(DOC. VP 195.0274.4001.5700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - Preceitua o CPC/2015, art. 1.003, § 6º que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal. 2 - Entretanto, considerando a função constitucional desta C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote