(DOC. VP 166.2801.3000.0800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Embargos de declaração rejeitados. Agravo regimental desprovido.

«I - Os embargos de declaração somente se mostram adequados para corrigir vícios contidos no CPC, art. 1.022, consistentes em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, não havendo qualquer deles na decisão embargada. II - São incabíveis embargos de divergência opostos em face de acórdão no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos de divergência poss

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