(DOC. VP 202.4914.8007.3500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista nos Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Superveniência do julgamento no re 574.706/PR/STF (tema 69/STF). Questão jurídica diversa da analisada nos presentes autos. Juízo de reconsideração negativo.

«I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado com o objetivo de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista na Lei 12.546/2011. II - Após o julgamento do recurso especial, do agravo interno e de embargos de declaração, foi interposto recurso extraordinário, sendo o feito, posteriormente, encaminhado a este colegiado para o exercício de juízo de retratação, em face do julgamento do RE 574.706/PR/STF, em repercussão geral (Tema 69/STF). No r

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