(DOC. VP 959.4553.2803.2071)

TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO INICIADA DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia refere-se à limitação da natureza salarial do auxílio alimentação e reflexos, na hipótese em que iniciado o contrato de trabalho antes da vigência da Lei 13.467/2017 que alterou o CLT, art. 457, § 2º. 2. Considerados o papel institucional des

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