Jurisprudência sobre
uniformizacao da jurisprudencia

501 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial.... (Continua)

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502 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência subconstitucional, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal AREsp. Acórdão/STJ, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, não se admitindo a comprovação posterior. ... (Continua)

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503 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

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504 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 20.5.2016, sendo o recurso interposto somente em 13.6.2016, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. ... (Continua)

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505 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade do recurso ordinário. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência subconstitucional, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. Acórdão/STJ, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º do Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior. ... (Continua)

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506 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado mantém decisão que nega seguimento a agravo de instrumento, sem exame do mérito, por ausência de requisitos processuais. Não cabimento de embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Consoante entendimento desta Corte, são incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento cujo seguimento foi negado por ausência de requisitos processuais, sem ter havido exame do mérito da questão. ... (Continua)

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507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Embargos de divergência. Dissídio não demonstrado. Impossibilidade revisão de regra de conhecimento.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... (Continua)

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508 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado nega seguimento a agravo de instrumento, sem exame do mérito, por ausência de requisitos processuais. Não cabimento de embargos de divergência. Acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência predominante desta corte. Art. 332 do RISTF. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Consoante entendimento desta Corte, são incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento cujo seguimento foi negado por ausência de requisitos processuais, sem ter havido exame do mérito da questão. ... (Continua)

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509 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Contrato de seguro de vida em grupo. Não renovação. Inexistência de procedimento abusivo. Jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fática. Finalidade do recurso.

«1. A prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro em grupo, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato (REsp 880.605/RN). ... (Continua)

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510 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Acórdão recorrido que não conheceu do agravo em recurso especial da defesa, por não ter ela se desincumbido de seu ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitira seu recurso especial na origem. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

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511 - STJ. Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ação declaratória de união estável com partilha de bens. Similitude fática. Inexistência. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Impossibilidade.

«1. Os embargos de divergência não são cabíveis para discutir a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, pois cada hipótese submetida a julgamento envolve o exame de peculiaridades distintas. ... (Continua)

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512 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Intuito de rediscutir o julgamento do próprio mérito do apelo nobre. Impossibilidade. Via imprópria. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. A divergência de entendimento entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. ... (Continua)

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513 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Intuito de rediscutir o julgamento do próprio mérito do especial. Impossibilidade. Via imprópria. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. A divergência de entendimento entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. ... (Continua)

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514 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 926. Uniformização da jurisprudência dos tribunais. Dispositivo que não possui comando capaz de sustentar a tese do recurso. Suposto dissenso jurisprudencial no âmbito do próprio tribunal. Óbice da Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Uniformização da jurisprudência. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. União estável. Configuração. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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516 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

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517 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 158/STJ. CPC/2015. Acórdãos de outros tribunais. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 158/STJ, «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada». A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à sua aplicação mesmo após o advento do CPC/2015. ... (Continua)

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518 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Controvérsia quanto ao não conhecimento do recurso de revista interposto pelo reclamante. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação. Impossibilidade de reexame da especificidade do aresto paradigma apresentado na revista.

«Insurge-se o embargante unicamente contra o não conhecimento de sua revista, sob a alegação de que a 7ª Turma, em processo similar, conheceu do apelo por divergência jurisprudencial. Todavia, de acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, que rege o presente apelo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Tem-se, desse modo, que, em sede de embargos, tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. ... (Continua)

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519 - TRF4. Seguridade social. Incidente de uniformização interposto pela parte autora. Previdenciário. Benefício por incapacidade laboral. Suspensão irregular do contrato de trabalho. Aplicação da legislação trabalhista. Hipótese de rescisão injusta do contrato de trabalho para fins de aferição da extensão do período de graça decorrente de situação de desemprego involuntário. Incidente parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º.

