(DOC. VP 181.1451.2001.1700)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de discussão de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático dos embargos de divergência, o qual, reconhecendo inexistência do dissídio apontado, indeferiu liminarmente a insurgência. 3 - Nos termos da jurisprud

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote