizador. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-A.
«1. No julgamento do recurso extraordinário interposto pela embargante, o Plenário desta Suprema Corte apreciou satisfatoriamente os pontos por ela questionados, tendo concluído: que constitui questão infraconstitucional a discriminação dos pulsos telefônicos excedentes nas contas telefônicas; que compete à Justiça Estadual a sua apreciação; e que é possível o julgamento da referida matéria no âmbito dos juizados em virtude da ausência de complexidade probatória. Não há, assim, qualquer omissão a ser sanada. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Beneficiário. Cota-parte. Lei 3765/60. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Não conhecimento.
«I - Os embargos de divergência têm por finalidade a uniformização da jurisprudência da Corte, quanto à interpretação do direito em tese, sendo cabíveis quando tratar-se de decisão proferida em sede de recurso especial, cujo teor divirja do julgamento de outro órgão do Tribunal, com base em idêntico ou similar contexto fático (arts. 29 da Lei 8.038/90, 546, I, parágrafo único, do CPC/1973; e 266, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte). ... ()
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676 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Intempestividade. Suspensão de expediente forense. Ausência de comprovação por documento idôneo. Decisão da presidência mantida. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência subconstitucional, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o do Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior. ... ()
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677 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Rediscussão da matéria. Nova via recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Aplicação da Súmula 115/STJ. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Aplicação da Súmula 115/STJ. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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680 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. 1. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Não cabimento. Alegada inconstitucionalidade do ris, art. 266 tj. Pedido de remessa à Corte Especial. Tema já apreciado naquele órgão. Eag 1.404.093/SP. 2. Agravo que não admitiu o recurso especial. Não cabimento dos embargos. Óbice da Súmula 315/STJ. 3. Incidência da Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 4. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o acórdão proferido em habeas corpus não serve como paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, a fim de viabilizar o cabimento dos embargos de divergência. Tema já assentado pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo de Instrumento 1.404.093/SP. ... ()
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681 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIOS X MÓVEL. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. PORTARIA MTE 595/2015. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIOS X MÓVEL. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. PORTARIA MTE 595/2015. Visando garantir a uniformização da jurisprudência do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIOS X MÓVEL. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. PORTARIA MTE 595/2015. No julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013, a SBDI-1 desta Corte, analisando a Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho e Emprego - que retirou a obrigação do pagamento de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante, quando da utilização do equipamento de Raios X Móvel, em emergências e salas de cirurgia nos estabelecimentos de saúde - fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo 10: a) a Portaria MTE 595/2015 e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou ilegalidade; b) não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça habitual, intermitente ou eventualmente nas áreas de seu uso; c) os efeitos da Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação . In casu, consoante se depreende da premissa fática delineada nos autos, a reclamante não operava o aparelho móvel de Raios X, mas apenas permanecia no local no momento em que eram realizados os exames. Assim, diante do entendimento firmado por este Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, não faz jus a obreira ao adicional de periculosidade. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. Tendo sido julgada improcedente a presente ação, fica prejudicada a apreciação do Agravo Interno da reclamante.
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682 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa selic. Inadmissão do especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo. Recurso incabível. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Requisitos da cda. Presunção de certeza e liquidez. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à aplicação da Selic, o Tribunal a quo inadmitiu o Recurso Especial em conformidade com entendimento exarado no julgado do REsp 1.111.175/RJ, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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683 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1. Recurso que visa a uniformização de jurisprudência da corte. Acórdão embargado que nem sequer admite o recurso especial. Incidência do óbice previsto no verbete 284/STF. Impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2. Mérito do recurso especial não analisado. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ. 3. Pedido de concessão de habeas corpus. Impossibilidade. Suposto ato coator proferido pelo próprio STJ. Competência do STF. 4. Agravo regimental improvido.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Esta é a principal razão que impede a interposição do referido instrumento processual com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial. ... ()
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684 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. 1) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2) ausência de similitude fática. 3) habeas corpus como paradigma. Agravo regimental improvido.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da correta realização de cotejo analítico, nas hipóteses em que o recurso especial encontra fundamento na alínea «c do CF/88, art. 105. ... ()
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685 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que o Advogado vinha atuando no processo nas instâncias de origem, o que configura, assim, hipótese de aplicação excepcional da teoria apud acta. Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal. ... ()
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686 - STJ. Contribuição ao pis/cofins. Sociedade cooperativa. Atos tipicamente cooperativos. Não incidência. Julgamento de repercussão geral no re Acórdão/STF. Retorno dos autos ao órgão julgador para os fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Questão jurídica diversa da analisada nos presentes autos. Juízo de retratação não exercido.
«I - No julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 71/STF, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela higidez da revogação determinada pela Lei 9.430/1996, art. 56 da isenção do PIS/COFINS conferida às sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. ... ()
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687 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Necessidade. Precedentes da Corte Especial do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece da divergência interna corpus quando os julgados confrontados não guardam similitude fático-jurídica, o que é indispensável para o seu exame, já que os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico entre as Turmas que compõem o Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de uma mesma norma federal, o que não ocorre no presente casu, porquanto o acórdão embargado limitou-se a não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela agravante, em razão da ausência específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (CPC, art. 544, § 4º, I,), enquanto que os julgados paradigmas versam sobre questão diversa, mais especificamente acerca da incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, temática esta que não foi apreciada pelo acórdão ora embargado em nenhum momento. ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Preceitua o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal. ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Preceitua o CPC/2015, art. 1.003, § 6º do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal. ... ()
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690 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EMPREGADA QUE NÃO CONSTOU DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ampla, geral e irrestrita para representar os empregados, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, sendo desnecessária a apresentação de rol de substituídos. O entendimento da Relatora é no sentido de que, mesmo quando o sindicato apresenta rol de substituídos na ação coletiva, os direitos dela decorrentes se estendem aos demais empregados da categoria, consoante interpretação do art. 8º, III e V, da CF/88. No entanto, a SBDI-1 desta Corte, em sentido contrário, entende que, na hipótese em que o sindicato apresenta o rol de substituídos e a sentença acolhe o pedido apenas quanto àqueles empregados, como é o caso dos autos, não é possível, em sede de execução, estender seus efeitos aos empregados que não constaram do rol de substituídos da ação coletiva, sob pena de ofender os limites subjetivos da coisa julgada, entendimento ao qual me curvo em nome da uniformização da jurisprudência. Precedentes. Assim, tem-se que o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no art. 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo não provido.
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691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Uniformização de jurisprudência no tribunal estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Nexo de causalidade. Comprovação. Reexame. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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692 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento instituído pela Lei 10.522/2002. Empresas optantes do simples nacional. Impossibilidade de adesão. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Dispositivos constitucionais. Análise. Usurpação da competência do STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que é vedado às empresas optantes pelo Simples Nacional e Federal aderirem aos parcelamentos instituídos pela Lei 10.522/2002 e Lei 11.941/2009, porquanto apenas lei complementar poderia criar parcelamento de débitos que englobam tributos de outros entes da federação, a teor do disposto na CF/88, art. 146 (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/9/2016). Precedente: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1/3/2016. ... ()
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693 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cumulação de cargos. Hipóteses constitucionais. Não configuração. Decadência. Inocorrência. Dever de uniformização de jurisprudência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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694 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Fato posterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Recurso representativo da controvérsia (REsp 1.480.881/PI, Terceira Seção, DJE 10/9/2015). Súmula 168/STJ e Súmula 593/STJ. Agravo não provido.
«1 - Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. ... ()
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695 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de encargos especiais. Gee. Coronel da pmerj e do cbmerj. Concessão aos militares contemplados por decisão administrativa. Cancelamento da Súmula 342/tjrj. Ausência de fundamentação válida. Manutenção do incidente de uniformização da jurisprudência. Violação ao disposto nos arts. 927, V, § 4º, e 985, I, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ( Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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696 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Homicídio no trânsito. Dolo eventual X culpa consciente. Reexame X revaloração de prova. 1) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2) inexistência de modificação do entendimento jurisprudencial que veda o conhecimento de embargos de divergência envolvendo regra técnica de conhecimento.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ ao caso concreto. ... ()
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697 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários. Impugnação do valor fixado. Pedido de majoração. Dissídio indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Acórdão embargado que adota tese jurídica que não destoa da jurisprudência pacífica do STJ. Revisão em embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado adotou a tese de que «quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º.» E, em seguida, considerando que os honorários foram fixados de forma equitativa pelas instâncias ordinárias, erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para sua revisão. Não houve, assim, nenhuma dissidência jurisprudencial. ... ()
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698 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Súmula 7/STJ. Discussão acerca de aplicação de regra técnica. Não cabimento. Ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Entendimento do acórdão embargado em consonância com a jurisprudência da quinta turma. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.
«1 - Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
«1 - Preceitua o CPC/2015, art. 1.003, § 6º que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal. ... ()
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700 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Resp1.235.513/al, representativo da controvérsia. Eficácia vinculativa. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.
«1. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitarem ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. Assim, não são cabíveis para revisão do acerto ou desacerto da decisão embargada. ... ()
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