(DOC. VP 162.6812.9000.1300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Resp1.235.513/al, representativo da controvérsia. Eficácia vinculativa. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

«1. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitarem ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. Assim, não são cabíveis para revisão do acerto ou desacerto da decisão embargada. 2. «Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com r

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