(DOC. VP 230.3130.7800.2957)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Usina hidrelétrica. Desbarrancamento. Nexo causal. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Inobservância do princípio da uniformização da jurisprudência. Falta de prequestionamento. Danos morais. Valor indenizatório. Impossibilidade de análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o reconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento d

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