«1. A suspensão irregular do contrato de trabalho permite rescisão indireta do pacto laboral, que deve ser considerada juntamente com as demais provas dos autos para fins de aferição da extensão do período de graça por situação de desemprego involuntário e, assim, concluir acerca da manutenção ou não da qualidade de segurada da parte autora. ... (Continua)

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520 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Dissenso interpretativo. Não realização de cotejo analítico. Violação do CPC, art. 535. Impossibilidade de conhecimento. Finalidade do recurso. Paradigmas originários de turmas da mesma seção e de seção diversa. Competência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

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521 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Reexame X revaloração de prova. Impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. Acórdão embargado que não adentra no mérito do recurso especial.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ ao caso concreto. ... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Regime estatuário. Acumulação de cargos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 343/STF.

I - Trata-se de ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência com vistas a desconstituir o julgado transitado em julgado neste e. STJ em 07/07/2018, proferido em ação ordinária ajuizada em face de EBSERH - Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares. Em decisão do Min. Relator, julgou-se o pedido improcedente. ... (Continua)

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523 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista de contax-mobitel s.a.. Ilicitude da terceirização. Reconhecimento de vínculo dieto com o banco. Enquadramento como bancária. Decisão em consonância com a Súmula 331/TST, I, do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º, e Súmula 333/TST. Desprovimento do apelo.

«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula 331/TST I, do TST. Inteligência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. In casu, uma vez constata a ilicitude da terceirização celebrada entre a instituição bancária e a ora Agravante, impõe-se o reconhecimento do vínculo direto com o banco e o enquadramento da Autora na categoria dos bancários, não havendo que se falar em categoria diferenciada. Ora, tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Não estando demonstrada qualquer hipótese que autorize o processamento do recurso de revista, nos termos fundamentados, há que ser mantida a decisão que negou seguimento ao apelo. ... (Continua)

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524 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cessão de crédito. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita.

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525 - TST. Hora extras. Divisor 168. Norma coletiva.

«A partir da edição da Lei 11.496/2007, a SBDI-1 passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, não sendo mais possível rever a decisão da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se concluir pela violação do CLT, art. 896, hipótese não mais prevista na atual redação do CLT, art. 894. ... (Continua)

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526 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Cpc e Lei de execução fiscal. Penhora eletrônica. Sisbajud. Ordem judicial de bloqueio de valores. Reiteração automática.teimosinha". Viabilidade. Multiplicidade de demandas em que se discute a mesma controvérsia. Uniformização da jurisprudência. Proposta de afetação de tema repetitivo. Suspensão dos recursos que tratam da matéria afetada.

1 - A multiplicidade de recursos especiais em que se discute a possibilidade de utilização, pelo Juízo da execução fiscal, da penhora eletrônica de valores, com reiteração programada, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC.... (Continua)

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527 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Cpc e Lei de execução fiscal. Penhora eletrônica. Sisbajud. Ordem judicial de bloqueio de valores. Reiteração automática.teimosinha". Viabilidade. Multiplicidade de demandas em que se discute a mesma controvérsia. Uniformização da jurisprudência. Proposta de afetação de tema repetitivo. Suspensão dos recursos que tratam da matéria afetada.

1 - A multiplicidade de recursos especiais em que se discute a possibilidade de utilização, pelo Juízo da execução fiscal, da penhora eletrônica de valores, com reiteração programada, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC.... (Continua)

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528 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Cpc e Lei de execução fiscal. Penhora eletrônica. Sisbajud. Ordem judicial de bloqueio de valores. Reiteração automática.teimosinha". Viabilidade. Multiplicidade de demandas em que se discute a mesma controvérsia. Uniformização da jurisprudência. Proposta de afetação de tema repetitivo. Suspensão dos recursos que tratam da matéria afetada.

1 - A multiplicidade de recursos especiais em que se discute a possibilidade de utilização, pelo Juízo da execução fiscal, da penhora eletrônica de valores, com reiteração programada, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC.... (Continua)

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529 - STJ. Embargos de declaração. Inocência. Insistência da embargante. Nítido caráter procrastinatório. Imediata baixa dos autos para viabilizar a execução penal.

