(DOC. VP 250.4290.6343.6643)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Cpc e Lei de execução fiscal. Penhora eletrônica. Sisbajud. Ordem judicial de bloqueio de valores. Reiteração automática.»teimosinha". Viabilidade. Multiplicidade de demandas em que se discute a mesma controvérsia. Uniformização da jurisprudência. Proposta de afetação de tema repetitivo. Suspensão dos recursos que tratam da matéria afetada.

1 - A multiplicidade de recursos especiais em que se discute a possibilidade de utilização, pelo Juízo da execução fiscal, da penhora eletrônica de valores, com reiteração programada, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. 2 - Delimitação da questão controvertida: Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteraç�

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