(DOC. VP 163.5192.5000.2300)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Contrato de seguro de vida em grupo. Não renovação. Inexistência de procedimento abusivo. Jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fática. Finalidade do recurso.

«1. A prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro em grupo, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato (REsp 880.605/RN). 2. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e

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