«1. A via do recurso especial, diversamente do que ocorre com o recurso de apelação, não permite o reexame de provas, tampouco o exame da justiça ou injustiça da decisão proferida pelas instâncias ordinárias, dado o seu caráter formal voltado, tão somente, para uniformização da jurisprudência e pela correta aplicação da Lei. ... (Continua)

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530 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento já iniciado. Desistência. Homologação. Impossibilidade. Deslealdade processual configuração.

1 - As Turmas de Direito Público vêm adotando o entendimento de que, via de regra, a desistência do recurso pode ser apresentada até mesmo depois de iniciado o seu julgamento e com pedido de vista, podendo ser de pronto homologada, salvo nos casos em que evidenciada questão de interesse público na uniformização da jurisprudência ou deslealdade processual do desistente com o fito de impedir que seja acolhida tese jurídica contrária aos seus interesses. ... (Continua)

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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legalmente exigidos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Similitude fática. Inexistência. Reversão das premissas fáticas. Impossibilidade.

«1. A divergência jurisprudencial existe quando, na realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e embargado, constata-se a adoção de soluções jurídicas diversas em litígios semelhantes. Pressupõe, portanto, a existência de um suporte fático idêntico ou, no mínimo, similar. ... (Continua)

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533 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial da Fazenda Pública. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.

«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 18 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/13). ... (Continua)

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534 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST .

O reclamante, embora contratado pela primeira reclamada, prestou serviços para a agravante, que na qualidade de tomadora dos serviços, se beneficiou do trabalho da reclamante, contexto fático que encontra óbice de ser reexaminado em razão do disposto na Súmula 126/TST. No ponto, a aludida realidade fática atrai a aplicação da Súmula 331, IV, desta Corte. Logo, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em harmonia com a diretriz contida na Súmula 331, IV, desta Corte. Nesse contexto, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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535 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Requisitos do art. 266, § 4º, do RISTJ. Inobservância.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal.... (Continua)

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536 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos confrontados. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, « os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial « (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 9/12/2021).Documento eletrônico VDA42981284 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 21/08/2024 10:48:18Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: e3eeaee3-1272-4bdc-999d-ae6ede12c607... (Continua)

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537 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A matéria alusiva à comprovação do registro da apólice perante a SUSEP envolve a análise e interpretação de legislação nova (CLT e atos normativas), e ainda demanda uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE QUE CONTÉM ELEMENTOS QUE PERMITEM A VERIFICAÇÃO DO SEU REGISTRO NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO FIXADO NO INCISO II DO ART. 5º DO ATO CONJUNTO 1 /TST.CSJT.CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO AFASTADA. A Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que o Ato Conjunto 1, TST.CSJT.CGJT não especifica a forma de comprovação do registro da apólice, motivo pelo qual a apresentação de certidão é desnecessária, sendo suficiente que conste o número do registro no seu frontispício, na medida em que havendo dúvida quanto à autenticidade será possível consulta no site da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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538 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do recurso e não apreciou o mérito. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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539 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de discussão de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento firmado. ... (Continua)

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540 - STJ. Embargos de divergência. Processo civil. Alegação de divergência entre o acórdão paragonado (meritório) e o acórdão paradigmático (não meritório). Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Via inservível como sucedâneo recursal.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, do RISTJ. caput, 2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o acórdão paradigmático nem sequer adentra o mérito do recurso especial, mas, sim, interpreta os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ.... (Continua)

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541 - TST. Recurso de revista. Execução. Ação coletiva proposta por sindicato. Empregado que não constou do rol de substituídos. Limites subjetivos da coisa julgada.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ampla, geral e irrestrita para representar os empregados, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, sendo desnecessária apresentação de rol de substituídos. O entendimento da Relatora é no sentido de que, mesmo quando o sindicato apresenta rol de substituídos na ação coletiva, os direitos dela decorrentes são extensíveis aos empregados da categoria, consoante interpretação do CF/88, art. 8, III e V. No entanto, na hipótese em que o sindicato apresenta o rol de substituídos e a sentença acolhe o pedido apenas quanto àqueles empregados, como é o caso dos autos, a SDI-I desta Corte entende que não é possível, em sede de execução, estender seus efeitos aos empregados que não constaram do rol de substituídos da ação coletiva, sob pena de ofender os limites subjetivos da coisa julgada, entendimento ao qual me curvo em nome da uniformização da jurisprudência. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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542 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência das Súmula 316/STJ e Súmula 7/STJ. Redução de astreintes fixadas por descumprimento de determinação judicial. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Recurso desprovido.

«I - São incabíveis embargos de divergência opostos em face de acórdão no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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543 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS 7ª E 8ª HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. DISTINGUISHING PROCESSUAL. SÚMULA 109/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nas hipóteses excepcionais em que o Plano de Cargos Comissionados da CEF prevê a possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornada de seis ou oito horas, tendo em vista que, nesses casos, o pagamento da gratificação almeja remunerar o labor exercido nas 7ª e 8ª horas (e não maior grau de responsabilidade do empregado), sendo admitida a compensação das horas extras com a diferença de gratificação de função, na forma prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST. 2. Na hipótese dos autos, no entanto, o Tribunal Regional registrou que o pagamento do adicional de função remunera a maior responsabilidade pelo cargo ocupado pelo autor, razão pela qual aplicável, ao caso, os ditames da Súmula 109/TST, I. Precedentes. 3. Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o apelo não se viabiliza, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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544 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suposta divergência sobre a necessidade e existência de dolo específico a amparar condenação pelo delito da Lei 8.666/1993, art. 89. Questão que não chegou a ser examinada no mérito pelo acórdão embargado por esbarrar na Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, i).

«1 - Situação em que o ponto da divergência não chegou a ser conhecido no recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7 da Súmula/STJ. ... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade. Súmula 315/STJ. Aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. Discussão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial entre os acórdãos comparados. Ausência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c pedidos de restituição de valores, declaração de nulidade de cláusula contratual e compensação por danos morais, ajuizada em razão de recusa de cobertura de procedimento cirúrgico. ... (Continua)

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546 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. Agravo regimental improvido.

«1. O acórdão embargado concluiu, «diante dos fatos e dos elementos constantes dos autos, inexistir comprovação do caráter político no desligamento do militar que justifique a inversão do ônus da prova e que «a inversão do decidido, como propugnado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado 7/STJ). ... (Continua)

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547 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência. Paradigmas proferidos em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Rito da Lei 10.409/2002. Inobservância. Nulidade relativa. Súmula 168/STJ. Aplicação.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que, em consistindo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito federal, somente se admite como paradigma acórdão proferido em sede de recurso especial e de agravo em recurso especial que examine o mérito da questão, não sendo aptos a tal fim acórdãos lavrados em recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus e conflito de competência. ... (Continua)

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548 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Danos morais. Reversão da justa causa.

«Arestos inespecíficos (Súmula 296, item I, desta Corte) e inservíveis ao cotejo (Orientação Jurisprudencial 95 da SDI-1) não impulsionam o Recurso de Embargos. ... (Continua)

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549 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Usina hidrelétrica. Desbarrancamento. Nexo causal. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Inobservância do princípio da uniformização da jurisprudência. Falta de prequestionamento. Danos morais. Valor indenizatório. Impossibilidade de análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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550 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão prolatado pela turma. Negativa de prestação jurisdicional.

«1. o CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, prevê o cabimento do recurso de embargos apenas na hipótese de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgado da Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Extrai-se da nova redação do indigitado dispositivo de lei o escopo de assegurar a uniformização da jurisprudência no âmbito da Justiça do Trabalho. 3. Despiciendo, dessa forma, o exame do recurso quanto às apontadas violações de dispositivos de lei e da Constituição da República. 4. Tem-se, de outro lado, que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em virtude das particularidades de cada caso, não enseja, em regra, a configuração de dissenso na interpretação de um mesmo dispositivo de lei. Erige-se em óbice ao conhecimento do recurso, nessas circunstâncias, o entendimento consagrado no item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes da SBDI-I. ... (Continua)

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